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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 10/05/2024 · pág. 47

DOEAM 10/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

~~Manaus, sexta-feira, 10 de maio de 2024~~ ~~27~~

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Art. 12 A pesca em caráter científico é permitida, desde que devidamente autorizada pelo órgão competente.

Art. 13 Será criado um comitê de implementação do Acordo de Pesca, formado por representantes de órgãos do Poder Público e da sociedade civil organizada.

Art. 14 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, em Manaus, 10 de maio de 2024. EDUARDO COSTA TAVEIRA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

ANEXO I
Região Paraná de Parintins
N° Ambientes
aquáticos		 Classificação
Latitude		 Longitude
1 Parida Preservação
2°34'6.91"S		 56°32'54.82"O
2 Sete Braças
 Preservação
2°27'48.19"S		 56°27'13.94"O
3 Baixa do
Macaco		 Preservação
2°27'48.19"S		 56°27'13.94"O
4 Baixa do
Artur		 Preservação
2°29'55.25"S		 56°28'17.37"O
5 Baixa Santa
Helena		 Preservação
2°32'34.62"S		 56°32'9.55"O
6 Catuaba Preservação
2°32'29.46"S		 56°32'22.47"O
7 Lago Grande Autoconsumo
2°34'23.18"S		 56°31'18.19"O
8 Ventura Autoconsumo
2°31'57.64"S		 56°29'13.31"O
9 Baixa do
Meio		 Autoconsumo
2°30'59.20"S		 56°30'26.92"O
10 Lago
Comprido		 Autoconsumo
2°32'24.54"S		 56°29'18.84"O
11 Celso Autoconsumo
2°31'30.30"S		 56°31'15.91"O
12 Preto Autoconsumo
2°31'19.64"S		 56°30'32.48"O
13 Laguinho do
Paraná		 Autoconsumo
2°32'42.60"S		 56°31'44.23"O
14 Pato Autoconsumo
2°32'2.52"S		 56°30'55.94"O
15 Mureru Autoconsumo
2°33'23.44"S		 56°32'58.79"O
16 Peão Autoconsumo
2°28'36.04"S		 56°27'48.79"O
17 Baixa
Castanhal		 Autoconsumo
2°32'51.04"S		 56°32'25.46"O
18 Compridinho Autoconsumo
2°32'27.81"S		 56°29'19.70"O
19 Paraná de
Parintins		 Comercial/artesanal
2°32'15.61"S		 56°30'27.91"O
Região do Murituba
20 Samaúma Preservação
2°31'10.26"S		 56°26'48.38"O
21 Murituba Autoconsumo
2°31'52.22"S		 56°27'24.38"O
22 Limpo
Grande		 Autoconsumo
2°32'45.59"S		 56°28'13.15"O
23 Baixa
Grande		 Autoconsumo
2°32'12.67"S		 56°28'14.17"O
24 Barro Autoconsumo
2°29'48.98"S		 56°26'31.22"O
25 Lago Poção Autoconsumo
2°30'57.36"S		 56°27'30.34"O
26 Lago Poró Autoconsumo
2°30'42.89"S		 56°27'55.24"O
Região da Valéria
27 Apé Autoconsumo
2°28'9.47"S		 56°26'35.56"O
28 Botinho Autoconsumo
2°27'37.89"S		 56°27'16.88"O
29 Arrozal Autoconsumo
2°27'50.26"S		 56°27'7.92"O
30 Igarapé
Grande		 Autoconsumo 2°28'15.73"S 56°26'52.97"O
31 Igarapé da
Valéria		 Autoconsumo 2°27'53.97"S 56°26'35.69"O
32 Lago da
 Autoconsumo 2°28'16.74"S 56°26'34.22"O
Valéria
Lih		 Região do La guinho
33 aguno
Ponta Alegre		 Autoconsumo 2°33'23.62"S 56°28'30.13"O
34 Laguinho
Santíssima
Trindade		 Autoconsumo 2°34'16.11"S 56°29'14.24"O
35 Boto grande Autoconsumo 2°28'7.34"S 56°27'20.24"O
Lao do Região do J auari
36 g
Jauari		 Autoconsumo 2°35'6.66"S 56°34'28.12"O
37 Tracajá Autoconsumo 2°35'42.96"S 56°32'23.02"O
Lao do Região do Miriti
38 g
 Autoconsumo 2°35'38.40"S 56°35'58.72"O
Miriti
Pt Fi		 Barreiro s
39 ona na
(Barreiro)		 Conservação 2°34'40.16"S 56°31'19.64"O
40 Ventura
(Barreiro		 Conservação 2°31'40.49"S 56°28'36.96"O
41 Comprido
(Barreiro)		 Conservação 2°30'26.14"S 56°29'17.75"O
42 Arrozal
(Barreiro)		 Conservação 2°28'22.87"S 56°27'23.84"O
43 Santa Maria
(Barreiro)		 Conservação 2°31'21.25"S 56°27'5.30"O

Protocolo 177594

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 03/2024

ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Nº 03/2024. Processo n. °: 01.01.030101.001340/2024-19. Data : 02/05/2024. Partes : Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM. Objeto : O Termo de Cessão visa ceder ao Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado Do Amazonas - IDAM, oriundos do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia - ASL, conforme descrição, especificações, tombos e valores contidos na tabela apresentada no Anexo I deste instrumento. Vigência : A Cessão de Uso vigorará durante o prazo de 12 (doze) meses, com eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, em Manaus, 10 de maio de 2024.

EDUARDO COSTA TAVEIRA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Protocolo 177531

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2023 ESPÉCIE : 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2023. Processo n.º : 01.01.030101.001221/2024-66. Data : 29/04/2024. Partes : Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Conservation Internacional do Brasil - CI Brasil, com a interveniência da União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Objeto : O 1º Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do período de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2023 por mais 23 (vinte e três) meses, cujo objeto é a implementação das atividades do Projeto “ PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - GEF Paisagens ”. Vigência : O prazo de vigência do 1º Termo Aditivo será de 23 (vinte e três) meses, podendo o Termo de Cooperação primitivo ser prorrogado, por meio de outros termos aditivos de acordo com a vontade dos partícipes ou por quem os suceder. Ratificação : As demais obrigações assumidas pelas partes e não mencionadas no instrumento permanecem válidas e em vigor, nos termos do ACT Nº 04/2023.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, em Manaus, 10 de maio de 2024.

EDUARDO COSTA TAVEIRA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Protocolo 177532

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO