DOEAM 06/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 06 de junho de 2024 29

Art. 38. A documentação comprobatória será encaminhada de acordo com edital especifico.

Art. 39. A Coordenação de Assuntos Comunitários não se responsabilizará por falhas ocorridas nos equipamentos utilizados pelos (as) estudantes (as) que impossibilitem a transferência de dados e documentos ou por falhas de conexão da internet que impossibilitem o cumprimento das etapas do presente do edital.

Art. 40. O envio das documentações, assim como as informações prestadas no CADU são de inteira responsabilidade do aluno, dispondo a Coordenação de Assuntos Comunitários, o direito de excluir da seleção aquele que apresentar documentos inverídicos, incompletos, ilegíveis e/ou fora do prazo, ou ainda, deixar de apresentar qualquer documento exigido no anexo II.

Art. 41. No caso de omissão ou fraude nas informações prestadas e/ou qualquer tipo de falsificação de documentação por parte do (a) estudante, implicará na perda do benefício.

Art. 42. Os instrumentos utilizados na avaliação socioeconômica, na forma da legislação vigente e seus anexos nos termos desta Resolução, serão: I. Parecer social: é avaliação conclusiva da análise social mediante aos aspectos da vida do estudante e de sua família, tais como condições sociais de renda, de pertencimento social, contexto comunitário e territorial, acesso aos serviços socioassistenciais, vínculos ou rompimento afetivos, exposição às situações de risco social, saúde, violências, moradia, segurança, ou seja, índices objetivos e subjetivos que integralizam a composição familiar.

II. Entrevista social: consiste em um momento de acolhimento e de uma conversa com escuta qualificada, podendo ou não ter desdobramentos para outros atendimentos dentro da universidade ou para a rede de atendimento local, com objetivo de uma melhor compreensão e avaliação situação socioeconômica do estudante.

III. Visita domiciliar: é o instrumento técnico do Serviço Social que consiste em conhecer a realidade social de uma determinada família ou individuo, analisando o contexto familiar e o modo de vida, suas vulnerabilidades e potencialidades, o que permiti ao assistente social observar o indivíduo em seu meio, além de realizar o acompanhamento e os encaminhamentos necessários.

§1º. No parecer social será considerada a análise das informações do CADU, os documentos apresentados pelo estudante, a visita domiciliar ou entrevista social, quando for o caso, bem como, às informações tornadas públicas a respeito do (a) o estudante e de sua família, quando for o caso. §2º. É prerrogativa do Serviço Social da UEA, excepcionalmente, emitir parecer social, quando: situação não ordinária, ações emergenciais e extraordinárias, devidamente justificado com anuência do Pró-Reitor de Extensão e Assuntos Comunitários.

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 022/2022-FPS. DATA DA ASSINATURA: 05.06.2024. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, órgão integrante da estrutura da Casa Civil do Estado do Amazonas, com recursos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e Associação dos Produtores Agrícolas do Andiroba - Aliança com Deus. RESPONSÁVEIS: Kathelen de Oliveira Braz dos Santos, Secretária Executiva Administrativa do FPS e Mizael Ferreira Monteiro, Presidente da OSC. OBJETO: Prorrogação do Termo de Fomento. VIGÊNCIA: Por 12 (doze) meses, a contar do vencimento do Primeiro Termo Aditivo. FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA , em Manaus (AM), 05 de junho de 2024.

Vice-Presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 028/2022-FPS. DATA DA ASSINATURA: 13.05.2024. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, órgão integrante da estrutura da Casa Civil do Estado do Amazonas, com recursos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e Associação Comunitária de Aranatuba. RESPONSÁVEIS: Kathelen de Oliveira Braz dos Santos, Secretária Executiva Administrativa do FPS e Antônio Alves Mendonça, Presidente da OSC. OBJETO: Prorrogação do Termo de Fomento. VIGÊNCIA: Por 6 (seis) meses, a contar do vencimento do Primeiro Termo Aditivo. FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA , em Manaus (AM), 13 de junho de 2024.

Vice-Presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

Protocolo 181077

Art. 43. A Política de Apoio e Assistência Estudantil (PAES) substitui todas as demais concessões de auxílios previstos em resoluções anteriores, portanto os alunos beneficiados com o Auxílio Financeiro, Auxílio Moradia e Auxílio Transporte deverão concorrer ao edital do Auxílio Permanência. Parágrafo único: Os estudantes atualmente residentes nas Casas do Estudante serão migrados automaticamente para o Auxílio Permanência Nível III.

Art. 44. Os editais para o ingresso no Programa de Assistência Estudantil da UEA poderão ser revogados a qualquer tempo, no todo ou em parte, por interesse público, sem que implique direito de indenização de qualquer natureza.

Art. 45. Em hipótese alguma a concessão do auxílio permanência se configura como vínculo empregatício com a Universidade.

Art. 46. A Coordenação de Assuntos Comunitários poderá, a qualquer tempo, realizar levantamento da situação acadêmica e da condição socioeconômica dos estudantes beneficiados pelo programa.

Art. 47. As diretrizes da Política de Apoio e Assistência Estudantil (PAES) da UEA é o documento oficial de referência na execução das ações no âmbito de apoio e assistência estudantil da PROEX, sem prejuízo para outras iniciativas das unidades acadêmicas e/ou pró-reitorias que venham cooperar para permanência e formação dos estudantes.

Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Extensão e Assuntos Comunitários.

Art. 49. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nº 04/2021 e nº 05/2021 do Conselho Universitário.

Fundamento: Processo de Licitação - Pregão Eletrônico N.º 02/2022. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Contratante: PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A. Contratada: Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A. Valor global estimado: R$ R$ 6.412.996,40 (seis milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). Vigência: 12/05/2024 a 11/05/2024.

Dotação orçamentária: recursos próprios da PRODAM S.A.

Manaus, 10 de maio de 2024.

Diretor-Presidente da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A

Protocolo 180963

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnico n. 002/2022. PARTES: CIAMA e FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS - FUNTEC. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. PRAZO: 12 meses. VALOR: sem transferência de recurso. FISCAL: Sra.

Protocolo 181131

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO