DOEAM 06/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, segunda-feira, 06 de maio de 2024

III - promoção da cidadania, melhoria das condições de vida e a elevação de renda dos beneficiários;

IV - incentivo a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.

Art. 3.º A concessão de que trata o art. 1.º será disciplinada em regulamento específico, aprovado por ato do Governador do Estado, com observância das seguintes diretrizes:

I - estabelecimento de fator de correção e atualização do valor da subvenção;

II - as subvenções poderão ter caráter e valoração diferenciados, observadas as características particulares de cada cultura e região, adequando-se à realidade vivenciada pelos beneficiários;

III - os beneficiários das subvenções deverão atender às seguintes condições preferenciais:

a) estar na condição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006;

b) comprovar a condição de produtor rural, conforme o disposto na Lei Estadual n.º 4.774, de 1.º de janeiro de 2019;

c) explorar ou residir em parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário ou parceiro, de acordo com a legislação vigente;

d) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

IV - a atividade realizada deverá estar em conformidade com a legislação ambiental em vigor.

Parágrafo único. O regulamento a que se refere este artigo disciplinará as condições operacionais para o pagamento, a fiscalização e o controle das subvenções.

Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado, através dos organismos que o integram, a celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de colaboração e outros instrumentos congêneres com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais, objetivando fomentar os objetivos desta Lei.

Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

Parágrafo único. O montante destinado à subvenção poderá ser revisado anualmente pelo poder executivo, levando em consideração as condições econômicas e as necessidades do setor produtivo.

Art. 6.º Fica revogada a Lei n.º 2.611, de 4 de julho de 2000.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado da Fazenda

DISCIPLINA a destinação dos créditos oriundos de disputas judiciais estabelecidas pela concessionária estadual de gás canalizado, envolvendo a exigência dos tributos federais do PIS e da COFINS, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Os créditos originados de repetição de indébito pela concessionária dos serviços locais de gás canalizado, relacionados às ações judiciais transitadas em julgado ou em negociações com a Fazenda Federal, que versem sobre exclusão do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), como também os referentes à não incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), poderão ser destinados em proveito dos usuários do serviço público de gás natural, especialmente:

I - na cobertura da tarifa social;

II - na quitação ou amortização de contingências que possam onerar a tarifa de distribuição;

III - na amortização dos investimentos realizados pela concessionária, que serão compensados com redução do custo da distribuição;

IV - em investimentos em infraestrutura objetivando a monetização das reservas provadas de gás natural e a universalização do gás no Estado.

Art. 2.º Sem prejuízo das disposições previstas na legislação estadual, para fins de otimização e celeridade na obtenção dos créditos previstos nesta Lei, fica a concessionária, com o assessoramento do Poder Executivo, autorizada a promover negociação com órgãos da administração pública federal, direta e indireta, visando à conclusão dos processos judiciais, mediante celebração de acordo que entenda ser adequado para a Companhia.

Art. 3.º Caberá à agência reguladora estadual competente a disciplina das diretrizes necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA por Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0594064- 51.2023.8.04.0001, que julgou procedente o pleito autoral, para determinar o enquadramento da Requerente SUZANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA , em razão de promoção vertical, para o cargo de Professor 20H com mestrado, 2.ª Classe, código PF20-MSC-II, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de seu reconhecido direito à promoção, a contar de 15/07/2022, data do requerimento administrativo, bem como as parcelas vencidas no decorrer da demanda até a efetiva implementação;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00647/2024/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 1736/2024-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar acostada às fls. 13;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004090/2024-04,

Art. 1.º Fica promovida a docente SUZANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA , Matrícula n.º 232.490-3A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO