DOEAM 06/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 06 de maio de 2024 3

REAJUSTA o valor do vencimento dos servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em cumprimento à data base dos servidores do Poder Legislativo.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º O vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas fica reajustado no percentual de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento) conforme o índice apurado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre março de 2023 a fevereiro de 2024.

Art. 2.º As despesas decorrentes do reajuste concedido por esta Lei correrão à conta do orçamento anual deste Poder Legislativo.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1.º de março de 2024, em cumprimento à data base fixada para os servidores do Poder Legislativo Estadual.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALTERA o inciso II do § 1.º do artigo 10 da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º O cargo de confiança de Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM, constante da Parte 39 do Anexo Único da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, passa a ter responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto em leis específicas.

Art. 2.º Em virtude da alteração promovida por esta Lei, o inciso II do §1.º do artigo 10 da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 10 ........................................................................

§ 1.º Têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto em leis específicas:

ALTERA o caput do artigo 5.º da Lei n.º 2.422, de 19 de novembro de 1996, que “DISPÕE sobre a Política Estadual do Idoso, cria o Conselho Estadual e dá outras providências” e os artigos 5.º, 8.º, 9.º e 10, VI, da Lei n.º 2.887, de 04 de maio de 2004, que “ DISPÕE sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências ”, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º O caput do artigo 5.º da Lei n.º 2.422, de 19 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5.º O Conselho Estadual do Idoso - CEI é composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil, designados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período, devendo os mandatos, em qualquer hipótese, coincidirem com o término do mandato do Chefe do Poder Executivo. ”

Art. 2.º A Lei n.º 2.887, de 04 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - alteração do artigo 5.º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 5.º O Conselho Estadual do Idoso - CEI, criado pela Lei n.º 2.422, de 19 de novembro de 1996, com jurisdição em todo o Estado do Amazonas, é um órgão colegiado permanente de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, com a finalidade precípua de coordenar a Política Estadual do Idoso. ”

II - alteração do artigo 8.º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 8.º O Governo do Estado, por meio do órgão responsável pela Política Estadual do Idoso, responsabilizar-se-á pela definição do local adequado para a instalação do Conselho Estadual, assim como pela infraestrutura necessária a seu funcionamento e sua manutenção. ”

III - alteração do caput do artigo 9.º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 9.º Compete ao Poder Público Estadual, por intermédio do órgão responsável pela Política Estadual do Idoso: (...) ”

IV - alteração do inciso VI do artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 10. ..................................................................

VI - na área de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania:

(...) ”

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

....................................................................................

II - o Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, o Reitor da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade, o Coordenador-Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas, o Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais, o Diretor-Presidente do CETAM, o Delegado-Geral de Polícia e os Comandantes da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar ; ” ................................................................................... .

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Administração e Gestão

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos beneficiários extrativistas, agricultores familiares e a empreendimentos familiares rurais, na forma que especifica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas aos beneficiários extrativistas, agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais, diretamente ou por intermédio das suas entidades representantes de classe.

Art. 2.º A subvenção econômica abrangerá os seguintes objetivos:

I - incentivo à produção sustentável e seus serviços ecossistêmicos como aporte a Governança do Estado do Amazonas;

II - estímulo à diversificação da produção agrícola e extrativista, impulsionando a adoção de alternativas que valorizem a ampla biodiversidade disponível na região amazônica;

Protocolo 177660

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO