DOEAM 26/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 26 de junho de 2024 15

sido emitida a Nota de Empenho nº 2024NE0000510, em 26.06.2024, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais). Proc. nº 01.01.0 20101.005005/2024-36-SEC.

contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , em Manaus, 26 de junho de 2024.

Manaus, 26.06.2024.

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Secretário Executivo de Segurança Pública

Protocolo 183971

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 29.22.08.03.12168/2022 - 2ª CPD (SIGED: 01.01.022101.033400/2023-53); CONSIDERANDO o Despacho n.º 11.137-CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM (fls. 813/814) devidamente acatado pelo Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 815). R E S O L V E:

I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a sugestão do órgão correcional pela CULPABILIDADE da servidora VIVIANE MONTEIRO DE ALMEIDA, Investigadora de Polícia Civil de 3ª Classe, matrícula n.º 211.606-5 A, pela prática das infrações disciplinares dispostas no Art. 10, § 4.º, incisos I e II, Art. 10, § 6.º, inciso V e Art. 10, § 8.º, inciso II, todos da Lei nº 3.278/2008;

II - DECIDIR, verificadas as causas de aumento, atenuantes e agravantes, pela aplicação da sanção disciplinar fixada em 89 (oitenta e nove) dias de suspensão e, por conveniência do serviço, determino a conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço, conforme preconiza o Art. 8º, §3º, da Lei nº 3.278/2008.

III - Ao Delegado-Geral de Polícia Civil para dar ciência da Decisão e registrar nos assentos funcionais da servidora acima mencionada. Após, à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública para arquivamento. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 19 de junho de 2024.

Secretário de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 01.01.022101.034461/2023-38 (SSP-AM);

RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de procedimento sancionatório para apurar eventual falta da empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A, garantido o direito a ampla defesa e contraditório; II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, comporem a sobredita Comissão.

III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; V - ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 78, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, Seção VIII, da Licença Especial;

CONSIDERANDO o resultado do Memorando nº 015/2024-CPEDAG/IESP/ SSP-AM (SIGED), datado de 18/06/2024; RESOLVE:

I - CONCEDER a servidora efetiva Rose Anne Gomes da Silva , Técnico de Nível Superior III, do Quadro Permanente desta Secretaria, matrícula n.º 154.247-8 D, 03 (três) meses de licença especial, no período de 15 / 07 / 2024 à 14 / 10 / 2024 , referente ao quinquênio 10/01/2019 à 09/01/2024.

II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e a servidora mencionada acima para conhecimento e adoção dos procedimentos previstos em Lei decorrentes deste Ato.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 24 de junho de 2024.

Secretário de Estado de Segurança Pública

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

CONSIDERANDO a solicitação constante no Processo nº 01.01.022101.020918/2024-08 (SIGED);

CONSIDERANDO o despacho do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amazonas Wilson Miranda Lima no Processo n.º 01.01.022101.040997/2023-92 (SIGED), que autoriza a prorrogação até 31 de dezembro de 2024, em caráter excepcional, dos contratos temporários firmados com esta SSP, a fim de suprir as necessidades dos Institutos Integrados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica e demais órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Segurança.

I - DISPENSAR , a pedido, o contrato temporário de pessoal da servidora abaixo:

III - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e as servidoras para que tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 24 de junho de 2024.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 183938

SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens ao servidor: Daniel da Silva Barbosa e Jhon Arlyton dos Santos da Silva. Trecho: Tabatinga (AM) - São Paulo de Olivença (AM) - Tabatinga (AM) - São Paulo de Olivença (AM) - Tabatinga (AM). Período: 26/06 a 30/06/2024. Objetivo: Compor equipe de escolta em razão do recambiamento do apenado da comarca de São Paulo de Olivença/AM para a comarca de Tabatinga/AM

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO