DOEAM 28/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quinta-feira, 28 de novembro de 2024

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

INSTITUI diretrizes de incentivo à Economia Circular.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1. ° Esta Lei institui as Diretrizes Estaduais de Incentivo à Economia Circular no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Economia Circular o sistema de produção e consumo que viabiliza o reaproveitamento, a reparação, o recondicionamento e a reciclagem de materiais e produtos.

Art. 3.º São Princípios das Diretrizes Estaduais de Economia Circular:

• I - a redução dos materiais, insumos e resíduos dos processos produtivos;

II - a transparência nas relações de consumo;

III - o direito à informação;

• IV - a responsabilidade ambiental compartilhada pelo ciclo de vida dos

• produtos;

• V - a eficiência no uso dos recursos naturais;

• VI - o desenvolvimento econômico associado a boas práticas de

• produção e consumo.

Art. 4.º São objetivos das Diretrizes Estaduais de Economia Circular:

• I - reduzir o impacto ambiental da cadeia produtiva estadual e municipal;

II - estimular a economia da reciclagem;

III - premiar boas práticas de produção e de oferta de serviços;

IV - reduzir os custos sociais, ambientais e econômicos da disposição final de resíduos;

• V - introduzir nos consumidores a noção de responsabilidade ambiental

• de suas escolhas;

VI - promover a transparência sobre os custos ambientais dos produtos e serviços.

Art. 5.º São instrumentos das Diretrizes Estaduais de Economia Circular:

• I - a avaliação do ciclo de vida dos produtos;

II - os sistemas de logística reversa de âmbito estadual;

• III - o Selo Produto Economicamente Circular;

• IV - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios, na forma da legislação

• pertinente;

V - o pagamento por serviços ambientais, na forma de legislação específica.

Art. 6.º Fica instituído o Selo Produto Economicamente Circular, com o objetivo de estimular práticas de produção e consumo sustentáveis e desestimular o consumo de bens que não atendam aos princípios da economia circular, da sustentabilidade ambiental e da equidade social.

§ 1.º Regulamento disporá sobre as modalidades e critérios para concessão de autorização para uso do selo de que trata o caput , entre os quais:

I - procedimentos adotados para redução da quantidade e periculosidade dos resíduos gerados e incremento da reciclagem, assim como destinação final ambientalmente adequada;

II - procedimentos adotados para redução do potencial de poluição e degradação do meio ambiente, incluindo a redução da emissão de gases de efeito estufa, assim como recuperação ou neutralização dos gases de emissão inevitável;

III - procedimentos adotados para redução do consumo de água, energia e matériaprima;

IV - emprego de fontes renováveis de energia;

V - maior possibilidade de reciclagem, reutilização e retorno dos bens utilizados a processos produtivos;

VI - existência e participação em sistema de logística reversa.

§ 2.º Na análise dos aspectos a que se refere o § 1.º, serão consideradas as fases de produção e utilização do produto, bem como a destinação dos resíduos gerados.

§ 3.º A autorização para uso do selo de que trata o caput somente será concedida aos produtos que, em seu ramo de atividades, obtiverem certificação ambiental de organismos acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

§ 4.º Após concessão, pelo Poder Público, da autorização para uso do selo de que trata o caput , os agraciados poderão utilizá-lo para efeitos de marketing e para obtenção de benefícios financeiros, creditícios ou econômicos de outra natureza, enquanto perdurarem as razões para concessão do respectivo selo.

§ 5.º O prazo de validade da autorização para uso do selo de que trata o caput será definido em regulamento, assim como a periodicidade de reavaliação dos produtos.

§ 6.º Independentemente da aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a autorização para uso do selo de que trata o caput poderá ser cancelada quando ocorrer:

I - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde decorrentes da atividade, produto, processo produtivo ou prestação do serviço;

II - utilização do selo em desacordo com os requisitos estabelecidos na sua concessão;

III - alteração do processo produtivo;

IV - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a concessão do selo.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em

Manaus, 28 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado da Fazenda

DISPÕE sobre a prioridade na matrícula de filhos e/ou dependentes legais de Agentes de Segurança Pública em estabelecimentos da Rede Pública Estadual de Ensino, quando registradas ocorrências de ameaça ou morte contra o Agente ou a algum de seus familiares.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica garantida aos Agentes de Segurança Pública do Estado do Amazonas a prioridade na matrícula e transferência de seus filhos e/ ou dependentes legais em estabelecimentos da rede pública estadual de ensino, quando registradas ocorrências de ameaça ou morte contra o agente ou a algum de seus familiares.

§ 1.º Para fins desta Lei, entende-se como Agentes de Segurança Pública os policiais civis, militares, bombeiros militares, peritos criminais, agentes prisionais e agentes de trânsito.

§ 2.º O estabelecimento de ensino deverá ser, preferencialmente, nas proximidades de seu local de trabalho ou de seu domicílio.

Art. 2.º A prioridade de matrícula e transferência de que trata esta Lei tem como objetivo zelar pela dignidade da criança e do adolescente conforme previsto na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 205089

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO