DOEAM 29/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

50 Manaus, quarta-feira, 29 de maio de 2024

75, § 1º, alínea “c”, inciso IX, da Lei nº 1.154, de 09 Dez 1975, o referido Policial Militar; 3. FICA ADIDO na Unidade de Origem (2º Pel Tapauá), o Policial Militar acima, de acordo com artigo 76, da Lei 1.154, de 09 Dez 1975, c/c artigo 21, alínea “j”, do Decreto nº 4.541, de 07 Mar 1979; 4. O COMANDANTE DA UNIDADE para recolhimento de armamento e materiais bélicos institucionais cautelados (caso possua), da carteira de identidade do Policial Militar, dos fardamentos, com o competente recolhimento destes materiais à reserva de armamento da OPM; 5. A ACIPMAM para Suspensão dos portes de armas institucionais (caso possuam), enquanto perdurar a medida cautelar; 6. A AIO / PMAM para bloqueio e cancelamento de Serviços Extra Gratificado agendados do Policial Militar enquanto perdurar a medida suspensiva. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2024

privado do exercício de qualquer função Policial Militar, até a solução final do processo; 4. AGREGAR nos termos do artigo 75, § 1º, alínea “c”, inciso VIII, e artigo 77, da Lei nº 1.154, de 09/12/1975, c/c Art. 8º, § 9º, inciso II, alínea “b” da Portaria nº 024/GAB CMT-G/PMAM, de 23jun2023, publicada no BG nº 115, de 26Jun2023, por haver sido afastado temporariamente do serviço ativo, ficando à disposição da Justiça Militar a fim de se ver processar, a contar da data de sua apresentação; 5. RESTABELECER a remuneração do Policial Militar a contar de sua reversão; 6. SUSTAR temporariamente a Gratificação de Tropa do Policial Militar nos termos do parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.392, de 08Maio1996; 7. A DPA , DJD e JOIS para o controle e acompanhamento que o caso requer. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Comandante-Geral da PMAM, em Manaus/AM, 23Maio2024

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 180150

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão de Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão. CONSIDERANDO a Lei n.º 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e, em comissão. CONSIDERANDO que a presente atribuição não representará impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão, tendo em vista tratar-se de nomeação em substituição, conforme Decreto de 13 de maio de 2024, publicado no D.O.E. n.º 35.222, edição da mesma data. RESOLVE: ATRIBUIR Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas ao servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2.008. GABINETE DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

PORTARIA Nº 052/2024/DPA-5/JD/PMAM, de 23Maio2024.

O Comandante-Geral da PMAM, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o 2º SGT QPPM ESTEVAM RODRIGUES MOURÃO FILHO (17234 SI / PMAM) , Matrícula nº 168.691-7 C, encontra-se na situação de desertor, conforme consta no MEMO Nº 210/2024-NPPM/PMAM, 23Abr2024; CONSIDERANDO que o referido Policial Militar apresentou-se espontaneamente no dia 26Abr2024, e foi recolhido ao Núcleo de Implantação do Presidio da Policia Militar, conforme preceitua o artigo 187, do CPM, de acordo com a Guia de Recolhimento de Alvará de Soltura publicada no BG nº 082, de 02Maio2024; CONSIDERANDO a Ficha de Inspeção Medica de Desertor que declara o Policial Militar APTO para reinclusão ou reversão, devendo o mesmo, conforme notificação assinada pelo interessado, ser submetido a JOIS, com os exames previstos na Nota Para BG nº 025/JOIS/ DS/PMAM, e o que mais consta no MEMO Nº 211/2024-NPPM/PMAM, de 23Abr2024 ; CONSIDERANDO a Portaria nº 024/GAB CMT-G/PMAM, de 23jun2023, publicada no BG nº 115, de 26Jun2023, que regula os atos administrativos a serem adotados no âmbito da Polícia Militar do Amazonas em decorrência da prática do crime militar de deserção por Policial Militar; RESOLVE: 1. REVERTER o 2º SGT QPPM ESTEVAM RODRIGUES MOURÃO FILHO (17234 SI / PMAM) , Matrícula nº 168.691-7 C, de acordo com os artigos 78 e 79, da Lei nº 1.154, de 09/12/1975, da situação de agregado pela prática de crime de deserção (artigo 187, do CPM); 2. CLASSIFICAR no NPPM, nos termos do artigo 5º, § 1º, alínea “a”, nº 1, do Decreto nº 4.541, de 07/03/1979, c/c artigo 8º, § 9º, inciso IV - Portaria nº 024/ GAB CMT-G/PMAM, de 23jun2023, publicada no BG nº 115, de 26Jun2023; 3. AFASTAR do cargo Policial Militar, a contar de 26Abr2024, nos termos do § 1º, alínea “b” e § 2º, do artigo 42, da Lei nº 1.154, de 09Dez1975, ficando

O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o SIGED MEMO Nº 321/2024-CFAP/ PMAM de 17 de maio de 2024 com termo de desistência do Aluno Soldado Yker Cezar Almeida do Nascimento ( RG 25918 SI/PMAM), Matrícula nº 268.712-7 A, datado de 17MAI2024, o qual solicita desligamento do serviço ativo da PMAM, através do licenciamento a pedido, por não ter mais interesse em continuar nas fileiras da instituição; CONSIDERANDO que o Aluno Soldado Yker Cezar Almeida do Nascimento ( RG 25918 SI/ PMAM), deverá comparecer no prazo de 15 (quinze) dias (06.06.2024), com os exames solicitados para licenciamento, conforme a publicação em BG nº 096 de 22 de maio de 2024; RESOLVE: 1. LICENCIAR A PEDIDO , das fileiras da Instituição, por ter amparo legal no art. 49, item III, alínea “j”, art. 109, item I e ar t. 85, item V da Lei nº 1.154 de 09Dez75, o Aluno Soldado Yker Cezar Almeida do Nascimento ( RG 25918 SI/PMAM), do CFAP/ PMAM. Em consequência: a) A DPA para conhecimento e providências. O interessado tome conhecimento; Manaus, 27 de maio de 2024. Publique-se em BG e Cumpra-se. Gabinete do Comandante-Geral da PMAM.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2024, aprovado na Lei Orçamentária nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023 e em seus créditos adicionais. O COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 6.328 de 28 de julho de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE : I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2024, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria; II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$26.840,00 (VINTE E SEIS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) ; III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de maio de 2024. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE e CUMPRA - SE . GABINETE DO COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de Maio de 2024.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 180287

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO