DOEAM 26/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

34 Manaus, quarta-feira, 26 de junho de 2024

nº 3.721/12; totalizando seus proventos no valor de R$ 24.596,40 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) mensais.

Manaus, 18 de junho de 2024.

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

PORTARIA Nº. 941 / 2024 - A Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30/01, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958/20 e CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº 2019.3.05451EXE, resolve: APOSENTAR, por invalidez permanente, nos termos do artigo 11, primeira parte da Lei Complementar n°30/01, texto consolidado em 29 de julho de 2014, a contar de 23 de outubro de 2018, na conformidade do Laudo Médico nº 123478/2018, REBECA FRANCO MOREIRA, no cargo de Agente Administrativo, Classe E, Referência 1, Matrícula n° 202.303-2A, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, com proventos proporcionais, calculados na forma do artigo 36 do citado diploma estadual, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal de 1988, totalizando seus proventos no valor de R$ 376,68 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) mensais, majorados ao valor do salário mínimo, conforme o artigo 201, §2º da Constituição Federal e suas alterações.

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

PORTARIA Nº 1168 / 2024 - O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO que o art. 75, inc. IX da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; CONSIDERANDO a necessidade de contratação da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A, inscrita sob o CNPJ nº 04.407.920/0001-80, para prestação de serviços de Licença de Uso de Sistema de Informação, compreendendo a utilização do Gestor de Conteúdo Web - GERWEB, contemplando ainda Suporte técnico (por demanda) e Serviço de mensageria (opcional) - por email enviado, para a Fundação AMAZONPREV; CONSIDERANDO , o que consta no Processo Administrativo nº 2024.A.03534-AMAZONPREV, resultante do Registro de Dispensa de Licitação - RDL Nº005/24, realizado através do sistema e-Compras. RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 164 inc. IV do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para contratação da PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A.; II - ADJUDICAR , o objeto da dispensa em favor da empresa acima citada, pelo valor global de R$ 49.615 , 44 (quarenta e nove mil , seiscentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) . À consideração da Senhora DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV para ratificação. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AMAZONPREV . Manaus, 21 de junho de 2024.

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do Art. 152, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DA AMAZONPREV . Manaus, 21 de junho de 2024

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N ° 031/2022-UEA

DATA DE ASSINATURA: 25 de junho de 2024; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e a FUNDAÇÃO UNIVERSITAS DE ESTUDOS AMAZÔNICOS; OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato Administrativo nº 031/2022 - UEA, para dar continuidade aos serviços de gestão e execução do projeto de ensino, denominado “Tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa na Universidade do Estado do Amazonas - UEA”, na forma do Projeto Básico; VALOR GLOBAL: O valor da despesa permanece inalterado; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° 01.02.011304.014605/2024-53.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

O PRÓ - REITOR DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO que o art. 74, I e §1º, da Lei n. 14.133/2021, preceitua inexigível a licitação quando inviável a competição; CONSIDERANDO o que determina o Art. 167 do Decreto Estadual nº 47.133/2023, que estabelece os casos que se aplica a dispensa de licitação na modalidade de Inexigibilidade; CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicações oficiais de documentos para atender as necessidades da Universidade do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO que a pessoa jurídica a ser contratada é a prestadora exclusiva; CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela empresa está compatível com os preços praticados no mercado; CONSIDERANDO teor do Parecer jurídico nº 0559/2024-PJ/UEA; Parecer Nº. 393/2024-DJUR/CSC; CONSIDERANDO finalmente o que consta no processo administrativo nº 01.02.011304.007326/2024-33; RESOLVEI - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, I e §1º, da Lei n° 14.133/2021, para a contratação da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IOA ; inscrita sob o CPNJ nº 04.164.794/0001-80; II - ADJUDICAR o objeto da contratação em questão pelo valor global de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), nos termos do art. 152, do Decreto Estadual nº 47.133/2023, e demais disposições acima citadas. À consideração do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas para ratificação.

PRÓ - REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS . Manaus, 25 de junho de 2024.

Pró - Reitor de Administração da Universidade do Estado do Amazonas

RATIFICO , a decisão da Pró-reitoria de Administração, nos termos da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, de acordo com as disposições supracitadas. REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS . Manaus, 25 de junho de 2024.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

O PRÓ - REITOR DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 75, inc. XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Instituição sem fins lucrativos para apoio Institucional na execução do Projeto Unidade de Desenvolvimento Docente e Apoio ao Ensino (UDDAE); CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela empresa está compatível com os preços praticados no mercado conforme mapa comparativo fls. 164; CONSIDERANDO teor do Parecer jurídico nº 0479/2024-PJ/UEA; Parecer Nº. 395/2024-DJUR/CSC;

Protocolo 183843

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO