Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 24/05/2024 · pág. 44

DOMCE 24/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3466

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 2105.01/2024 -

SMDU - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1305.01/2024 - SMDU ; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO: Contratação de serviços comuns de engenharia para manutenção corretiva emergencial do parque de iluminação pública de Fortim/CE, incluindo materiais, mão de obra e equipamentos necessários pelo período de 03 meses. CONTRATADO: PROVALE ENERGIA LTDA, inscrito no CNPJ de nº 10.664.921/0001-02; VALOR GLOBAL: R$ 116.902,57 (cento e dezesseis mil novecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos); VIGÊNCIA: Até 90 (noventa) dias; ORDENADOR DE DESPESAS: FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA - Secretário de Desenvolvimento Urbano. Fortim/CE, 23 de Maio de 2024.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: D862AF48

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EXTRATO DOS CONTRATOS N° 1505.01/2024 – SMAG; N° 1505.02/2024 – SMAS; N° 1505.03/2024 – SMDU; N° 1505.04/2024 – SMEJL; N° 1505.05/2024 – SME; N° 1505.06/2024 - SMS - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0305.01/2024 - PMF

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS N° 1505.01/2024 – SMAG ; N° 1505.02/2024 – SMAS; N° 1505.03/2024 – SMDU; N° 1505.04/2024 – SMEJL; N° 1505.05/2024 – SME; N° 1505.06/2024 - SMS - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0305.01/2024 - PMF ; PARTES: Município de Fortim, através das Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria de Desenvolvimento Urbano; Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer; Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de carro limpa fossa, para atender as necessidades das Unidades Administrativas do Município de Fortim - CE. CONTRATADO: ROCELIO LIMA PEIXOTO - ME, inscrito no CNPJ de nº 17.243.630/0001-90; VALOR GLOBAL: R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de Dezembro de 2024; ORDENADORES DE DESPESAS: IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - Secretária Municipal de Educação; TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária Municipal de Saúde; FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA - Secretário de Desenvolvimento Urbano; AMADEU FÉLIX BARBOZA FILHO - Secretário de Esporte, Juventude e Lazer; JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR - Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças. Fortim/CE, 23 de Maio de 2024.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: EECE365A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DOS CONTRATOS N° 1605.01/2024 – SME; N° 1605.02/2024 - SMAS N° 1605.03/2024 - SMEJL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0705.01/2024 - PMF

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS N° 1605.01/2024 – SME; N° 1605.02/2024 - SMAS N° 1605.03/2024 - SMEJL - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0705.01/2024 - PMF ; PARTES: Município de Fortim, através das Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer; Secretaria de Educação; OBJETO: Aquisição de material esportivo, para atender as necessidades das Unidades Administrativas do Município de

Fortim/CE. CONTRATADO: ANTONIO LINEU LOPES - ME, inscrito no CNPJ de nº 63.495.634/0001-82; VALOR GLOBAL: R$ 76.780,05 (setenta e seis mil setecentos e oitenta reais e cinco centavos); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de Dezembro de 2024; ORDENADORES DE DESPESAS: IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - Secretária Municipal de Educação; TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; AMADEU FÉLIX BARBOZA FILHO - Secretário de Esporte, Juventude e Lazer. Fortim/CE, 23 de Maio de 2024.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: B69BFAFD

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DEGUARACIABA DO NORTE - CE– Título:AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO– Unidade Administrativa:Secretaria MunicipaldeAdministração e Finanças– Regente:Pregoeiro e Equipe de Apoio– Processo Originário:Pregão Eletrônico Nº018/2024SEAFIN– Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva em impressoras, copiadoras, multifuncionais e computadores, junto as diversas secretarias do município de Guaraciaba do Norte-CE– Local de Acesso ao Edital:Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará;https://bnc.org.br;https://www.portalmunicipios.com.br/s istema/externo/licitacoes/processo.asp?vEMP_CNPJ=0756920500013 1;https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br;www.gov.br/pncp– Funcionamento do Órgão:Segunda à Sexta de 08h às 12h e das 13h às 15h–Local de Realização da Licitação:https://bnc.org.br–Data deAbertura:07/06/2024– Horário:08H30MIN–

EMANUEL FERNANDO RIBEIRO.

Pregoeiro:

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: F44486E1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO LEI N. º 804/2024 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 085/92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. º 804/2024

DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 085/92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do

Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 085/92, de 14 de dezembro de 1992, passa a ser regido pelas disposições previstas nesta Lei.

Art. 2º. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.