DOEAM 21/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, segunda-feira, 21 de outubro de 2024

ANEXO I – RELAÇÃO NOMINAL DE CREDENCIADOS REFERENTE AO EDITAL N.º 004/2024 – CIL - ADS - SUBVENÇÃO ECONÔMICA A PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL E/OU LÁTEX - 2024 - PERÍODO: 07 DE AGOSTO A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS-ADS, no uso de suas atribuições legais e ;

CONSIDERANDO que a Administração Pública adota o instituto do credenciamento para as contratações em que o objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados e cuja execução seja melhor atendida por meio do maior número possível de fornecedores/prestadores de serviço; CONSIDERANDO os comandos legais insculpidos na Lei Estadual nº. 6.865 de 06/05/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos beneficiários extrativistas, agricultores familiares e a empreendimentos familiares rurais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 49.838 de 10/07/2024 que regulamenta a concessão de subvenção econômica aos pescadores em regime de manejo sustentável do pirarucu, nos termos da Lei nº. 6.865, e a observância dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o referido procedimento caracteriza-se pela inviabilidade de competição e tem por objetivo o credenciamento de beneficiários para posterior pagamento de subvenção econômica por meio do Edital de Credenciamento nº. 005/2024 - CIL - ADS, com fundamento no caput do art. 30 da Lei nº. 13.303/2016;

CONSIDERANDO que os manejadores individuais, associações, cooperativas, sindicatos, federações e instituições afins legalmente constituídas e compostas por pescadores em regime de manejo sustentável do Pirarucu, habilitadas declararam aceitar as condições preestabelecidas no Edital de Credenciamento supra; CONSIDERANDO , finalmente, o que consta no Processo n.º 01.04.018502.003402 / 2024 - 15 .

I - Tornar pública a Relação Nominal de Credenciados referente ao Edital nº. 005 / 2024 - CIL - ADS , que tem por objeto o “ Credenciamento para pescador manejador individual, associações, cooperativas, sindicatos, federações e instituições afins legalmente constituídas e compostas por pescadores em regime de manejo sustentável do Pirarucu, no âmbito do Estado do Amazonas interessadas em participar de subvenção econômica. ”, referente ao período de 07 de agosto a 31 de dezembro de 2024 , nos termos do Anexo I deste documento;

II - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de licitação no concernente ao processo de credenciamento dos integrantes do Anexo I deste instrumento , nos termos do caput do art. 30 da Lei n.º 13.303/2016 ;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de outubro de 2024.

Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

ANEXO I – RELAÇÃO NOMINAL DE CREDENCIADOS REFERENTE AO EDITAL N.º 005/2024 – CIL - ADS - SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE PESCADORES EM REGIME DE MANEJO SUSTENTÁVEL DO PIRARUCU, ANO 2024 - PERÍODO: 07 DE AGOSTO A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

~~VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO~~