DOMCE 22/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3464

NOMEIA FISCAIS DE CONTRATOS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o decreto nº 1701001, de 17 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear como fiscais de contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social os servidores abaixo relacionados: I – Ana Caroline Veloso Duarte , fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: Aquisição de cestas básicas; Fornecimento de combustíveis; Aquisição de recargas de gás – GLP 13 e vasilhames; Serviço de coffe breack, buffet, quentinha e lanches prontos; Contratação de gêneros alimentícios; Serviço de manutenção preventiva e corretiva; Aquisição de pneus; Aquisição de material permanente. II – Anaclette Silva Linard , fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: Credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços; Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento e consultoria jurídica; Serviços de consultoria no controle interno; Locação de imóveis; Locação de veículos; Contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada; Publicação de textos legais; Prestação de serviços funerários; Serviços de manutenção, organização e hospedagem dos e-mails institucionais; Fornecimento de serviço de internet.

III – Maria Djeanne de Souza, fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: assessoria em contabilidade; serviço de emissão de passagens terrestre e aéra; serviços de locação de software de gerenciamento e controle do site oficial; serviços especializados na área de gestão pública; serviço de assessoria jurídica em licitações e contratos públicos; 7. 8. 9. serviços de tecnologia da informação.

Art. 2º - Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, fica garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 21 de MAIO de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

KLEBER MARQUES DA SILVA Secretário Municipal de Assistência Social Portaria 0804003/2024

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador: F7730DE9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2105002/2024 DO 21 DE MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. ANA BETRIZ TELES SOARES, portadora do RG n° 8622-0 SSPDS/CE e CPF nº .631.79, do Cargo Comissionado de ASSESSORA TÉCNICA EM PROJETO – DAS 4 , parte integrante da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 27/02/2009 .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros na data de 02 de maio de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 21 dias do mês de maio de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador: 8C8405A9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2105003/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do

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