DOEAM 24/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 24 de maio de 2024 17

Servidor: Davis Silva Cavalcante

legais e;

CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028102.000033/2024-69 - UGP- PADEAM, relativo a inexigibilidade de licitação, conforme o caput do Art. 74, da Lei nº 14.133/21 e o art. 167, caput, do Decreto Estadual nº 47.133/23, que preceitua a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que a Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, detém o monopólio dos serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM por força Normativa Legal, foi constituída com o fim específico na conformidade da Lei nº 899 de 24/11/1969 e Lei Delegada nº 96 de 18/05/2007;

CONSIDERANDO a inexistência de qualquer apuração, diligência ou recurso pendente ao procedimento de inexigibilidade de licitação nos autos do processo nº 01.01.028102.000033/2024-69 - UGP- PADEAM;

I - HOMOLOGAR a contratação, referente a empresa especializada para prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM, com fulcro no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/21 e art. 167 do Decreto Estadual nº 47.133/23, pelo período de 12 (doze) meses; II - ADJUDICAR a Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA - CNPJ: 04.164.794/0001-80 o objeto da dispensa de Inexigibilidade de Licitação pelo valor global de R$100.000,00 (cem mil reais).

III - AUTORIZAR o Departamento de Planejamento e Gestão Financeira para emitir a Nota de Empenho.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO COORDENADOR GERAL DA UGP-PADEAM, em Manaus/ AM, 24 de maio de 2024.

Coordenador Geral da Unidade Gestora do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas - UGP-PADEAM

Protocolo 179478

Servidora: Alcione da Silva Lima

Cargo: Assessor II AD-2, Matrícula: 249.752-2A

Bens: Nada a declarar

Situação: ( ) NOMEAÇÃO (x) EXONERAÇÃO ( ) ANUAL

Servidor: Davis Silva Cavalcante

Cargo: Gerente AD-2, Matrícula: 266.898-0A

Bens: Nada a declarar

Situação: ( ) NOMEAÇÃO (x) EXONERAÇÃO ( ) ANUAL Servidor: Thiago Hispere Moreira Botinelly Cargo: Assessor I AD-1, Matrícula: 249.757-3B

Bens: Nada a declarar

Situação: ( ) NOMEAÇÃO (x) EXONERAÇÃO ( ) ANUAL Os servidores acima declaram não possuir bens a serem enumerados neste formulário como na Declaração de Bens original presente na pasta funcional e responsabilizam-se pela autenticidade das declarações aqui prestadas. GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de maio de 2024.

JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES JÚNIOR Diretor-Presidente da Im236/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 179600

Servidora: Alcione da Silva Lima Cargo: Assessor II AD-1, Matrícula: 249.752-2B Bens: Nada a declarar Situação: (X) nomeação ( ) exoneração ( ) anual

Cargo: Assessor II AD-2, Matrícula: 266.898-0B Bens: Nada a declarar

Situação: (X) nomeação () exoneração ( ) anual Servidora: Suzy da Silva Romero Cargo: Gerente AD2, Matrícula: 242.493-3B Bens: Nada a declarar

Situação: (x) nomeação ( ) exoneração ( ) anual Os servidores acima declaram não possuir bens a serem enumerados neste formulário como na Declaração de Bens original presente na pasta funcional e responsabilizam-se pela autenticidade das declarações aqui prestadas. GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de maio de 2024.

JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES JÚNIOR Diretor-Presidente da Im285/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, que estabelece diretrizes ao poder Executivo Estadual, define as finalidades dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 45.262, de 03 de março de 2022, alterado pelo Decreto nº 45.631, de 16 de maio de 2022, que aprovou o Regimento Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto datado publicado na Edição nº 35.221, de 10 de maio de 2024, que exonerou o servidor THIAGO HISPERE MOREIRA BOTINELLY , ALCIONE DA SILVA LIMA e DAVIS SILVA CAVALCANTE

e nomeou os servidores ALCIONE DA SILVA LIMA , no cargo de Assessor I simbologia AD-1, DAVIS SILVA CAVALCANTE , no cargo de Assessor II simbologia AD-2, e SUZY DA SILVA ROMERO , no cargo de Gerente simbologia AD-2;

CONSIDERANDO a Portaria nº 0070/2023 - GDP/IOA, que designou os servidores que atuam como gestores dos setores da Imprensa Oficial do Estado Amazonas;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de atualizar a designação dos servidores que atuam como gestores dos setores da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas IOA,

RESOLVE :

I - SUBSTITUIR , os itens 04 e 16 da Portaria nº 0070/2023 - GDP/IOA, designando as servidoras abaixo mencionadas para responderem no exercício de gestão dos respectivos setores, nos termos do Regimento Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas:

II - REVOGAR , a contar desta data, a Portaria nº 0072/2023-GDP/IOA; III - DAR CIÊNCIA a Diretora de Gestão-Financeira, Diretor de Operações, e as servidoras acima mencionadas, para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de maio de 2024.

83338/Diretor-Presidente da Im> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 179702

O DETRAN/AM, fundamentado no caput do art. 282 da Lei 9.503, de 23.09.97, consubstanciado com a Resolução 918/22 do CONTRAN e no princípio constitucional do contraditório da CF; Considerando as reiteradas tentativas de entrega de Notificações de Imposição de Penalidade por infração de trânsito por meio postal; NOTIFICA que foram lavradas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO