DOEAM 19/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, terça-feira, 19 de novembro de 2024

CONSIDERANDO a exegese do Parágrafo único, do art. 39, da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2423/96 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências;

valor total de R$ 292.600,00; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contatos a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data de publicação no Diário Oficial e no PNCP, conforme disposto na IN 002/2023-CSC.

Manaus, 19 de novembro de 2024.

Art. 1º. INSTAURAR Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário, referente a prestação de Contas do Termo de Fomento 012/2020/FAAR. Art. 2º. ESTABELER o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Art. 3º. DESIGNAR os servidores relacionados na PORTARIA Nº 087 , DE 17 DE ABRIL DE 2024 - SEDEL , para conduzir os trabalhos desta TCE, nos moldes da referida portaria e da legislação em vigor.

Art. 4º. DISPOR que a CPTCE terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER, Manaus, 13 de novembro de 2024.

Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0278/2024-3 ; oriunda do PE 209 / 24 - CSC (Proc. Nº 013102.003308/2024); OBJETO: Aquisição de Materiais Odontológicos; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: DENTAL MED CONNECT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, item(ns) 3,4,5,6,7,9,17,18 no valor total de R$ 59.807,58; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contatos a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data de publicação no Diário Oficial e no PNCP, conforme disposto na IN 002/2023-CSC.

Manaus, 19 de novembro de 2024.

Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Desporto e Lazer

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0285/2024-1 ; PE 141 / 23 - CSC (Proc. Nº 013102.000226/2023); OBJETO: Serv.de Man. de Videomonitoramento; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: POPDATA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, item(ns) 1 no valor total de R$ 920.327,16; VIGÊNCIA: 12 Mês(es), a partir da data de publicação deste.

Manaus, 19 de novembro de 2024.

ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0283/2024-1 ; oriunda do PE 075 / 24 - CSC (Proc. Nº 013102.001790/2024); OBJETO: Serviços de Recuperação da Malha Viária; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: AF CONSTRUTORA LTDA, lote(s) 5 no valor total de R$ 18.499.662,00; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contatos a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data de publicação no Diário Oficial e no PNCP, conforme disposto na IN 002/2023-CSC.

Manaus, 19 de novembro de 2024.

ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0279/2024-2 ; oriunda do PE 479 / 24 - CSC (Proc. Nº 013102.007689/2024); OBJETO: Aquisição de de Materiais Farmacológicos; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA FILIAL, item(ns) 3,4 no valor total de R$ 287.980,00; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contatos a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data de publicação no Diário Oficial e no PNCP, conforme disposto na IN 002/2023-CSC.

Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0281/2024-2 ; oriunda do PE 303 / 24 - CSC (Proc. Nº 013102.005829/2024); OBJETO: Aquisição de Materiais Farmacológicos; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: DECARES COMERCIO LTDA, item(ns) 12 no valor total de R$ 3.136,00; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contatos a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data de publicação no Diário Oficial e no PNCP, conforme disposto na IN 002/2023-CSC.

Manaus, 19 de novembro de 2024.

Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

Protocolo 202840

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0284/2024-1 ; oriunda do PE 075 / 24 - CSC (Proc. Nº 013102.001790/2024); OBJETO: Serviços de Recuperação da Malha Viária; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: EFEITO POSITIVO ADMINISTRADORA LTDA, lote(s) 9 no valor total de R$ 18.000.000,00; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contatos a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data de publicação no Diário Oficial e no PNCP, conforme disposto na IN 002/2023-CSC.

Manaus, 19 de novembro de 2024.

ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0268/2024-2 ; oriunda do PE 015 / 24 - CSC (Proc. Nº 013102.000056/2024); OBJETO: Aquis. de Materiais Hospitalares; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: AM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, item(ns) 3 no

O (A) ORDENADOR (A) DE DESPESAS DA PCAM , no uso de suas atribuições legais, e na condição de Ordenador de Despesas;

CONSIDERANDO o teor do despacho de Adjudicação apresentado pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC no processo SIGED n ° 01.01.022102.017654/2024-03, relativo à licitação na modalidade Pregão Eletrônico n ° 511/2024-CSC ;

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório transcorreu de acordo com ordenamento jurídico pertinente as licitações públicas, sobretudo em respeito à Lei n° 14.133/21; RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, constante do Despacho acima referido, pertinente a aquisição, pelo menor preço lote, de materiais de expediente (destinados a capital, região metropolitana e interior) e limpeza (destinados ao interior), com a finalidade de atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Amazonas - PCAM. II - ADJUDICAR os objetos licitados no lote 01 à empresa QHALIZEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA, com valor global de R$17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais);

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO