DOEAM 14/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 15

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 033/2024-SSP; DATA DA ASSINATURA: 11.10.2024; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a empresa LIDERA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA; OBJETO: Serviços de recrutamento de estagiários para a Secretária de Segurança Pública do Amazonas, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e Termo de Referência, ambos constando do Processo; VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato é de 12 meses, a contar de 23.10.2024 a 23.10.2025; DO VALOR: O valor do presente Termo de Contrato é R$ 5.162.760,00 (cinco milhões, cento e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 06.122.0001.2001.0001; Fonte de Recurso: 1.500.1210.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903915; tendo sido emitidas, em 03/10/2024 a Nota de Empenho nº 2024NE0001248, no valor de 100.387,00 (cem mil e trezentos e oitenta e sete reais); FUNDAMENTO JURÍDICO: Edital de Credenciamento nº 001/2024-CSC, publicado no DOE do dia 27/08/2024. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , em Manaus, 11 de outubro de 2024.

Secretário Executivo de Segurança Pública

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 23 de julho de 2024.

Secretário de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias as servidoras: Patrícia Andrade Lima e Maria de Lourdes Albuquerque F. de Lucena. Trecho: Manaus (AM) - Vitória (ES) - Manaus (AM). Período: 26/11 a 30/11/2024. Objetivo: Participar da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciaria - CONSEJ.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 198298

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 050/2024-FESP; DATA DA ASSINATURA: 11.10.2024; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a empresa GLAGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA LTDA; OBJETO: Aquisição de Capacete de Proteção Balística para atender as necessidades da Policia Militar do Amazonas, em cumprimento à Meta Geral 1, Ação 5, Meta Específica 1, do Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública, do ano de 2021; VALOR TOTAL: R$ 675.000,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil reais); VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar de 11.10.2024 a 11.10.2025; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 22703; Programa de Trabalho: 06.122.3264.2120.0001; Fonte de Recurso: 2.713.2980.0000.0000; Natureza da Despesa: 44905224; tendo sido emitidas em 09/10/2024 a Nota de Empenho nº 2024NE0000117, no valor total de R$ 675.000,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil reais); FUNDAMENTO JURÍDICO: Ata de Registro de Preços nº 012/2024-SENASP, Pregão Eletrônico nº 02/2023, homologada em 28/08/2024. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , Manaus, 11 de outubro de 2024.

Secretário Executivo de Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008; CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 26.23.09.03.9350/2023 - 4ª CPD (SIGED: 01.01.022101.021898/2024-92), instaurado para apurar conduta do servidor ALBERTO PELEGRINE DA NATIVIDADE NETO, Assistente Operacional III, matrícula nº 242.768-0 A, em tese, ter praticado suposta transgressão disciplinar que encontra repulsa no artigo 10 § 3º, inciso III, da Lei nº 3.278/2008;

CONSIDERANDO o Despacho nº 6.181/2024-CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM (fls. 404/406) devidamente acatado pelo Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 407), bem como o Parecer nº 632/2024 - ASJUR/SSP-AM (fls. 411/415). R E S O L V E:

I - ACOLHER por seus legais fundamentos jurídicos, a sugestão do órgão correcional para ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar n.º 26.23.09.03.9350/2023 - 4ª CPD instaurado em desfavor do servidor ALBERTO PELEGRINE DA NATIVIDADE NETO, Assistente Operacional, matrícula nº 242.768-0 A;

II - CIENTIFICAR o servidor acima nominado para que tome ciência do arquivamento e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR no respectivo assento funcional a Decisão;

III - Ao Departamento de Gestão de Pessoas/SSP-AM e à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública, para que tomem conhecimento e adotem as medidas decorrentes deste Ato.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais , e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em comissão; CONSIDERANDO , ainda, que não haverá acréscimo em folha de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR , Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais , e CONSIDERANDO a edição da Lei 3.300, de 08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento efetivo; CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.300 RESOLVE: CESSAR os efeitos das Portarias nºs 003/2015-GAB/ SEC/SEAP, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 29/04/2015, Portaria nº 004/20215-GAB/SEC/SEAP, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 05/05/2015, Portaria nº 053/20215-GAB/SEC/SEAP publicada no Diário Oficial do Estado do dia 19/10/2015, e Portaria nº 075/2021-GAB/SEC/ SEAP, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 27/12/2021, na parte

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO