DOEAM 26/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 26 de junho de 2024 35

CONSIDERANDO finalmente o que consta no processo administrativo nº 01.02.011304.013452/2024-27; RESOLVE I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 157, inciso III, do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, para a contratação da empresa FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL MURAKI , inscrita sob o CNPJ 03.343.080/0001-76; II - ADJUDICAR o objeto da contratação em questão pelo valor global de R$ 3.817.702,70 (três milhões, oitocentos e dezessete mil, setecentos e dois reais e setenta centavos), nos termos do art. 75, do Decreto Estadual nº 47.133/2023, e demais disposições acima citadas. À consideração do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas para ratificação.

PRÓ - REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS . Manaus, 25 de junho de 2024.

Pró-Reitor de Administração da Universidade do Estado do Amazonas

RATIFICO , a decisão da Pró-reitoria de Administração, nos termos da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, de acordo com as disposições supracitadas. REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS .

III - DETERMINAR o prazo de 90 (noventa dias) dias para: (a) Elaborar proposta de regulamentação da LGPD no âmbito da UEA; (b) Elaborar proposta de Plano de Ação, com respectivo cronograma, fases e ações para implementação da LGPD; (c) Propor medidas para garantir a implementação da LGPD; e (d) Adotar outras providências que julgar necessárias para a implementação da LGPD.

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de junho de 2024.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

Protocolo 183929

Manaus, 25 de junho de 2024.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: AUTORIZAR a concessão de adiantamento ao(s) servidor(es) a seguir indicados, de acordo com o art. 6º, I, do Decreto n. 42.655/2020:

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33903089 - 5.000,00. APLICAÇÃO: 90 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33903989 - 5.000,00. APLICAÇÃO: 90 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33903089 - 5.000,00. APLICAÇÃO: 90 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 25 de junho de 2024.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a LGPD no âmbito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA); CONSIDERANDO expirado o prazo de atuação do Grupo de Trabalho (GT) instituído por meio da PORTARIA Nº 329/2023 - GR/UEA e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 01.02.011304.011092/2023-48; RESOLVE: I - RECOMPOR o Grupo de Trabalho (GT) para tratar sobre a LGPD na UEA. II - DESIGNAR para compor o referido GT os seguintes membros:

AUTORIZA Ad Referendum no âmbito da Universidade do Estado do Amazonas, a oferta dos cursos de graduação, primeira e segunda licenciaturas, vinculados ao Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR), Edital Equidade Nº 023/2023-CAPES e regulamentado na UEA pelo Edital Nº 034/2023-GR2024 que dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado do PARFOR nos municípios do Anexo I. O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS e PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO , no uso de suas atribuições legais e estatutárias;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Nº 9.394/96 de 20/12/1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente em seu Art. 53, inciso II que assegura às Universidades autonomia para “fixar os Currículos de seus Cursos e Programas, observadas as Diretrizes Gerais pertinentes”;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 6.755, de 29/01/2009, que institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a finalidade de organizar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para as redes públicas da educação básica, disciplinando a atuação da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) no fomento a programas de formação inicial (primeira licenciatura e segunda licenciatura) e continuada;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Normativa Nº 09/2009, de 30/06/2009, que estabelece as Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenado pelo MEC em regime de colaboração com os sistemas de ensino e realizado por instituições públicas de Educação Superior;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES nº 01, de 07/01/2015 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de Professores Indígenas em Cursos Superiores, a Resolução CNE/CP Nº 2, de 20/12/2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação); CONSIDERANDO as normas da Resolução Nº 278/18-CEE/AM, publicada no DOE do dia 07/05/2019, que versam sobre a criação, a autorização e o reconhecimento de cursos de graduação;

CONSIDERANDO que o Estado do Amazonas possui profissionais de educação em sua rede de ensino, sem a formação inicial exigida pela Lei Nº 9.394/96-LDB;

CONSIDERANDO as Diretrizes internas dispostas no Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2023-2027, aprovado pela Resolução Nº 16/2023- CONSUNIV/UEA; CONSIDERANDO finalmente, a decisão do Conselho Universitário da Universidade do Estado do Amazonas que autoriza, a demanda da oferta dos cursos de graduação, primeira e segunda licenciaturas, vinculados ao Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR), Edital de Equidade Nº 023/2023-CAPES regulamentado na UEA pelo Edital Nº034-GR/UEA que dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado do PARFOR.

Art. 1º Aprovar a oferta especial dos cursos de graduação com municípios e número de vagas nos termos do EDITAL nº 034-GR/UEA, tendo o início no 2º semestre de 2024, de acordo com o disposto no Anexo I desta resolução.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO