DOEAM 07/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, sexta-feira, 07 de junho de 2024

CONSIDERA CONCEDIDA férias à Procuradora do Estado que menciona. O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício das competências inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

CONSIDERAR CONCEDIDO à Procuradora do Estado, Secretária do Conselho de Procuradores do Estado, LISIEUX RIBEIRO LIMA , 05 (cinco) dias de férias referentes ao 2.º período do exercício de 2012, a serem usufruídos no período de 18 a 22 de março de 2024.

PUBLIQUE - SE .

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 24 de maio de 2024

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CONCEDE afastamento ao Procurador do Estado que menciona e DESIGNA o substituto.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício das competências inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

I - CONCEDER ao Procurador do Estado LUIS EDUARDO MENDES DANTAS , Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Fundiário-PPIF, Matrícula n.º 243.305-2 A, nos termos do art. 98 da Lei n.º 9.504/97 e 1.º da Resolução 22.747/08-TSE, 02 (dois) dias de afastamento em razão de serviço prestado à justiça eleitoral, conforme Declaração expedida pelo TRE em 2022, a ser usufruído nos dias 23 e 24 de maio de 2024.

II - DESIGNAR o Procurador do Estado RAFAEL CANDIDO DA SILVA para, em substituição, no período a que se refere o item I, exercer a função de Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Fundiário-PPIF.

CONSIDERANDO os Termos da Resolução n.º 547 do Conselho Nacional de Justiça, de 22/02/2024, que disciplina a extinção das execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Estado tem trabalhado junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas na edição de Ato de Cooperação se comprometendo a protocolar pedidos de desistência das execuções fiscais de baixo valor; e

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo SIGED MEMO n.º 050 / 2024 - PROEF / PGEAM .

EDITA a presente Portaria.

Art. 1º. Ficam os Procuradores do Estado com atuação na Procuradoria de Execuções Fiscais-PROEF autorizados a desistir das execuções fiscais de valor executado atualizado não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja penhora nos autos, independente do valor consolidado do débito do devedor.

Art. 2º. Ficam os Procuradores do Estado com atuação na Procuradoria de Execuções Fiscais-PROEF autorizados a desistir das execuções fiscais de valor executado atualizado não superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo devedor possua débito consolidado até R$100.000,00 (cem mil reais), desde que não haja bens penhorados e o devedor não possua liquidez, conforme os critérios estabelecidos pela Lei n.º 3.968 de 13 de dezembro de 2013, com redação alterada pela Lei n.º 6.520, de 17 de outubro de 2023 (Lei de desistência).

Art. 3º. As desistências requeridas com base nesta Portaria não importam em renúncia ao crédito tributário, devendo o Procurador do Estado oficiante adotar as medidas de sua competência para cobrança administrativas dos respectivos débitos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE - SE .

GABIENTE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus 04 de junho de 2024

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 24 de maio de 2024

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CONCEDE férias ao Procurador do Estado que menciona e DESIGNA o substituto.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício das competências inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

I - CONCEDER ao Subprocurador-Geral do Estado, MATEUS SEVERIANO DA COSTA , 05 (cinco) dias de férias referentes ao 2.º período do exercício de 2021, a serem usufruídos no período de 03 a 07 de junho de 2024. II - DESIGNAR o Procurador do Estado EUGÊNIO NUNES SILVA , em substituição, cumulativamente com a função de Subprocurador-Geral-Adjunto/Seção I, na função de Subprocurador-Geral do Estado, no período a que se refere o item I.

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 28 de maio de 2024

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 181229

CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual n.º 6.520, de 17 de outubro de 2023, que alterou as Leis n.ºs 3.684/2013 e 3.968/2013, para fixar o novo piso para ajuizamento de Execuções Fiscais e a autorizar a desistência das Execuções Fiscais inferiores ao piso de ajuizamento no âmbito do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184);

CONCEDE férias ao Procurador que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER vinte e um dias de férias ao Procurador do Estado FRANKLIN ARTHUR MARTINZ FILHO , matrícula nº 243.178-5 A, referentes ao 2º período de 2019, a contar de 04 até 24.06.2024, transferir os nove dias restantes por necessidades de serviços.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , Manaus, 05 de junho de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 181255

CONCEDE férias ao Procurador que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER doze dias de férias ao Procurador do Estado FÁBIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS , matrícula nº 187.621-0 C, referentes ao 2º período de 2010, a contar de 03 até 14.06.2024.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , Manaus, 05 de junho de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 181259

CONCEDE férias à Procuradora que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER nove dias de férias à Procuradora do Estado ANA EUNICE CARNEIRO ALVES , matrícula nº 107.463-6 F, referente ao 2º período de 2003, a contar de 12 até 20.06.2024.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO