DOEAM 16/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, quinta-feira, 16 de maio de 2024

Diretor-Presidente da SUHAB

Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

DELEGAR a atribuição de ORDENADOR DE DESPESAS da Superintendência Estadual de Habitação, a Diretora Administrativo Financeira, em exercício, ANATOLE MARIA ARAÚJO MARQUES DOS SANTOS, no período de 20/05 a 20/06/2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB

PROCESSO Nº: 01.01.030201.009698/2024-61- IPAAM

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO N° 368/18-GEFA - MUNICÍPIO: NOVO ARIPUANÃ/AM

1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 260/2024, lavra da Estagiária Lianne Leticia Medeiros dos Santos, do Assessor Jurídico Rodrigo dos Santos Xavier, OAB/AM 13.762, da Procuradora do Meio Ambiente em exercício Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM - 10.864, o qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.

2.MANTENHO o Auto de Infração N° 368/18 - GEFA na sua integralidade face a ausência de Recurso Administrativo;

3.OFICIO a Secretaria de Estado e Meio Ambiente - SEMA, com o intuito de verificar o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, se houve o efetivo recolhimento da multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oriunda do Auto de Infração n° 368/18 - GEFA.

4.Em caso do não recolhimento do valor da multa ora imposta , que o presente processo seja remetido à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para inscrição na dívida ativa do Estado, da multa aplicada ao Auto de Infração n° 368/18 - GEFA, no seu valor integral ao erário, conforme determina o art. 52, do Decreto Estadual n° 10.028/87.

Diretor-Presidente da SUHAB

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 15 de maio de 2024.

O DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, RESOLVE

DESIGNAR a servidora ANATOLE MARIA ARAUJO MARQUES DOS SANTOS , Chefe de Gabinete, para substituir o Diretor Administrativo Financeiro, NILSON MELO DOS SANTOS , no período de 20/05 a 20/06/2024.

DESIGNAR a servidora FABIANA BEZERRA DE ARAÚJO , para responder pela Chefia de Gabinete por igual período mencionado acima.

GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB

Diretor-Presidente da SUHAB

PROCESSO Nº: 01.01.030201.009676/2024-00 - IPAAM

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO N° 6137/13-GEPE - MUNICÍPIO: MANACAPURU/AM

1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 279/2024, lavra da Estagiária Lianne Leticia Medeiros dos Santos, do Assessor Jurídico Rodrigo dos Santos Xavier, OAB/AM 13.762 e da Procuradora de Meio Ambiente em exercício Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM - 10.864, o qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.

2.MANTENHO o Auto de Infração nº 6137/13 - GEPE, na sua integralidade por AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

3.ENCAMINHO os autos à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para a devida inscrição na dívida ativa do Estado e posterior cobrança judicial de acordo com o artigo 52, parte final, do Decreto n° 10.028/87.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 15 de maio de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO N° 231/2019-GEFA - MUNICÍPIO: BARCELOS/AM

1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 237/2024, lavra da Estagiária Lianne Leticia Medeiros dos Santos, do Assessor Jurídico Rodrigo dos Santos Xavier, OAB/AM 13.762, da Procuradora do Meio Ambiente em exercício Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM - 10.864, o qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição. 2.MANTENHO o Auto de Infração N° 231/19 - GEFA na sua integralidade face a ausência de Recurso Administrativo;

3.OFICIO a Secretaria de Estado e Meio Ambiente - SEMA, com o intuito de verificar o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, se houve o efetivo recolhimento da multa no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), oriunda do Auto de Infração n° 231/19 - GEFA.

4.Em caso do não recolhimento do valor da multa ora imposta , que o presente processo seja remetido à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para inscrição na dívida ativa do Estado, da multa aplicada ao Auto de Infração n° 231/19 - GEFA, no seu valor integral ao erário, conforme determina o art. 52, do Decreto Estadual n° 10.028/87.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 15 de maio de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

PROCESSO Nº: I 01.01.030201.009899/2024-69 - IPAAM

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO N° 7584/13-GECF - MUNICÍPIO: MANACAPURU/AM

1.ADOTO os termos e fundamentos jurídicos do DESPACHO/IPAAM/ DJ/PMA Nº 406/2024, da lavra do Estagiário de Direito, Adriano Cezar Ribeiro Filho, do Assessor Jurídico David de Souza Brandão Junior, e da Procuradora de Meio Ambiente em Exercício, Karoline Duarte Clementino OAB/AM 18.079, devidamente aprovada pelo Diretor Jurídico Dr. André Chuvas, advogado, OAB/AM nº 10.864, em vista de seus argumentos jurídicos.

• 2.APROVO o arquivamento do processo diante dos argumentos acima citado.

Protocolo 178391

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO