DOEAM 08/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quarta-feira, 08 de maio de 2024

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de maio de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 177755

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 21 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou KELLY MEDEIROS DE SOUTO , para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas, em decorrência de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4013329-23.2023.8.04.0000;

CONSIDERANDO que constou no mencionado decreto o município de Manaus;

CONSIDERANDO que nos termos do item 20.5 do Edital n.º 01/2021 - Polícia Civil do Estado do Amazonas, a divisão de municípios constante no Anexo IV não significa que as vagas serão obrigatoriamente divididas entre eles, competindo à Administração, ao final do certame, conforme sua conveniência e oportunidade, segundo a necessidade, proceder à publicação das vagas a serem escolhidas pelos candidatos ao final aprovados e dentro do número de vagas disponíveis;

CONSIDERANDO , ainda, o princípio da vinculação às disposições do edital do concurso público, assim como a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.003062/2024-04, resolve

RETITICAR , na forma abaixo, o Decreto de 21 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ I - NOMEAR , nos termos do artigo 21, I, parágrafo único e artigo 22 da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, c/c os artigos 7.º, I e 8.º da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercer cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia de 4.ª Classe, do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas, a candidata abaixo especificada:

II - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Ofício n.° 002/2024-CS/FAPEAM, datado de 25 de março de 2024, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI;

CONSIDERANDO a necessidade de retificação do decreto que reconduziu o membro do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, na parte referente ao nome da Sra. MÁRCIA IRENE ANDRADE MAVIGNIER, para o exercício do cargo de confiança de Diretor Técnico-Científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.° 01.02.016301.005360/2023-36, resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 13 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 7, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ RECONDUZIR , a fim de cumprir o mandato de 02 (dois) anos, pelo período de 1.º de fevereiro de 2024 a 1.º de fevereiro de 2026, a Professora Doutora MÁRCIA IRENE ANDRADE MAVIGNIER , para o exercício do cargo de confiança de Diretor Técnico-Científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, constante do Anexo Único, Parte 51, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de maio de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4008162-25.2023.8.04.0000, que concedeu a liminar pleiteada, para determinar a promoção da Impetrante MARLICE MOREIRA BASTOS , à graduação de 1.° Sargento PM, a contar de 31 de dezembro de 2022, pela promoção especial;

CONSIDERANDO o Decreto de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, elaborado em cumprimento à mencionada determinação judicial;

CONSIDERANDO a Decisão prolatada nos autos dos Embargos de Declaração Cível n.º 0001155-16.2024.8.04.0000, que acolheu o recurso, a fim de sanar a contradição apontada, retificando a decisão de fls. 102/105, para determinar a promoção da policial militar pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, conforme definido na Ata da Reunião da Comissão de Praças n.º 037/2022, publicada no Boletim Geral n.º 228/2022;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02577/2024-SAJ/PPM;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.006237/2024-09, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO