DOEAM 02/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 02 de maio de 2024 29

Protocolo 176480

Portaria Conjunta que estabelece a criação de um Grupo de Estudo Interinstitucional composto pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), Polícia Militar do Amazonas (PMAM), Polícia Civil do Amazonas (PCAM) e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) com o propósito de analisar e propor soluções para os desafios relacionados à superlotação de presos nas delegacias do interior do Estado do Amazonas, visando garantir a dignidade humana, o cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP) e a melhoria da gestão do sistema prisional.

A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSP / AM) , representada pelo Secretário de Segurança Pública, MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA; a POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS (PMAM), representada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, CEL PM MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA; a POLÍCIA CIVIL DO AMAZONAS (PCAM), representada pelo Delegado-Geral Bruno de Paula Fraga; e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP/AM), representada pelo Secretário de Administração Penitenciária, CEL PM PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR; no uso de suas atribuições legais e com o objetivo de discutir e enfrentar os desafios relacionados à situação dos presos no interior do Estado do Amazonas, notadamente a superlotação de presos nas delegacias, a questão da dignidade humana, o cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP) e os problemas decorrentes dessa superlotação, e; CONSIDERANDO a necessidade de promover a proteção dos direitos humanos e a dignidade dos detentos; CONSIDERANDO a importância do cumprimento eficaz da LEP, visando à ressocialização e reintegração dos presos à sociedade;

CONSIDERANDO os impactos da superlotação de presos nas delegacias na Segurança Pública e na saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os recursos do Estado e promover uma gestão mais eficiente do sistema prisional;

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica criado um Grupo de Estudo Interinstitucional com a finalidade de analisar e propor soluções para os problemas decorrentes da superlotação de presos nas delegacias do interior do Estado do Amazonas.

Art. 2º - O Grupo de Estudo será composto por um titular e um suplente de cada uma das seguintes instituições: Secretaria de Segurança Pública (SSP), Polícia Militar do Amazonas (PMAM), Polícia Civil do Amazonas (PCAM) e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).

Parágrafo único - Os servidores abaixo relacionados foram designados para compor o sobredito Grupo de Estudo:

Art. 3º - O Grupo de Estudo terá as seguintes atribuições:

a) Analisar a situação atual das delegacias no interior do Estado em relação à superlotação de presos;

b) Avaliar as condições de confinamento e o impacto na dignidade dos detentos;

c) Verificar o cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP) nas delegacias do interior;

d) Elaborar uma lista dos principais problemas decorrentes da superlotação de presos nas delegacias; e) Propor medidas e soluções para mitigar os problemas identificados.

Art. 4º - O Grupo de Estudo terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar um relatório com suas conclusões e recomendações.

Art. 5º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 22 de abril de 2024.

Secretário de Estado de Segurança Pública

PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

O Secretário da SEAP / AM , no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: Ariomar Fermim e Sidney Souza Dos Santos. Trecho : Manaus (AM) - Manicoré (AM) - Manaus (AM). Período: 30/04 a 01/05/2024. Objetivo: Compor equipe de escolta em razão de recambiamento de apenado custodiado na comarca Manicoré/ AM para a comarca de Manaus/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

Manaus, 29 de abril de 2024.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 176459

I - ADJUDICAR o resultado da DLE Nº 006 / 24 , à empresa - ALFAMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , arrematante do LOTE 01 , no valor de R$ 13.169,13 (treze mil, cento e sessenta e nove reais e treze centavos). II - HOMOLOGAR através da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 006 / 2024 - Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Controle de Pragas (descupinização, desinsetização e desratização), para atender às necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP.

Manaus 30 de abril de 2024.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 176538

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01.01.041101.000819/2024-54. RESOLVE:

I - ADJUDICAR o resultado da DLE Nº 005 / 24 , à empresa - VS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , arrematante do LOTE 01 , no valor de R$ 11.110,00 (onze mil, cento e dez reais).

II - HOMOLOGAR através da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 005 / 2024 - aquisição de material permanente do PROFOR, Convênio 0103/2019, para atender às necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP .

Manaus 30 de abril de 2024.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 176539

ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2019-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e a empresa AHGORA SISTEMAS S/A. OBJETO: Alteração da razão social

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO