DOMCE 22/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3464

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador: 230E8937

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.05.16.01-INEX

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.16.01-INEX. Órgão Contratante: Secretaria de Políticas para a Saúde; Empresa Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, representada por Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Valor Estimado do Contrato R$ 2.714.441,53 (dois milhões setecentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). Dotação Orçamentária 09.01.1012204022.052 / 09.02.1012204022.054 / 09.02.1030210072.058. Elemento de Despesas 3.3.90.39.00.00.00. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024-INEX, cujo objeto é o SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE. Regislane Maria Pereira Rocha Santos - Secretária de Políticas para a Saúde - Data da assinatura: 16 de maio de 2024.

Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador: 824E406D

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO QUARTO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONTRATO Nº 001-2022.01.24.04.TP.OBR. TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.01.24.04.TP.OBR. PARTES: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, EMPRESA AMAZONAS CONSTRUÇÕES LTDA, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ACESSO AO MIRANTE DE NOSSA SENHORA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, MAPP 4438. ASSINA PELA CONTRATADA: LEONARDO ARAÚJO MOTA, CPF 117.777.61387, ASSINA PELA CONTRATANTE: WANDERSON COSTA GUEDES, CAMPOS SALES/CE, 08 DE SETEMBRO DE 2023

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO QUINTO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONTRATO Nº 001-2022.01.24.04.TP.OBR. TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.01.24.04.TP.OBR. PARTES: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, EMPRESA AMAZONAS CONSTRUÇÕES LTDA, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ACESSO AO MIRANTE DE NOSSA SENHORA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, MAPP 4438. ASSINA PELA CONTRATADA: LEONARDO ARAÚJO MOTA, CPF 117.777.61387, ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO VISSELMO ALENCAR ARRAIS, CAMPOS SALES/CE, 05 DE JANEIRO DE 2024.

CONTRATUAL, CONTRATO Nº 001-2022.01.24.04.TP.OBR. TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.01.24.04.TP.OBR. PARTES: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, EMPRESA AMAZONAS CONSTRUÇÕES LTDA, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ACESSO AO MIRANTE DE NOSSA SENHORA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, MAPP 4438. ASSINA PELA CONTRATADA: LEONARDO ARAÚJO MOTA, CPF 117.777.613-87, ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO VISSELMO ALENCAR ARRAIS, CAMPOS SALES/CE, 09 DE MAIO DE 2024.

EXTRATO DO 7º ADITIVO AO CONTRATO Nº 0012022.01.24.04.TP.OBR. TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.01.24.04.TP.OBR. Partes: o Município de Campos Sales, através da Secretaria de Obras e Urbanismo e a empresa AMAZONAS CONSTRUÇÕES LTDA, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ACESSO AO MIRANTE DE NOSSA SENHORA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, MAPP 4438. Valor total após acréscimo R$ 298.105,14 (Duzentos e Noventa e Oito MIL Reais, Cento e Cinco Reais e Quatorze Centavos). Prazo de Execução: 04 (quatro meses) dias. Vigência do Contrato: 10/05/2025. Signatários: Antonio Visselmo Alencar Arrais e Leonardo Araújo Mota. Campos Sales-CE, 16 de maio de 2024.

Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador: 51BB08F9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 009, DE 21 DE MAIO DE 2024. INSTITUI O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI PARA ORIENTAR A PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS NA ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , Prefeito Municipal de Cariús/CE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 11.079, 30 de dezembro de 2004, e no art. 81 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETA

CAPÍTULO I

INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 1º . Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de concessão comum e de parcerias públicoprivadas - PPPs no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos dispostos neste Decreto.

Art. 2º . Para fins deste Decreto, considera-se PMI o procedimento instituído por órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, diretamente ou mediante provocação da iniciativa privada, por meio do qual poderão ser obtidos estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, informações técnicas, projetos ou pareceres de interessados, necessários à realização de projetos de concessão comum e de PPPs.

§1º Para fins deste Decreto, considera-se:

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEXTO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

I - PMI espontâneo aquele iniciado por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta a partir da identificação de

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