DOEAM 06/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, sexta-feira, 06 de dezembro de 2024

• XXVII. Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde-CNS;

• XXVIII. Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

• XXIX. Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde;

• XXX. Atualizar, periodicamente, as informações sobre o Conselho de Saúde, no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);

• XXXI. Decidir sobre o seu orçamento e pactuar anualmente junto à SES/AM, conforme Plano de Ação aprovado pelo pleno do Conselho; e

• XXXII. Deliberar em relação a sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal.

Art. 7.º O CES/AM deverá respeitar a seguinte composição:

I. 50% (cinquenta por cento), de entidades e movimentos representativos de usuários;

• II. 25% (vinte e cinco por cento), de entidades representativas dos

• trabalhadores da área de saúde;

III. 25% (vinte e cinco por cento), de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.

Art. 8.º O Conselho de Saúde será composto por 16 (dezesseis) membros, titulares e seus respectivos suplentes, representantes de instituições, entidades e movimentos representativos de usuários, de trabalhadores da área da saúde, do governo e de prestadores de serviços de saúde, obedecendo a seguinte distribuição:

• a) 4 (quatro) representantes do governo estadual dentre os ocupantes de cargo da Secretaria de Saúde – SES e entidades estaduais de prestadores de serviço de saúde, as quais congregam hospitais, estabelecimentos e serviços de Saúde Privados, e que tenham atuação e representação nos limites do estado do Amazonas, sendo:

• b) 02 (dois) representantes do governo estadual - (Secretaria Estadual de Saúde);

• c) 02 (dois) representante das entidades prestadoras de serviço de saúde.

II. 4 (quatro) representantes de entidades estaduais e/ou federais de profissionais de saúde, incluindo a comunidade científica da área da saúde, com atuação e representação nos limites do estado do Amazonas, vedada a participação de entidades de representantes de especialidades profissionais, sendo:

• a) 01 (um) representante de entidades públicas de Hospitais Universitários, Hospitais Campos de Estágio, de Pesquisa e Desenvolvimento, Comunidades Científicas e Universidades/Faculdades Públicas e/ou Privadas;

• b) b) 03 (três) representantes de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de profissionais e conselhos de profissões regulamentadas;

III. 8 (oito) representantes de entidades e movimentos sociais estaduais de usuários do SUS, que tenham atuação na área da saúde, e representação nos limites do estado do Amazonas:

• a) 1 (um) representante de Entidades e/ou movimentos representativos de pessoas com deficiência;

• b) 1 (um) representante de Instituições, Entidades, Movimentos e/ou Associações de Pessoas com Patologias

• c) 1 (um) representante de movimentos sociais e populares organizados;

• d) 1 (um) representante de movimentos organizados de mulheres em saúde;

• e) 1 (um) representante de instituições, entidades e/ou movimentos indígenas;

• f) 1 (um) representante de organizações de moradores;

• g) 1 (um) representante de entidades ambientalistas;

• h) 1 (um) representante de entidades religiosas.

• § 1.º A cada titular corresponderá um suplente representativo do

• mesmo segmento.

§ 2.º Entende-se por dirigente máximo o ocupante do maior cargo dentro da entidade e/ou instituição e/ou movimento, conforme definido em seu estatuto e/ou regimento.

§ 3.º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes terão sua designação formalizada por ato do Governador do Estado do Amazonas.

Art. 9.º A composição de representantes para o Conselho Estadual de Saúde dar-se- á:

I. Por indicação, no caso especificado no Artigo 8°, inciso I item “a” deste Regimento;

• II. Por eleição, nos casos especificados no Artigo 8º, incisos I item

• “b” e incisos II e III.

§ 1.º A escolha dos Conselheiros constantes no Artigo 8º, incisos I item “b” e incisos II e III deste regimento, deverá ser feita exclusivamente, por eleição, por meio do voto secreto, com ampla participação dos que integram as entidades que disputam o cargo.

§ 2.º Os Conselheiros indicados e/ou eleitos, bem como as entidades e instituições que representam, deverão apresentar a documentação especificada para este fim, no edital do processo eleitoral.

§ 3.º Os eventos eleitorais serão conduzidos por uma comissão eleitoral cujos membros não poderão fazer parte das chapas concorrentes e serão indicados pelo Plenário.

§ 4.º Por proposta da Comissão Eleitoral, caberá ao Plenário deliberar sobre o Regulamento Eleitoral.

Art. 10. Deverão ser obedecidos os seguintes critérios para a composição do Conselho:

• I. Residência obrigatória no Estado do Amazonas;

• II. Não exercer mandato parlamentar, nem ser investido de poder judiciário ou poder delegado pelo Ministério Público;

• III. Ser comprometido com a política de saúde do Estado, observando os princípios e diretrizes do SUS;

• IV. Possuir disponibilidade de tempo para o trabalho do CES/AM; V. Pertencer a uma entidade e/ou instituição e/ou movimento reconhecido na comunidade;

• VI. Possuir conduta ilibada com confirmação através de certidões dos tribunais de justiça Estadual e Federal para todos os representantes do CES/AM;

• VII. Os representantes dos usuários não poderão exercer cargo público na área de saúde estadual e nem ter vínculo empregatício com os prestadores de serviço privados e/ou contratados do SUS.

§ 1.° O mandato dos representantes será de 03 (três) anos, a partir da posse, podendo ser reconduzido apenas uma vez a critério das respectivas representações.

• § 2.° Os mandatos dos Conselheiros não devem coincidir com as

• eleições estaduais.

§ 3.° Os Conselho Estadual de Saúde convocará novas eleições para o colegiado 60 (sessenta) dias antes do final do mandato de seus membros, obedecendo aos critérios estabelecidos neste regimento e em Resolução específica.

Art. 11. A substituição de Conselheiros far-se-á:

• I. Por término de mandato;

• II. A pedido do Conselheiro;

• III. Por decisão da maioria do Conselho, pela ocorrência de motivo relevante, sendo lhe garantida ampla defesa no colegiado;

• IV. Por falecimento;

• V. Por motivo de faltas de acordo com o art.11º § 3º deste regimento;

• VI. Por ter assumido cargo de chefia e/ou confiança de acordo com a Resolução 453/2012 do CNS, nos segmentos dos trabalhadores e usuários;

§ 1.º No caso de afastamento ou impedimento, temporário ou definitivo, por motivo justificado de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente subsequente, com direito a voto.

§ 2.º Os membros titulares que faltarem 03 (três) Assembleias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, sem justificativa, no período de um ano, serão automaticamente desligados do Conselho Estadual de Saúde, assumindo, imediatamente, o respectivo suplente para completar o mandato.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO