DOEAM 28/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 28 de novembro de 2024 13

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de inserir nas obras a informação sobre arborização e replantio de árvores.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a obrigatoriedade de inserir em placas de obras realizadas no Estado do Amazonas, além do que já previsto em lei, informações a respeito do número de árvores derrubadas ou a quantidade de vegetação destruída, bem como a informação sobre o replantio necessário a ser realizado para a recuperação.

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de informar a quantidade de árvores e vegetação pelo número excessivo, será necessária a informação do espaço desmatado em hectares ou metros quadrado.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INSTITUI a Feira do Livro, Leitura e Literatura. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, a Feira do Livro, Leitura e Literatura a ser realizada, anualmente, no mês de outubro.

Art. 2.º São objetivos da Feira do Livro, Leitura e Literatura:

I - formar no Estado um público leitor, democratizando o acesso ao livro e a seu uso, de forma ampla, como meio de difusão da cultura e transmissão de conhecimento;

II - estimular a circulação do livro no Estado do Amazonas;

III - garantir às pessoas com necessidades especiais oportunidades de acessar livros e outros suportes de leitura;

IV - estimular o hábito da leitura entre os cidadãos amazonenses, visando à diversidade cultural, étnica e a inclusão de pessoas com deficiência;

V - promover o acesso à literatura por meio da leitura do livro literário;

VI - estimular a visitação da população junto à rede de ensino estadual e bibliotecas estaduais; e

VII - promover campanhas de conscientização com os pais de alunos para que estimulem os filhos ao hábito da leitura.

Art. 3.º Para implementação da Feira do Livro, Leitura e Literatura, poderá o Governo Estadual estabelecer parcerias com a iniciativa privada, com entidades públicas ou com instituições integrantes do terceiro setor.

Art. 4.º A data de realização da Feira do Livro, Leitura e Literatura deverá ser estabelecida com antecedência mínima de 06 (seis) meses.

Art. 5.º A Feira do Livro, Leitura e Literatura promoverá a exposição de obras de autores locais, nacionais e internacionais.

Art. 6.º Poderão ser firmados convênios e parcerias com prefeituras, organizações não governamentais, universidades e instituições públicas e privadas visando apoio institucional à Feira do Livro, Leitura e Literatura, disponibilizando a infraestrutura necessária à sua realização.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício

RECONHECE a música Cristã e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1. ° Fica reconhecida, no Estado do Amazonas, a música cristã e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

Art. 2.º Entende-se por música cristã aquela produzida e interpretada com base nos princípios e valores cristãos, incluindo, mas não se limitando a hinos religiosos, músicas gospel, música sacra e outros gêneros musicais relacionados.

Art. 3.º Os eventos relacionados à música cristã, tais como festivais, shows, congressos, artes cênicas, vestuário, literatura, arte visual, dança, áudio visual, gastronomia, artesanato e toda e qualquer manifestação cultural que tenha a vida cristã como base, também são reconhecidos como manifestações culturais e podem receber apoio institucional, quando aplicável, por parte do Governo do Estado do Amazonas.

Art. 4.º Os templos religiosos ficam reconhecidos como centros de difusão da cultura cristã.

Art. 5.º O reconhecimento da música cristã e dos eventos a ela relacionados como manifestações culturais implica a promoção e preservação dessas expressões artísticas, garantindo o respeito à liberdade religiosa e à diversidade cultural.

Art. 6.º Poderão ser criados mecanismos de apoio e incentivo à cultura cristã, incluindo programas de fomento, concessão de recursos financeiros e facilidades para a realização de eventos e atividades culturais relacionadas.

Art. 7.º O Estado do Amazonas poderá promover a preservação, valorização e difusão da cultura cristã, por meio da criação de espaços adequados para a realização de apresentações, exposições e atividades culturais, bem como a promoção de festivais, concursos e premiações voltadas para a cultura cristã.

Art. 8.º As instituições de ensino do Estado do Amazonas poderão ser incentivadas a incluir o estudo da cultura cristã em seus currículos, buscando disseminar o conhecimento sobre a vida cristã e suas expressões culturais entre os estudantes.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 205094

ESTABELECE diretrizes para o Manejo Sustentável da Cadeia Produtiva dos Frutos Florestais e seus Derivados do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para o Manejo Sustentável da Cadeia Produtiva dos Frutos Florestais e seus derivados no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se: I - fruto florestal: fruto proveniente de florestas nativas que pode ser colhido na floresta ou em sistemas agroflorestais e plantações, como Açaí, Cupuaçu, Buriti, Uxi, Bacaba, Camu-camu, Pupunha e Sorva (uva amazônica), dentre outros;

II - Arranjos Produtivos Locais (APLs): redes de cooperação entre produtores, instituições de pesquisa, ensino, crédito e órgãos governamentais; e

III - Manejo Sustentável: é uma abordagem equilibrada que busca garantir a utilização dos recursos naturais de forma responsável, sem comprometer o meio ambiente e o bem-estar das comunidades.

Protocolo 205092

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO