DOEAM 15/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 15 de maio de 2024 9
Art. 13. Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas na Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, no Decreto n° 6.686 de 10 de dezembro de 2008, no Decreto n° 39.124 de 14 de junho de 2018, na Lei n° 1.532 de 06 de julho de 1982, regulamentada pelo Decreto n° 10.028 de 04 de fevereiro de 1987, na Lei n° 2.713 de 28 de dezembro 2001 e demais normas complementares.
Art. 14. A pesca em caráter científico é permitida, desde que devidamente autorizada pelo órgão competente.
Art. 15. Este Acordo conta com o apoio do Comitê Condutor, formado por representantes de órgãos do Poder Público e da sociedade civil organizada. Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Sema, em Manaus, 15 de maio de 2024.LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício
ANEXO I| L | ago do Zé Miri P Ambientes |
, Lago do Máxi araná do Ramo |
mo, Paraná do Má s — Parintins/AM |
ximo e Trecho |
|---|---|---|---|---|
| N° | aquáticos |
Classificação | Latitude | Longitude |
| 1 | Lago do Zé Miri |
Subsistência | 2º 40' 37,63"S | 56º 40' 38,38"0 |
| 2 | Cabeceira do tororó |
Subsistência | 2º 43' 26,29"S | 56º 42'10,22" 0 |
| 3 | Cabeceira do Castanha |
Subsistência | 2º 43' 5,42" S | 56º 41' 47,59"0 |
| 4 | Cabeceira do SãoPaulo |
Subsistência | 2º 41'44,88"S | 56º 41' 15,47"O |
| 5 | Lago do Máximo |
Subsistência | 2º 42' 42,50"S | 56º 42' 10,10"0 |
| 6 | Lago do Coroca |
Subsistência | 2º 41' 25,11 "S | 56º 41' 29,31"0 |
| 7 | Laguinho | Subsistência | 2º 40' 32,29"S | 56º 41' 8,73" O |
| 8 | Cabeceira do Mauá |
Subsistência | 2º 42’ 11,79"S | 56º 41' 21.32"0 |
| 9 | Paraná do Máximo |
Subsistência | 2º 40' 8,08"S | 56º 40' 36,90"0 |
| 10 | Ressaca | Subsistência | 2º 40' 27,42"S | 56º 41' 19,01"0 |
| 11 | Baixa do Tobias |
Subsistência | 2º 39' 54,47"S | 56º 40' 49,50"0 |
| 12 | Paraná do Ramos |
Pesca Comercial |
2º 40' 19,08"S | 56º 41' 23,05"0 |
| 13 | Lago do Macucu |
Preservação | 2º 41' 5,41" S | 56º 40' 45,45"0 |
| 14 | Lago Tamatá | Subsistência | 2º 42' 8,40" S | 56º 42' 4,88"0 |
| 15 | Poço da Boieira |
Subsistência | 2º 41' 58,97"S | 56º 42'10,51"0 |
| 16 | Cabeceira do Aninga |
Preservação | 2º 43 '23,73"S | 56º 41' 57,22"0 |
| 17 | Cabeceira do Doce |
Subsistência | 2º 39' 50,91 "S | 56º 40' 9,78" 0 |
| Protocolo 178273 |
|---|
Pelo presente edital fica notificado(a) o(a) senhor (a) MARIA COTINHA LOIOLA SOARES - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIAR DO RAMAL SÃO FRANCISCO II - ACFRSF II no prazo de 45 (QUARENTA E CINCO) dias , a contar do recebimento desta, prorrogável uma única vez a pedido fundamentado do notificado, nos termos do art. 51, § 3º da Resolução n ° 12/2012 - TCE/AM ; art. 74, § 8º c/c art. 99, § 3º da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM e Art. 70 § 1º da Lei 13.019 / 2024 para comparecer munido dos documentos necessários comprobatórios à Prestação de Contas do TERMO DE FOMENTO Nº 12 / 2022 , que teve como objeto AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) MOTO CULTIVADORES A DIESEL E 3 (TRÊS) CARRETINHAS DE TRANSPORTES PARA MICRO TRATORES , ficando entendido que o não comparecimento do interessado no prazo
estabelecido importará em sanções e penalidades previstas na legislação pertinente.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em Manaus, 15 de maio de 2024.
DANIEL PINTO BORGESSecretário de Estado de Produção Rural
Protocolo 178260 RESENHA Nº 16/2024 - GAB/SEPRORO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , autorizou o deslocamento dos servidores abaixo discriminados:
1. Alberico Rodrigues Ferreira. Cargo: Colaborador. Período: 29 e 31/05/2024. Destino: Itacoatiara. Objetivo: Apoio Logístico na fiscalização do Termo de Convênio nº 78/2021 entre Sepror e a Prefeitura do referido município na aquisição de combustível. 2. Einaldo Miguel Sales. Cargo: Colaborador. Período: 10 e 14/06/2024. Destino: Itacoatiara. Objetivo: Assessorar a técnica da Seapaf/sepror que realizará a atividades de acompanhamento do Grupo Gestor do “IG do abacaxi” aos agricultores para verificação da aplicação das especificações do caderno técnico. 3. Frank Silva Pantoja. Cargo: Colaborador. Período: 30 e 31/05/2024. Destino : Presidente Figueiredo. Objetivo: Apoio logístico e recebimento na distribuição dos kits de mudas de citrus, café e entrega de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. - Período: 03 a 05/06/2024. Destino: Manacapuru/Itacoatiara. Objetivo: Apoio Logístico e recebimento na distribuição dos kits de mudas de citrus, café e entrega de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 4. José Santos. Cargo: Colaborador. Período: 05 a 07/06/2024. Destino: Itacoatiara. Objetivo: Apoio logístico e recebimento na distribuição dos kits de mudas de citrus, café e entrega de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. - Período: 03 e 04/06/2024. Destino: Manacapuru. Objetivo: Apoio logístico e recebimento na distribuição dos kits de mudas de citrus, café e entrega de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. - Período: 10 a 14/06/2024. Destino: Parintins/Barreirinha. Objetivo: Apoio logístico e recebimento na distribuição dos kits de mudas de citrus e entrega de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 5. Joilce Socorro Nascimento Tavares. Cargo: Assessor ADI. Período: 05 a 07/06/2024. Destino: Itacoatiara. Objetivo: Apoio logístico e recebimento na distribuição dos kits de mudas de citrus e entrega de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. - Período: 03 e 04/06/2024. Destino: Manacapuru. Objetivo: Apoio Logístico e recebimento na destruição dos kits de mudas citrus, café e entrega de alimentos do programa de aquisição de alimentos - PAA. - Período: 10 a 14/06/2024. Destino: Parintins/Barreirinha. Objetivo : Apoio logístico e recebimento na distribuição dos kits de mudas de citrus e entrega de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 6. Juliano Yuiti Ikumo Osawa. Cargo: Colaborador. Período: 03 a 05/06/2024. Destino: Manacapuru/Itacoatiara. Objetivo: Entregas do Setor Primário através do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. - Período: 11 e 12/06/2024. Destino: Presidente Figueiredo. Objetivo: Entregas do Setor Primário através do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. - Período: 17 a 21/06/2024. Destino: Parintins/Barreirinha. Objetivo: Entregas do Setor Primário através do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 7. Jonas Silva Souza. Cargo: Colaborador. Período: 03 a 05/06/2024. Destino: Manacapuru/Itacoatiara. Objetivo : Entregas do Setor Primário através do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. - Período: 10 a 14/06/2024. Destino: Parintins/Barreirinha. Objetivo: Entregas do Setor Primário através do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 8. José Everardo Torres Portugal. Cargo: Colaborador. Período: 03 a 07/06/2024. Destino: Rio Preto da Eva. Objetivo: Visita técnica e Oficina de biofertilizante para orientar os agricultores da região. 9. Tiago Vieira de Carvalho. Cargo: Colaborador. Período: 05 a 12/06/2024. Destino: Santa Isabel do Rio Negro. Objetivo: Apoiar na elaboração de Projetos de financiamento aos pescadores artesanais. 10. Thiago Barbosa dos Santos. Cargo: Colaborador. Período: 28 a 31/05/2024. Destino: Presidente Figueiredo/ Careiro/Careiro da Várzea. Objetivo: Logística de materiais e insumos dos produtores rurais, para o feirão da Sepror nos referidos municípios. 11. Sandra Afonso Portela de Carvalho. Cargo: Colaborador. Período: 21 a 24/05/2024. Destino: São Jose do Rio Preto - SP. Objetivo: Participar da programação da Feira de Aquicultura (Aquishow - 2024) 13º edição, com objetivo de conhecer as novas tecnologias, e trazer conhecimento adquirido para ajudar a melhorar a produção da piscicultura. 12. Raimundo Klinger de Vasconcelos Junior. Cargo: Colaborador. Período: 30 e 31/05/2024. Destino: Presidente Figueiredo. Objetivo: Apoio logístico e recebimento na distribuição dos kits de mudas de citrus, café e entrega de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. - Período: 03 a 05/06/2024. Destino: Manacapuru/Itacoatiara. Objetivo: Apoio logístico e recebimento
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO