DOEAM 10/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 10 de maio de 2024 7

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 042 / 2024 - CRDM / SEDUC , sugeriu a ABSOLVIÇÃO da servidora JUSCINETH DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 135.793-0B, pelo princípio constitucional do indubio pro reo, por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento da denúncia formulada em desfavor do servidor indiciado, com o consequente arquivamento do processo.

Manaus, 08 de maio de 2024.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 096/2023/CRDM/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.026024/2023-27/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor da servidora DARCLEY FERREIRA ARCOS FATIM ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, que concluiu votando pela SUSPENSÃO por trinta (30) da servidora DARCLEY FERREIRA ARCOS FATIM , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 016.992-7E;

CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a SUSPENSÃO por trinta (30) dias da servidora DARCLEY FERREIRA ARCOS FATIM , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 016.992-7E, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por violação do seu dever ao descumprir o Artigo 155, V, e por incorrer na vedação estabelecida no Artigo 156, XII, da Lei nº 1.778/1987;

III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 06 de maio de 2024.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

Manaus, 08 de maio de 2024.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 044 / 2024 -CRDM/SEDUC, concluiu pela aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias da servidora DARCLEY FERREIRA ARCOS FATIM , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 016.992-7E, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por violação do seu dever ao descumprir o Artigo 155, V, e por incorrer na vedação estabelecida no Artigo 156, XII, da Lei nº 1.778/1987.

Manaus, 08 de maio de 2024.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 177551

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar/PAD Nº 096/2023/CRDM/SEDUC, Processo Originário nº 01.01.028101.026024/2023-27/SEDUC/SIGED.

APLICAR a pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias da servidora DARCLEY FERREIRA ARCOS FATIM , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 016.992-7E, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por violação do seu dever ao descumprir o Artigo 155, V, e por incorrer na vedação estabelecida no Artigo 156, XII, da Lei nº 1.778/1987.

Manaus, 08 de maio de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 177553

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

MANUELA MEDEIROS AGUIAR Membra Suplente - CRDM/SEDUC

SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES Secretária - CRDM

Protocolo 177546

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar/PAD Nº 083/2023/CRDM/SEDUC, Processo Nº 01.01.028101.022061/2023-66/ SEDUC/SIGED,

DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO da servidora JUSCINETH DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 135.793-0B, pelo princípio constitucional do indubio pro reo, por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento da denúncia formulada em desfavor do servidor indiciado, com o consequente arquivamento do processo;

TORNAR SEM EFEITO a Portaria GS nº 373, publicada no Diário Oficial do Estado, de 03/04/2024, que atribuiu aos servidores a Remuneração de Atividade Técnico-Administrativa com dotação orçamentária proveniente da fonte 569.259/569.459 do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI.

Manaus, 10 de maio de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 177560

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

TORNAR SEM EFEITO a Homologação da Chamada Pública nº 09/2023 - Específica dos Povos Indígenas e de Comunidades Tradicionais, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/04/2024, referente o resultado da Chamada Pública para seleção de Projetos de Venda apresentados por Agricultores e Empreendedores da Base Familiar Rural Organizados em Grupos Formais, Informais e Fornecedores Individuais, a Nível Local, Estadual e Nacional, que atenderam as exigências legais de acordo com a legislação especifica do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.

Manaus, 10 de maio de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 177564

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO