DOEAM 06/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, segunda-feira, 06 de maio de 2024

• Outros Recursos não Vinculados - FTI; Natureza de Despesa nº 33909293 - Indenizações e Restituições, conforme a Nota de Empenho nº 2024NE0000118, emitida em 25/04/2024;

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.02.028302.004332/2023-70 ;

FUNDAMENTO DO ATO: Artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Parecer n°. 81/2024 - ACJUR/SEDEL de 29 de fevereiro de 2024 e Parecer nº 67/2024 - UNCI/SEDEL, 18 de abril de 2024.

Manaus, 29 de abril de 2024.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

DISPÕE sobre a criação da Comissão Permanente de Chamamento Público - CPCP para análise, processamento e julgamento dos Chamamentos Públicos e outros certames de iniciativa da SEDEL e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 5º, do Decreto n°. 48.455, de 07 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 4º, XXIV, do Decreto n°. 48.455, de 07 de novembro de 2023, que cria na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer a Comissão Permanente de Chamamento Público - CPCP;

Art. 1º. DESIGNAR os membros abaixo identificados que, sob a Presidência do primeiro, serão responsáveis pelo processamento e julgamento dos Chamamentos Públicos e outros certames análogos de iniciativa da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer:

1. ADSON SOARES GARCIA - matrícula nº. 169509-6F;

CONSIDERANDO as finalidades e competências da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL, especificamente, a finalidade constante no inciso XI, do art. 1.º, do Anexo I (Regimento Interno da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL), do Decreto n.º 48.455, de 07 de novembro de 2023,

Art. 1.º DESIGNAR , por prazo indeterminado, o servidor ADSON SOARES GARCIA , ocupante do Cargo de Confiança de Secretário Executivo do Desporto e Lazer, matrícula n.º 169.509-6G, para, sem prejuízo de suas competências e atribuições regimentais, coordenar a Implementação do Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior - PELCI, no Município de Parintins, Estado do Amazonas.

Art. 2.º ESTABELECER que enquanto perdurar a designação prevista no artigo anterior, o referido servidor deverá coordenar, executar e auxiliar as rotinas técnicas e administrativas necessárias à Implementação do Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior - PELCI, no Município de Parintins, Estado do Amazonas, com vistas ao cumprimento das finalidades e competências da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL, previstas na Lei n.º 6.225, de 27 de abril de 2024 e pelo Decreto n.º 48.455, de 07 de novembro de 2023.

Art. 3.º DETERMINAR que a designação contemplada no art. 1.º, desta Portaria, ocorra sem ônus para o erário público.

Art. 4.º ESTIPULAR que esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se, ainda, as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS , Manaus, Estado do Amazonas, em 01 de abril de 2024.

JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Protocolo 176848

1. LUKAS TRAIBER - matrícula nº. 265506-3B;

2. JESSICA LAIS RONDON PIRANGY - matrícula nº. 232507-1D;

3. JOÃO FELIPE GUEDES E LUCHSINGER - matrícula nº. 265741-4B; e

4. INGRID DAYANE DE OLIVEIRA MENDES - matrícula n°. 260.576-7B.

Art. 2º. O membro da Comissão Permanente de Chamamento Público

• CPCP que ora se institui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I - Tenha exercido qualquer cargo, nos últimos 05 (cinco) anos, em órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, participante do certame;

II - Tenha participado, nos últimos 05 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do certame.

Parágrafo único. A declaração de impedimento de membro da Comissão Permanente de Chamamento Público não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de ajustes ou instrumentos congêneres entre instituições públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos com a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL, desde que o membro impedido seja imediatamente substituído por outro membro nomeado por meio de Portaria, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

Art. 3º. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão Permanente de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado e que tenho conhecimento sobre a matéria objeto do certame.

Art. 4º. Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.

Art. 5º. Dê-se ciência aos servidores designados.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Dispõe sobre a designação de servidor para coordenar a Implementação do Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior - PELCI, no Município de Parintins, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS , Sr. Jorge Elias Costa de Oliveira , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei n.º 6.225, de 27 de abril de 2024 e pelo Decreto n.º 48.455, de 07 de novembro de 2023,

O COORDENADOR GERAL DA UGP - PADEAM , no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 3.941, de outubro de 2013, Lei nº 4.580 de 09 de abril de 2018 e Lei nº 6.225 de 27 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.819 de 31 de março de 2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal nº 12. 527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.558 de 04 de novembro de 2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, com certificado digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a instrução Normativa nº 001/2023, que institui o acesso ao Sistema AFI e a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder Executivo Estadual;

I - DESIGNAR , o Servidor CARLOS MARTINS JUNIOR , que está ocupando o cargo de SUBCOORDENADOR SETORIAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO , JURÍDICO FINANCEIRO , E matrícula nº 192.251-6B, CPF nº 527.970.402-44, para responder como GESTOR ORÇAMENTÁRIO DA UNIDADE GESTORA UGPADEAM, conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a partir de 02 de abril de 2024;

II - DESIGNAR , o Servidor CARLOS MARTINS JUNIOR , que está ocupando o cargo de SUBCOORDENADOR SETORIAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO , JURÍDICO FINANCEIRO , E matrícula nº 192.251-6B, CPF nº 527.970.402-44, para responder como GESTOR FINANCEIRO DA UNIDADE GESTORA UGPADEAM , conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a partir de 02 de abril de 2024;

GABINETE DO COORDENADOR GEREAL DA UGP - PADEAM , em Manaus/AM, 06 de maio de 2024.

Coordenador Geral da Unidade Gestora do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas - UGP-PADEAM

Protocolo 176837

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO