DOEAM 28/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 28 de novembro de 2024 15

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Art. 5.º A pessoa com AFI tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito estadual, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da dificuldade de se comunicar.

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

INSTITUI diretrizes para proteção das pessoas com Apraxia de Fala na Infância (AFI) e seus familiares.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam instituídas, nesta Lei, as diretrizes para proteção das pessoas com Apraxia de Fala na Infância (AFI) e seus familiares no Estado do Amazonas.

Art. 2.º Para os fins desta Lei, considera-se Apraxia de Fala na Infância (AFI) o distúrbio neurológico que afeta a condição motora da fala criando desordem na comunicação funcional, podendo apresentar as seguintes características:

I - falhas no processamento, planejamento e na execução da fala;

II - dificuldade motora da mandíbula, dos lábios, da língua e de outros articuladores;

III - limitado domínio dos sons da fala;

IV - dificuldade na coordenação motora fina, para se alimentar, mastigar, e outras atividades diárias, podendo apresentar uma inabilidade motora geral; e

V - alteração prosódica.

§ 1.º As características elencadas neste artigo podem se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada, devendo este diagnóstico ser feito pelo Fonoaudiólogo.

§ 2.º VETADO

Art. 3.º São diretrizes para a proteção das pessoas com Apraxia de Fala na Infância (AFI) e seus familiares:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com Apraxia de Fala na Infância (AFI);

II - a inserção da pessoa com Apraxia de Fala na Infância (AFI) na sociedade e seu protagonismo na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;

III - a promoção de campanhas de esclarecimento sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI);

IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Apraxia de Fala na Infância (AFI), objetivando o diagnóstico precoce e o devido tratamento por meio de atendimento terapêutico multiprofissional;

V - o apoio social e psicológico aos familiares de pessoas com AFI;

VI - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades legais; e

VII - a garantia de matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado.

Art. 4.º O atendimento às pessoas com Apraxia de Fala na Infância (AFI) nas instituições de ensino de todo o Estado do Amazonas, observará as seguintes recomendações:

I - apoiar o estudante com (AFI) dentro do contexto da classe comum do ensino regular, oferecendo-lhe o suporte necessário para a sua inclusão escolar;

II - simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão do aluno e oportunizar a sua melhor inserção às atividades propostas;

III - implementar, quando for o caso, ferramentas de comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com AFI; e

IV - adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos, digitais ou orais, a depender do modo que melhor beneficie a compreensão e o desempenho do aluno.

Parágrafo único. Fica vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com AFI nas mensalidades, anuidades e matrículas, assim como a limitação de alunos com transtorno do neurodesenvolvimento por sala de aula, por ciclo educacional ou qualquer outro critério, nos estabelecimentos públicos e privados.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretária de Estado de Saúde

INSTITUI Diretrizes de Fomento às Feiras Literárias e Festivais de livros no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1. ° Ficam instituídas as Diretrizes de Fomento às Feiras Literárias e Festivais do Livro do Estado do Amazonas, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura literária, elevando e aprofundando o seu nível profissional, social e econômico.

Parágrafo único . Esta Lei tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades artísticas e culturais relacionadas às feiras e festivais literários nos municípios do Estado, visando a garantir o enfrentamento das dificuldades de manutenção e as estruturas necessárias para o seu funcionamento.

Art. 2.º São objetivos das Diretrizes de Fomento às Feiras Literárias e Festivais do Livro:

I - promover o acesso do público ao livro, à leitura e à literatura;

II - aumentar a circulação de autores e ampliar a bibliodiversidade;

III - garantir às pessoas com necessidades especiais oportunidades de acessar livros e outros suportes de leitura;

IV - estimular o hábito da leitura entre os munícipes, visando à diversidade

cultural, de gênero e de etnia;

V - formar e difundir o conhecimento entre os diversos profissionais do setor do livro;

VI - fortalecer e promover a sustentabilidade econômica da cadeia produtiva;

VII - estimular os empreendimentos do setor do livro;

VIII - realizar feiras e exposições que visem à produção, reprodução, e exibição de projetos realizados em prol das feiras e festivais do livro; IX - realizar palestras, oficinas, leituras compartilhadas, bate-papos com autores, saraus, e espetáculos teatrais;

X - promover concursos literários de contos, romance, teatro e poesia para os estudantes da rede de ensino público e privado, com premiação para estimular a produção literária, podendo para tanto firmar convênios com entidades interessadas;

XI - estimular a realização de visitas junto à rede de ensino público e bibliotecas;

XII - estimular a realização de palestras e debates com escritores e demais pessoas ou entidades ligadas a produção literária; XIII - elaborar cursos e oficinas de criação literária;

XIV - programar ações de incentivo à leitura;

XV - mapear os projetos e iniciativas relacionados às Feiras Literárias e Festivais do Livro Estado do Amazonas, por meio de estudos técnicos e do cadastro de Escritores e Escritoras, produtores dos eventos, visando a elaboração de políticas públicas para o setor;

XVI - a propor editais e projetos que financiem o ato de criação da atividade literária exercido por escritores e escritoras.

Art. 3.º O Poder Executivo poderá fazer convênio com as universidades públicas e privadas, pessoas jurídicas de direito privado, para atingir os objetivos estabelecidos nesta Lei.

Art. 4.º VETADO

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO