DOEAM 18/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

26 Manaus, sexta-feira, 18 de outubro de 2024

I - a relação de nexo causal entre os eventos alegados pela contratada e a variação extraordinária dos preços incialmente pactuados, capazes de retardar ou impedir a execução do ajustado;

II - as notícias, relatórios, acórdãos, jurisprudência de tribunais de contas e documentos oficiais que corroborem com a tese de que os fatos estão contidos na álea extraordinária do contrato;

III - as majorações para reequilíbrio eventualmente já concedidas, mesmo que em processos de reajustes pretéritos;

IV - a manutenção do desconto inicialmente ofertado na proposta da contratada na fase de licitação;

V - o período de variação demonstrada pelo fornecedor, a data de solicitação do fornecedor, o período de variação entre a proposta ou último reajuste concedido (se for o caso) ao contrato;

VI - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração por meio da pesquisa de preços; VII - as particularidades do contrato vigente;

VIII - a economia de escala que houve naquela contratação; IX - a demonstração analítica, por meio de planilhas e demais documentações probatórias, da variação dos custos que ocasionaram a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; X - a veracidade e integridade das notas fiscais e de toda a documentação apresentada;

XI - análise do cronograma da obra, indicando ausência de culpa da contratada nos eventuais atrasos de execução dos serviços envolvendo os insumos desequilibrados;

XII - avaliação sobre as alternativas possíveis para o caso concreto, incluindo a análise da vantajosidade ou não em manter o ajuste, da paralisação da sua execução, bem como da possiblidade dos insumos sujeitos a variações extraordinárias serem adiados para execução em um cenário futuro mais favorável, serem retirados do contrato ou, ainda, de serem substituídos. Art. 12 Será considerada onerosidade excessiva a variação de preços cujo impacto financeiro nos insumos e/ou serviços medidos seja comprovadamente superior ao lucro operacional referencial do contrato no período considerado desequilibrado.

§ 1º O desconto original oferecido pela contratada, dado pela diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência, deverá ser mantido.

§ 2º A contabilização de valores em decorrência de reajustes já concedidos durante a vigência do contrato será considerada no cálculo.

§ 3º Serão desconsiderados do cálculo os serviços que foram executados em períodos de elevadas variações de custos de insumos devido a atrasos ou antecipações por culpa exclusiva da contratada.

§ 4º Eventuais distorções, como sobrepreço, superestimativa de quantitativos, jogo de planilha, jogo de cronograma, manipulação ou fraude, entre outras, serão identificadas e corrigidas antes da concessão do reequilíbrio.

Art. 13 Em caso de manifestação técnica desfavorável à solicitação de REF, o Gestor Técnico do contrato deverá comunicar à contratada sobre o indeferimento do pedido e posterior arquivamento dos autos ou sobre a necessidade de complementação documental por parte da empresa requisitante.

Art. 14 Em caso de manifestação técnica favorável à solicitação de REF, os autos seguirão para a Assessoria para Assuntos Jurídicos - AJUR, com vistas à análise dos aspectos jurídicos do pedido e da instrução processual, submetendo o feito, ao final, à deliberação da Autoridade Superior da SEINFRA.

Parágrafo único. Tratando-se de parecer jurídico desfavorável ao REF, caberá ao Gestor Técnico observar as razões apresentadas como impeditivas para concessão e, sendo essas inerentes à deficiência documental, realizar diligência junto à contratada ou comunicá-la do indeferimento do pleito, com o posterior arquivamento dos autos.

Art. 15 Aprovado o pedido de REF pela Autoridade Superior da SEINFRA, os autos serão encaminhados à Secretaria Executiva Adjunta de Administração e Finanças - SEAAF, que indicará a disponibilidade orçamentária para a alteração pretendida, providenciará a respectiva Nota de Empenho para custear a despesa e demais medidas de sua alçada.

Art. 16 A revisão do contrato será formalizada por meio de Termo Aditivo, a ser publicado na Imprensa Oficial do Estado e, no caso de contratos regidos pela Lei n. 14.133/2021, também no Portal Nacional de Contratações Públicas- PNCP e no Portal e-compras.am .

Parágrafo único. Não estando vigente o contrato, será providenciado o ressarcimento por meio indenizatório.

Art. 17 Em não havendo Gestor Técnico formalmente designado, as atribuições a ele estabelecidas nesta Instrução Normativa serão exercidas pelo Fiscal do Contrato. Art. 18 Os casos omissos e eventuais conflitos decorrentes da superveniência de disposições legais deverão ser examinados pelo Gestor Técnico do

contrato, e, se pertinente, pela AJUR, submetidos, em seguida, à aprovação da Autoridade Superior da SEINFRA.

Art. 19 Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE : Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 10.006.546,23; OBJETO: Saldo do Contrato nº 008/2022-UGPE/MCA CONSTRUTORA LTDA, para Construção de quadra habitacional no âmbito do Prosamin+, localizada na av. Lourenço da Silva Braga, igarapé do Quarenta, Cachoeirinha, Manaus/AM; NOTA DE CRÉDITO N. 0324/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000633/2024-50.

Secretário de Estado de Infraestrutura

PEDRO HENRIQUE ANDRADE E PAIVA - Assessor IV. PCDP 667/2024 - Destino: Tefé/Alvarães/AM. Período: 08 a 14/10/2024. Objetivo: Realizar visita técnica na Estrada que faz ligação ao Município de Tefé a Alvarães para levantamento de Projeto Básico; Visita técnica ao Terminal Flutuante do Distrito do Nogueira. HUDSANDRA KEROLLEN TEIXEIRA DE FREITAS - Chefe de Departamento. PCDP 677/2024 - Destino: Careiro/AM. Período: 09/10/2024 e NIELLY DA SILVA ARAÚJO - Assessor III. PCDP 679/2024 - Destino: Careiro/AM. Período: 09/10/2024. Objetivo: Realizar visita técnica no Ramal da Cabeceira do Purupuru, localizado no KM 22 da BR-319 e Ramal Maçarico localizado no KM 17 da AM-254, no município do Careiro/ AM. GIOVANNA CAROLINE LIMA LINS - Assessor IV. PCDP 678/2024 - Destino: Careiro/AM. Período: 09/10/2024. Objetivo: Realizar visita técnica no Ramal da Cabeceira do Purupuru e Ramal Maçarico e PCDP 694/2024 - Destino: Iranduba/Manacapuru/AM. Período: 15/10/2024. Objetivo: Realizar vistoria técnica na obra do Ramal Ouro Verde e vicinal do Laguinho, no Município de Iranduba/AM - CT.0005/2024-SEINFRA; na obra da Rodovia AM-453 no Município de Manacapuru/AM - CT.0076/2022-SEINFRA e na obra do Ramal Acajatuba no Município de Manacapuru/AM, CT.0021/2023-SEINFRA. MARCIO BRITO DA SILVA - Assessor IV/Motorista. PCDP 680/2024 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 08/10/2024. Objetivo: Conduzir a servidora Ana Lucia de Matos Sampaio ao Município. PCDP 681/2024 - Destino: Careiro/AM. Período: 09/10/2024. Objetivo: Conduzir a servidora Hudsandra Kerollen Teixeira de Freitas ao Município. RAIMUNDO ALMEIDA FERREIRA - Assessor IV/ Motorista. PCDP 682/2024 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 15/10/2024. Objetivo: Conduzir o servidor Fernando dos Reis Aragão, até o Município e PCDP 711/2024 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 18/10/2024. Objetivo: Conduzir o retorno do servidor Fernando dos Reis Aragão, do Município de Manacapuru, a Manaus/AM. WILMAR FERREIRA DE CARVALHO - Topógrafo. PCDP 683/2024 - Destino: Presidente Figueiredo/AM. Período: 03 a 06/10/2024 e PCDP 692/2024 - Destino: Presidente Figueiredo/ AM. Período: 06 a 07/10/2024. Objetivo: Levantamento Topográfico no Município - Estrada KM 48. ANA LÚCIA DE MATOS SAMPAIO - Assessor Técnico. PCDP 684/2024 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 21/10/2024 e PCDP 686/2024 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 22/10/2024. Objetivo: Proceder fiscalização na Obra do CT.021/2023-SEINFRA e PCDP 685/2024 - Destino: Iranduba/AM. Período: 28/10/2024. Objetivo: Proceder Fiscalização na Obra do CT.005/2024-SEINFRA e PCDP 687/2024 - Destino: Boa Vista do Ramos/AM. Período: 29/10 a 02/11/2024. Objetivo: Realizar visita técnica do CT.012/2022-SEINFRA. NÍBIA PINHO AZÊDO - Gerente. PCDP 688/2024 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 23/10/2024 e PCDP 689/2024 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 31/10/2024. Objetivo: Proceder fiscalização referente a obra do CV.012/2021-SEINFRA. NORMANDO RABELO PINHEIRO - Assessor II. PCDP 691/2024 - Destino: Boa Vista do Ramos/AM. Período: 29/10 a 02/11/2024. Objetivo: Realizar Fiscalização do Contrato 012/2022-SEINFRA. ANTONIO CARLOS GOMES MIRANDA FILHO - Assessor Técnico. PCDP 693/2024 - Destino: Humaitá/AM. Período: 30/10 a 03/11/2024. Objetivo: Fiscalizar CV.004/2021-SEINFRA. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA - Assessor II. PCDP 696/2024 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 16/10/2024 e PCDP 697/2024 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 17/10/2024 e HÉLIDA ARAÚJO DA COSTA - Assessor II. PCDP 698/2024 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 16/10/2024 e PCDP 699/2024 -

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO