DOEAM 06/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, segunda-feira, 06 de maio de 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 4013521-53.2023.8.04.0000, que deferiu o pedido formulado pelo Agravante ESTADO DO AMAZONAS , a fim de suspender os efeitos da Decisão prolatada nos autos da Ação Ordinária n.º 0604342-88.2023.8.04.4600;

CONSIDERANDO que em cumprimento à Decisão agravada, foi editado o Decreto de 27 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o policial militar RAIMUNDO EDILSON SATIRO DA ROCHA , ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 21 de abril de 2017, ao posto de 1.º Tenente PM, a contar de 21 de abril de 2019 e ainda, ao posto de Capitão PM, a contar de 21 de abril de 2022;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02157/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004949/2024-85, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 27 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o policial militar RAIMUNDO EDILSON SATIRO DA ROCHA (15749) , Matrícula n.º 159.613-6 A, aos postos de 2.º Tenente PM, de 1.º Tenente PM e Capitão PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR que o policial militar acima identificado, retorne à situação funcional anterior, em razão do estabelecido no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante - Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

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