DOMCE 22/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3464

VII - Estabelecimento de redes de apoio no âmbito profissional, de formação, pesquisa e acesso a recursos, serviços e equipamentos, visando maximizar o AEE.

Parágrafo único: Os profissionais mencionados no inciso VI atuam com os alunos público-alvo da Educação Especial em todas as atividades escolares em que sua presença for necessária.

Artigo 11: A proposta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme previsto no projeto pedagógico do centro de Atendimento Educacional Especializado público ou privado sem fins lucrativos, que esteja conveniado para essa finalidade, deve ser submetida à aprovação pela respectiva Secretaria de Educação ou órgão equivalente. Esta proposta deve contemplar a organização disposta no artigo 10 desta Resolução.

Parágrafo único: Os centros de Atendimento Educacional Especializado devem atender às exigências legais estabelecidas pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino em relação ao credenciamento, autorização de funcionamento e organização. Essas exigências devem estar em conformidade com as orientações estabelecidas nestas Diretrizes Operacionais.

Artigo 12: Para atuar no Atendimento Educacional Especializado (AEE), o professor deve possuir formação inicial que o habilite para o exercício da docência, bem como formação específica para a Educação Especial, como pós-graducação na área de Educação Inclusiva e/ou curso de aperfeiçoamento de no minimo 180 horas. Artigo 13: São atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado:

I - Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos e de acessibilidade, bem como estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;

II - Elaborar e executar o plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; III - Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais;

IV - Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

V - Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

VI - Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;

VII - Ensinar e utilizar a tecnologia assistiva de forma a ampliar as habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;

VIII - Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, recursos pedagógicos e de acessibilidade, bem como das estratégias que promovam a participação dos alunos nas atividades escolares Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de reuniões do Conselho Municipal de Educação – CME. Mauriti, 16 de maio de 2024.

CICERA SAMPAIO DE LUCENA Presidente do CME

CÍCERA SAMPAIO DE LUCENA Presidente do CME

RISONEIDE NUNES DOS SANTOS Secretária Executiva dos Conselhos Municipais

MAURISTANIA BATISTA MARQUES

Representante dos Professores da Educação Infantil da Rede Pública de Ensino

MÁRCIO DE SOUSA BODÔ

Representante do Poder Executivo Municipal

MARIA AUCINEIDE DA SILVA

Representante da Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional Equivalente

MAGELBA MARIA MARTINS LEITE

Representante de Professores da Rede Pública de Ensino Entidade Sindical

SEBASTIÃO ROMAR DE NÉ

Representante de Gestores das Escolas Públicas Municipais

CICERO MARTINS NOGUEIRA Representante do Núcleo de Educação Inclusiva

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador: 5CA33E5F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico N.º 2024.05.21.01/PE . Objeto: Aquisição de kits esportivos destinados a atender as necessidades dos alunos do Ensino Fundamental, no município de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 06/06/2024 às 14h00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto ao Agente de Contratação/Pregoeiro no setor de licitação, sito à Av. Senhor Martins, s/nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 21 de maio de 2024. José Willian Cruz Figueirêdo – AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: BBBF0C21

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.20.02/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.20.02/SME. Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa ON-HIGHWAY BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Ônibus Rural Escolar, dos tipos Ore 2 e Ore 3 pelo Município, para o transporte escolar diário de estudantes da rede pública de ensino, no âmbito do Programa Caminho da Escola, para atender a demanda da Secretaria de Educação do município de Mauriti/CE . Valor (R$ 1.664.999,00). Prazo: 31/12/2024. Mauriti/CE, 20 de maio de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e a Sr. Debora Rocha Costa

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 5466268A

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.05.02.01-CD.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.05.02.01-CD. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE JARDINAGEM NA AV. SENHOR MARTINS E RUA AUGUSTO LEITE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. EMPRESA: CONSTRUSER - CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.701.149/0001-00. VALOR OFERTADO: (R$ 41.131,60). Mauriti/CE, em 21 de maio de 2024.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO

Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: CC993887

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2024.01.30.05/SEINFRA

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