DOE 22/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024 3

a fim de fortalecer as políticas das mulheres nos territórios; manutenção da Casa da Mulher Brasileira; aquisição de equipamentos para implantação da Casa da Mulher Cearense de Iguatu e pagamento de terceirização das unidades móveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para pagamento do convênio que trata da execução do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos Ameaçados do Ceará – PPDDH. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, , Procuradoria Geral do estado, Procuradoria Geral da Justiça, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, Fundo Financeiro, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Mais Infância Ceará, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Trabalho, Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres e Secretaria dos Direitos Humanos, no valor total de R$ 404.890.141,55 (QUATROCENTOS E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

• 1.603.9200000 - ransferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0 - Excesso - Fundes

233.451,43