DOEAM 28/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 28 de maio de 2024 19

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2024.

Protocolo 180121

DATA DA ASSINATURA: 27 de Maio de 2024. PARTES: DETRAN/AM, representado por seu Diretor-Presidente Sr. Wendell Waughan Monteiro, e a empresa PSITRAN CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, nome fantasia, PSITRAN CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/06/2024 até 07/06/2025, para atender as necessidades do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas. VALOR: O valor global estimado do contrato é de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), sendo o valor mensal estimado é de R$ 15.333,33 (quinze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 06.122.3264.2791.0001, Fonte de Recurso: 1.501.201, Natureza Despesa: 33903953, Unidade Orçamentária: 11210, com Nota de Empenho sob nº 2024NE0000914, emitida em 20/05/2024, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 005/2021/DP/ DETRAN/AM, Lei nº 8.666/93 com suas alterações; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, Leis Estaduais nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021, e Portaria Normativa nº 0008/2021-DETRAN/DP/AM, 0009/2021-DETRAN/DP/AM E 0005/2023-DETRAN/DP/AM. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIGED: 01.03.011210.010555/2024-10 - DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 27 de Maio de 2024.

Diretor Presidente do De#180002#19#183638/> partamento Estadual de Trânsito do Amazonas Protocolo 180002

DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2024. PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, Sr. Wendell Waughan Monteiro, e a empresa BAR E RESTAURANTE BUDEGA 101 LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 06/06/2024 até 06/06/2025. VALOR: O valor global estimado do aditivo será de R$382.644,00 (trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), sendo o lanche no valor unitário de R$ 11,81 (onze reais e oitenta e um centavos), correspondendo ao quantitativo anual estimado em 32.400 (trinta e dois mil e quatrocentos) lanches. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 06.122.0001.2001.0001, Fonte de Recurso: 1.501.201, Natureza Despesa: 33903941, Unidade Orçamentária: 11210. Com Nota de Empenho sob nº 2024NE0000935, emitida em 21/05/2024, no valor de R$ 31.887,00 (trinta e um mil oitocentos e oitenta e sete reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 PROCESSO SIGED: 01.03.011210.010549/2024-62 - DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 27 de maio de 2024.

INTERESSADO (A): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO Considerando a Decisão Interlocutória no processo judicial nº 0502489 - 25.2024.8.04.0001 , que deferiu a antecipação de tutela, determinando à autoridade coatora a promover a suspensão da DECISÃO/IPAAM/P/Nº 922/2024 proferida no do processo 2585/2024-35 - IPAAM. Desta forma:

1. CESSO OS EFEITOS DA DECISÃO / IPAAM / P / Nº 922 / 2024 , que suspendeu a Autorização Nº 039/2024. Assim sendo, cesso os efeitos da DECISÃO/IPAAM/P/Nº 922/2024, restaurando a vigência da Autorização Nº 039/2024, tendo em vista a Decisão Interlocutória constante as fls. 132-136, do processo judicial nº 0502489-25.2024.8.04.0001.

2. ENCAMINHEM - SE os autos à Diretoria Técnica - DT para providências com vistas à Gerência competente para adoção das medidas que se fizerem necessárias quanto ao prosseguimento do feito. E em ato continuo, à PJU para manifestação judicial tempestiva.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 28 de maio de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

PROCESSO Nº: 01.01.030201.007748/2023-95 - IPAAM ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO N° 72/2023 - GECF

INTERESSADO (A) : HG COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME

1. ADOTO as conclusões contidas no PARECER/IPAAM/DJ/PMA N ° 590 / 2024 , lavra do Estagiário de Direito Ivan Santos da Luz, da Assessora Jurídica Aline Ribeiro de Souza, e da Procuradora de Meio Ambiente em Exercício Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, tendo sido devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, Advogado, OAB/AM n° 10.864, em vista de seus argumentos jurídicos o qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.

2. MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72 / 2023 - GEFA , na sua integralidade, em face da AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do Autuado em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo IPAAM. 3. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas a Gerência competente, para NOTIFICAR a parte autuada, para que tome ciência acerca do inteiro teor desta Decisão , alertando sobre o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar Recurso Administrativo ou de 05 (cinco) dias para o recolhimento do valor da multa junto ao FEMA , Banco Bradesco, Ag. 3739-7, C/C 62.352-0, sob pena de, em não apresentando

recurso ou não recolhendo o valor da multa, ser encaminhado o processo à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para devida inscrição na dívida ativa do Estado.

4. ENVIO a cópia do presente processo à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico - PRODEMAPH, para as providências cabíveis.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 28 de maio de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Protocolo 180056

PROCESSO Nº: 01.01.030201.015681/2023-62 - IPAAM

Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas

Protocolo 180005

PROCESSO: N ° 01.01.030201.002585/2024-35 - IPAAM

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO, URUCU, GLP E DERIVADOS ENTRE NAVIOS E BALSAS

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO N° 84/2023-GEFA AUTUAÇÃO REMOTA

1. ADOTO as conclusões contidas no PARECER/IPAAM/DJ/PMA N ° 773 / 2024 , lavra da Assessora Jurídica Aline Ribeiro de Souza, e da Procuradora de Meio Ambiente em Exercício, Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM 10.864, o qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.

2. MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 84 / 2023 - GEFA na sua integralidade, em face da Ausência da Defesa Administrativa por parte do Autuado em contraditar o Auto de Infração, ora imposto pelo IPAAM.

1. NOTIFICO o Autuado por meio de Edital, tendo em vista tratar-se de lugar de difícil acesso, para que tome ciência acerca do inteiro teor desta Decisão,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO