DOMCE 22/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3464

obteve melhor classificação, conforme os critérios previstos no edital de chamamento.

Art. 7º. As propostas apresentadas em resposta ao edital de chamamento, serão analisadas e julgadas pelo órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta competente, que encaminhará suas conclusões ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a quemcaberá autorizar a(s) pessoa(s) jurídica(s) selecionada(s) a realizar os estudos por meio de aviso publicado no Diário Oficial do Município de Cariús/CE.

CAPÍTULO II

Art. 11 . É assegurado a qualquer interessado solicitar informações por escrito a respeito do PMI, em até 10 (dez) dias úteis antes do término do prazo estabelecido para a apresentação das respectivas manifestações.

§ 1º Não serão analisados pedidos de informações realizados posteriormente ao término do prazo previsto no caput .

§ 2º As solicitações de informações a respeito do PMI serão respondidas pelo órgão ou entidade competente, por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento, pelo meio indicado no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS

Art. 8º. A autorização, seja decorrente de PMI provocado ou PMI espontâneo, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações:

I - será conferida sempre sem exclusividade;

II - não gerará direito de preferência para a contratação, nem tampouco resulta em qualquer vantagem ou privilégio ao particular em eventual processo licitatório posterior;

III - não obrigará o Poder Público a realizar a licitação;

IV - não criará, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração, não gerando também direito a qualquer indenização;

Art. 12 . O órgão ou entidade solicitante, a seu critério, poderá realizar sessões públicas destinadas a apresentar informações ou características do projeto sobre o qual se pretende obter as manifestações dos interessados. § 1º A divulgação do local, data, hora e objeto da sessão pública de que trata o caput , sem prejuízo de outros meios, deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade solicitante no Diário Oficial do Município de Cariús/CE, até 10 (dez) dias antes da sua realização.

§ 2º A sessão de que trata o caput não se confunde, nem substitui a realização de audiências ou consultas públicas exigidas nas demais normas da legislação pertinente.

Art. 13. O órgão ou entidade solicitante poderá se valer de modelos e formulários próprios, a serem preenchidos pelos particulares, com o objetivo de orientar a padronização das manifestações encaminhadas.

V - será pessoal e intransferível;

VI - não obriga o Poder Público a utilizar as informações obtidas por meio da PMI caso seja realizada a licitação;

VII - implica, salvo decisão do Poder Executivo Municipal em sentido contrário, a cessão incondicional ao Poder Público dos direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos, projetos e demais documentos solicitados no PMI.

§ 1º Será assegurado o sigilo das informações cadastrais dos interessados na forma da Lei Federal nº 13.709/2018.

§ 2º A autorização para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do Município de Cariús/CE perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.

Art. 9º. As autorizações poderão ser revogadas por razões de oportunidade e conveniência, anuladas sempre que verificada qualquer ilegalidade no PMI ou cassadas quando não atendidos os requisitos estabelecidos em sua concessão.

§ 1º Autorizações revogadas ou anuladas não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, estudos, levantamentos ou investigações.

§ 2º A comunicação da revogação, anulação ou cassação da autorização será efetuada por escrito, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mediante sua entrega pessoal àquele que represente a autorizada perante a Administração Pública.

Art. 10 . A pessoa autorizada poderá desistir, a qualquer tempo, de apresentar ou concluir os projetos, estudos, levantamentos ou investigações, mediante protocolo de comunicação por escrito, endereçada ao órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta competente.

Parágrafo único . Após 30 (trinta) dias de comunicação da desistência, se não forem retirados pela pessoa autorizada os documentos eventualmente encaminhados ao órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta competente, estes poderão ser destruídos.

Art. 14. Se o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta competente concluir pela viabilidade, oportunidade e conveniência de implantação do projeto por meio de concessão comum, patrocinada ou administrativa, encaminhará sua decisão ao Chefe do Executivo Municipal para homologação.

Art. 15 . O resultado do procedimento de seleção será publicado no Diário Oficial do Município de Cariús/CE.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 . Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie deressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante, observado o disposto no art. 17.

Art. 17 . O ônus do pagamento dos valores dispendidos pela autora dos estudos objeto do PMI será atribuído pelo edital da licitação do projeto de concessão comum ou PPP à licitante vencedora, como condição para a assinatura do contrato de concessão, observados os termos e condições de ressarcimento do edital de chamamento, bem como as disposições relativas à aplicação do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 18. As condições de ressarcimento pela licitante vencedora dos custos incorridos pela autora dos estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, informações técnicas, projetos ou pareceres utilizados para a estruturação do edital de licitação do projeto de concessão comum ou PPP serão estabelecidas no edital de chamamento e poderão considerar, dentre outros critérios:

I - o grau de aproveitamento dos estudos apresentados para o órgão ou entidade solicitante;

II - os preços praticados pelo mercado; e

III - a qualidade e a complexidade dos estudos apresentados.

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