DOMCE 22/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3464

Nascimento, que altera o inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Campos Sales, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. (...) (...) V – fixar, no fim de cada legislatura, para vigorar na seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, através de Decreto Legislativo, e dos Vereadores, através de Resolução . Concluída as discussões e votações, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024 foi º APROVADA EM 2 TURNO . Seguidamente, foi encaminhado para votação Plenária o PROJETO DE LEI Nº 05, DE 21 DE MARÇO DE 2024 , de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que institui a gratificação de incentivo à produtividade para categoria dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. Ao referido Projeto foi apresentada EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 , de autoria do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que altera o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 05/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) Parágrafo único. Somente farão jus à gratificação de Incentivo à Produtividade os Agentes de Combate às Endemias, no exercício pleno de suas atividades laborais que cumpram os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde . Concluída as discussões e votações, o Projeto de Lei nº 05/2024 foi APROVADO COM A EMENDA MODIFICATIVA . Prosseguindo com os trabalhos, foram lidos , votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 23/2024 , de iniciativa do Exmo. Vereador/Presidente Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que requer a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Neuza de Oliveira Cortez. REQUERIMENTO Nº 25/2024 , de iniciativa da Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, que requer a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor José Cezário Filho. REQUERIMENTO Nº 26/2024 , de iniciativa do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que requer o envio de ofício ao Exmo. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), o Sr. Waldez Góes, com encaminhamento ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos e ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais, solicitando informações sobre a conclusão do convênio 857719 – processo nº 59553.001039/2017-97, com o objeto a construção de passagens molhadas nas localidades de Riachão, Pau Verde, Tatajuba, Caiçara, Alto Alegre, no município de Campos Sales – Estado do Ceará, visto que a da localidade Caiçara sequer foi iniciada e já houve o pagamento integral por parte do Governo Federal, com a última parcela paga em 19/12/23 no valor de R$ 413.174,69. REQUERIMENTO Nº 27/2024 , de iniciativa do Exmo. Vereador/Presidente Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que requer a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Francisca Maria da Conceição. INDICATIVO Nº 28/2024 , de autoria do Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que interceda junto ao Governo do Estado para construir uma brinquedopraça e uma academia popular (ao ar livre), quando da realização da reforma da praça do Distrito de Monte Castelo. No Grande Expediente , o Sr. Presidente facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrandose de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO).

Presidente

1ª Secretária

Demais Vereadores:

Assinada pelos(as) vereadores(as) presentes na Sessão.

Publicado por: Antonio Luiz Dos Santos Neto Código Identificador: C38E05EE

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO).

Às 8h04min ( oito horas e quatro minutos ) do dia 03 (três) de maio do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto) , que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda para assumir os trabalhos como 1º (primeiro) Secretário. Logo depois, o 1º Secretário em exercício procedeu com a chamada nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência o Excelentíssimo Vereador José Jenilton Aquino Costa e as Excelentíssimas Vereadoras Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, Maria Elionete Leite do Nascimento e Morgana Kelly Bezerra Fortaleza. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia , foram lidos , votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 22/2024 , de iniciativa do Exmo. Vereador José Ary de Souza Solano Feitosa, que requer a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Madalena Feitosa “Dondon Feitosa”. REQUERIMENTO Nº 28/2024 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer a emissão de Moção de Parabéns pelo aniversário de fundação do Distrito de Poço das Pedras, comemorado em 30 de abril. REQUERIMENTO Nº 29/2024 , de iniciativa do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que requer o envio de ofício ao (a) Ilmo. (a) Gerente do escritório da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE em Campos Sales, solicitando informações sobre quais são os critérios utilizados para a disponibilização do crédito financeiro nas faturas das unidades consumidoras de Campos Sales, bem como, por qual motivo unidades estão recebendo esse crédito e outras não; por qual razão algumas unidades receberam uma única vez e outras recebem desde o mês de fevereiro do corrente ano e por fim, por que algumas unidades vem com suas contas zeradas e outras não. INDICATIVO Nº 29/2024 , de autoria do Exmo. Vereador José Felipe de Lima Alves, que indica ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais e ao (a) Ilmo. (a) Gerente do escritório da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE em Campos Sales, a recuperação de um esgoto na Travessa Cezar Cals, no Bairro Alto Alegre. Dando continuidade aos trabalhos, foi encaminhado para votação Plenária o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 08 DE ABRIL DE 2024 , de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Sales, que dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, equiparando-o ao salário mínimo definido pelo Governo Federal, e sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências ( APROVADO ). No Grande Expediente , o Sr. Presidente facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrandose de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO).

Presidente

1ª Secretária

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