DOMCE 20/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3462

Publicado por:

Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: F4D791DC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUITINGA CNPJ : 12.461.6496/0001-55

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DE IBICUITINGA, EM 16/05/2024, A LICENÇA ÚNICA - LU PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA DE VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS - MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO REFERENTE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO QUE INICIA NO ACESSO PELA CE 265 AO DISTRITO DE VIÇOSA ATÉ O REFERIDO DISTRITO, ASSIM COMO NAS RUAS LOCAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, CEP 62955-000.

IBICUITINGA 17/05/2024 09:59

Publicado por: Ariane de Brito Silva Código Identificador: D429D39B

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. º 802/2024 - ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL E AOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VIII - Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Francisco Ferreira Nobre;

IX - Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral José Rufino Pinheiro;

X - Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Antônio Eduardo Girão;

XI - Instituto Municipal de Educação Infantil em Tempo Integral Areia Branca;

XII - Escolinha Municipal de Ensino Infantil Arca de Noé;

XIII - Centro de Educação Infantil Zaíra de Almeida Matos;

XIV- Centro de Educação Infantil em Tempo Integral Maria Irlene Cabral.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 17 DE MAIO DE 2024.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Wilker Darly da Silva Goes Código Identificador: 80BE2D45

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 803/2024 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 803/2024.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. º 802/2024

ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL E AOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do

Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam denominadas as Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral e os Centros Municipais de Educação Infantil, na Rede Municipal de Ensino de Ibicuitinga, conforme abaixo:

I - Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Enéas Ferreira Nobre;

II -Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Francisco Firmino de Araújo;

III- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Manoel Pereira de Oliveira;

IV- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Manoel Vicente Ferreira;

V- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral João Perboyre Teófilo Girão;

VI- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral José Lino Rabelo;

VII - Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Manoel Antônio de Freitas;

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga o aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada no município de Ibicuitinga a Carteira de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com vistas a garantir atenção, pronto atendimento, prioridade no atendimento e acesso aos serviços público e privados em especial na área da saúde, educação e assistência social, em conformidade com a lei nº 12.764 de 27 de dezembro 2012 e lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, aos residentes do Município de Ibicuitinga.

Parágrafo único: A Carteira de Identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA – no município, será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de forma gratuita, acompanhada de laudo médico com o Código Internacional das Doenças -CID.

Art. 2 º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 3º. A Carteira de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria de Assistência Social, através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem de pessoas com (TEA) no Município de Ibicuitinga.

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