DOEAM 02/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 02 de maio de 2024 9

de conhecimento entre o Poder Público e a sociedade; XIV - utilização de indicadores de desempenho para monitoramento e avaliação permanente das iniciativas de cidades inteligentes; XV - estímulo ao engajamento do cidadão; XVI - transparência e publicidade de dados e informações, assegurada em política de dados abertos, sem prejuízo à privacidade e à segurança da população e dos dados; XVII - planejamento orçamentário e financeiro compatível à sustentabilidade dos investimentos;

XVIII - compromisso com o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas na Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação, em especial as Metas 7 a 12, das estratégias e ações para educação e capacitação profissional relacionadas à transformação digital;

XIX - implementação de política de inovação e tecnologia na educação, para melhoria da gestão e da aprendizagem escolares;

XX - educação digital da população;

XXI - qualificação da força de trabalho para desenvolvimento das habilidades e competências exigidas pela economia digital e tecnologias da quarta revolução industrial;

XXII - incentivo à formação técnica e superior na área de TIC; XXIII - incentivo à indústria criativa;

XXIV - promoção de espaços públicos para incentivar e proporcionar o desenvolvimento da criatividade e da inovação;

XXV - parcerias com ICTs, para o desenvolvimento de atividades de extensão, inclusive para formação continuada dos professores da educação básica, da qualificação da força de trabalho e da população em geral, sintonizadas com as necessidades da economia local;

XXVI - gestão orientada à sustentabilidade ambiental; e

XXVII - planejamento urbano com foco na eficiência da mobilidade urbana, no uso diversificado da ocupação do solo e na apropriação dos espaços pelos cidadãos.

§ 1.º Na prevenção dos eventos de que trata o inciso VI deste artigo, as iniciativas deverão prever a promoção de respostas eficazes em casos de desastres, acidentes ou situações de calamidade nos Municípios, em conformidade com a Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012.

§ 2.º A observância da privacidade e da segurança de que trata o inciso XVI deverá levar em consideração a necessária garantia da proteção dos dados pessoais e o uso das melhores práticas, em conformidade com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 8.º São ações elencáveis para o disposto nesta Lei:

I - integração de dados entre as esferas públicas para atingir a melhor tomada de decisão, mediante o uso de padrões de interoperabilidade;

II - melhoria de controles internos;

III - ampliação do fornecimento de acesso público à informação;

IV - criar um protocolo de ação que propicie diminuir o tempo de respostas para eventuais emergências;

V - fomentar a utilização de IoTs e IoEs para gestão das cidades;

VI - desenvolvimento de dispositivos de monitoramento de problemas urbanos;

VII - desenvolvimento de índices específicos para avaliar os municípios amazonenses, considerando-se características locais;

VIII - desenvolvimento de dispositivos que propiciem a participação do cidadão na gestão dos municípios por meio de sugestões para:

a) melhor tomada de decisão referente às demandas de gestão das smart cities ;

b) desenvolvimento de soluções para otimizar a gestão dos recursos naturais, como água e energia, nas smart cities ; e

• c) propostas de melhoria para acessibilidade e mobilidade urbana;

IX - desenvolvimento de propostas para melhorar a privacidade dos dados dos cidadãos;

X - mecanismos de articulação com arranjos produtivos locais de modo a incentivar a inovação e o desenvolvimento econômico, bem como fomentar a criação de soluções integradas aos serviços oferecidos;

XI - oferecimento de centros de convivência e de apoio presencial para auxílio aos cidadãos visando ao uso dos recursos tecnológicos integrantes dos projetos de cidades inteligentes;

XII - previsão de processos simplificados para inscrição municipal, alvará de funcionamento e demais providências requeridas pelo poder local para abertura e fechamento de empresas consideradas inovadoras nos termos do art. 65-A da Lei Complementar n.º 167, de 24 de abril de 2019;

XIII - coleta sistemática de dados, indicadores, percepções e informações sobre a cidade e suas dinâmicas para consolidação de um banco de dados municipais de livre acesso; e

XIV - mecanismos para estimular o desenvolvimento de startups e fomentar a criação de ambiente regulatório experimental na cidade, nos termos da Lei Complementar n.º 182, de 1.º de junho de 2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

Parágrafo único. O plano de cidade inteligente, quando houver, poderá conter ações cujo planejamento, execução e monitoramento envolvam mais de um Município, organizados em consórcio ou outros instrumentos de cooperação, com vistas ao compartilhamento de recursos e ao fortalecimento da gestão.

Art. 9.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DISPÕE sobre o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia do Estado.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º As medidas adotadas pelo Poder Público para o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia realizados nas redes públicas de saúde do Estado observarão as seguintes diretrizes:

I - cumprimento da legislação sanitária e das demais regulamentações vigentes sobre radiodiagnóstico;

II - VETADO ;

III - garantia da qualidade dos serviços de radiodiagnóstico prestados à população e do cumprimento dos requisitos técnicos que assegurem a confiabilidade da imagem clínica das mamas e do laudo de mamografia fornecidos;

IV - incentivo à padronização e à sistematização das informações sobre a detecção e o rastreamento do câncer de mama em âmbito estadual; V - apoio aos municípios para o controle de qualidade dos exames de mamografia;

VI - incentivo à capacitação dos médicos para a avaliação da qualidade das imagens clínicas das mamas e para a elaboração dos laudos dos exames de mamografia realizados no Estado;

VII - publicidade à listagem dos serviços de diagnóstico por imagem que realizam exames de mamografia em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos para o controle de qualidade.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 176927

( * )DECRETO N.º 49.374, DE 26 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE sobre a criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de identificar e superar obstáculos, aperfeiçoar a gestão dos serviços de saúde, incluindo o abastecimento e logística de medicamentos e produtos para saúde, bem como melhorar a eficiência e eficácia dos serviços oferecidos à população;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO