DOEAM 28/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Manaus, quinta-feira, 28 de novembro de 2024 23

I - CONCEDER destaque orçamentário à ADS - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), referente Emenda Parlamentar Individual de Transferência Especial Federal nº 39260001 do Parlamentar Federal Deputado Capitão Alberto Neto, na aquisição de tendas, com o objetivo de apoiar as feiras no Estado do Amazonas.

UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR

Função: 23; Sub-função: 692; Programa: 3277; Ação: 2453; Região: 0001 Natureza da Despesa: 449052; Fonte: 1.706.294; Valor: R$ 1.000.000,00 UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 28 de novembro de 2024.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 204334

CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Faltas com atestado médico e Faltas não justificadas, conforme os períodos abaixo especificados:

Secretário de Estado de Produção Rural

CONSIDERANDO o teor do Processo nº. 01.01.018101.00003980/2024-68; RESOLVE:

I - INDEFERIR por necessidade de serviço, a solicitação do pedido de Licença Especial referente aos quinquênios de 2018 a 2023 do Servidor ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO , Matrícula n °: 120.515-3D, deixando o usufruto destes quinquênios para outra data oportuna;

II - DETERMINAR a Gerência de Recursos Humanos os procedimentos necessários decorrentes deste ato.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 28 de novembro de 2024.

Secretário de Estado de Produção Rural

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004 e Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Delegada nº 118, de 18.05.2007, que trata da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, bem como a Lei nº 4.163, de 09.03.2015;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, Lei n.º 6.672, de 29.12.2023, publicado no DOE edição n.º 35.133, em 29.12.2023;

CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento sustentável do Amazonas não possui unidade orçamentária, cujo orçamento destinado à comercialização é recebido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, da Unidade Gestora 18101 - SEPROR;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA, MINERAÇÃO E GÁS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art.74, I da Lei nº 14.133/21 que preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição;

Considerando que a empresa MANAUS AMBIENTAL S/A, inscrita no CNPJ n. 03.264.927/0001-27, detém a exclusividade na prestação de serviços públicos de saneamento básico no município de Manaus/AM;

Considerando que o preço dos serviços a serem fornecidos serão cobrados por base na Política Tarifária em vigor nos termos da Lei nº 11.445/2007 e Resolução nº 001/2022-CMR/AGEMAM; Considerando finalmente, o que consta do processo nº 01.01.044101.000726/2024-18 - SIGED;

1. Declarar inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, para contratação da empresa MANAUS AMBIENTAL S/A, inscrita no CNPJ n. 03.264.927/0001-27, para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o intuito de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG.

2. Adjudicar o objeto da inexigibilidade em favor da empresa supramencionada, pelo valor estimado de R$ 87.540,00 (oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta reais). Certifique-se, Cumpra-se e Publique-se. Gabinete do Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , Manaus 28 de novembro de 2024.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2024, aprovado na Lei Orçamentária nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023 e em seus créditos adicionais.

O Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.328 de 28 de julho de 2023.

Considerando a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2024, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$703.560,92 (SETECENTOS E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS);

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de novembro de 2024. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , em Manaus, 28 de Novembro de 2024.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO