DOEAM 06/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 06 de dezembro de 2024 5

§ 3.° Caso o suplente seja desligado do conselho, deverá assumir como titular o candidato melhor classificado no processo eleitoral. Caso o candidato não demonstre intenção formal no prazo de 30 dias, recorre-se ao próximo candidato classificado. Na falta de candidatos classificados realizar-se-á nova eleição.

Art. 12. Cabe aos Conselheiros empossados as seguintes atribuições:

• I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

• II. Justificar suas faltas, através de documento comprobatório, no prazo de 48 horas em todas as funções que exercer no Conselho;

• III. Registrar sua presença na lista de frequência nas reuniões ordinárias, extraordinárias e nas Comissões/Câmaras Técnicas do CES/AM;

• IV. Comunicar imediatamente seus suplentes sobre a impossibilidade de comparecer às Assembleias Gerais, para que estes possam assumir sua substituição, assegurando a continuidade da representação e a regularidade dos trabalhos;

• V. Participar das discussões e deliberações nas Assembleias e nas Comissões;

• VI. Pedir vistas de processos, levantar questões de ordem, votar e ser votado;

• VII. Qualquer membro que se considerar insuficientemente esclarecido de modo a prejudicar o seu voto, poderá pedir vistas ao processo, o que suspenderá sua apreciação, retornando à Pauta, obrigatoriamente, na próxima reunião ordinária;

• VIII. Na análise de um processo o pedido de vista, a Secretaria Executiva providenciará uma cópia do processo ao Conselheiro solicitante e ainda os autos ficarão à disposição dos demais Conselheiros na Secretaria Executiva;

• IX. Requerer, com justificativa, a inclusão de temas na pauta que sejam pertinentes à discussão e/ou deliberação do Colegiado, desde que seja respeitado o calendário previamente aprovado para o fechamento da pauta antes da Reunião da Mesa Diretora;

• X. Representar o Conselho Estadual de Saúde, quando designado pelo Presidente ou pelo colegiado e apresentar um relatório da atividade;

• XI. Requerer convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde para discussões de assuntos urgentes, desde que aprovada por 2/3 do colegiado;

• XII. Apresentar propostas de Resoluções e formular Moções ou Proposições, no âmbito de competência do Conselho para a apreciação e deliberação da Plenária;

• XIII. Compor Comissões/Câmaras Técnicas Permanentes e/ou Especiais;

• XIV. Solicitar diligências às instâncias competentes nos processos que não estejam suficientemente instruídos;

• XV. Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar ou relatar assuntos e outras matérias correlatas que lhes forem distribuídas pelos órgãos e entidades constituídas legalmente, e desenvolver métodos que auxiliem na análise e parecer de processos;

• XVI. Propor, requerer e sugerir esclarecimentos que permitam melhor entendimento à apreciação das matérias;

• XVII. Elaborar documentos que ofereçam subsídio para as decisões do Colegiado;

• XVIII. Participar de visitas em Estabelecimentos de Assistência à Saúde – EAS e apresentar Relatório;

• XIX. Mediante justificativa, requerer prioridade para o exame de matérias urgentes, sendo que, uma vez aceitas, não será permitido o pedido de vistas, garantindo celeridade nas deliberações sobre questões de relevância imediata.

§ 1.° A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro do serviço público durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde, de acordo com a Resolução 453/2012 do CNS, podendo ser o setor privado tão somente recomendado a acatar a dispensa do Conselheiro.

§ 2.° Os conselheiros, quando no exercício de suas funções, poderão solicitar à Secretaria Executiva do Conselho uma declaração de comparecimento com embasamento legal.

Art. 13. O Conselho Estadual de Saúde do Amazonas – CES/AM é constituído por:

• I. Plenária (Assembleia Geral); II. Presidência;

• III. Mesa Diretora;

• IV. Comissões/Câmaras de Assessoramento Permanentes e Temporárias, Comitês Temporários ou Permanentes e Grupos de Trabalhos;

• V. Secretaria Executiva;

• VI. Assessorias jurídica, contábil e de comunicação social.

Art. 14. O Presidente do CES/AM será eleito separadamente em plenária, dentre os membros titulares do Conselho Estadual de Saúde, por maioria simples dos votos, para cumprir mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único: A autoridade máxima da direção do SUS, em sua esfera de competência, não pode acumular o exercício de presidente do Conselho de Saúde, a fim de privilegiar o princípio da segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública.

Art. 15. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação máxima do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, sendo presidida pelo Presidente ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único: A condução da Assembleia Geral deve observar as normas estabelecidas por este Regimento Interno, assegurando que as decisões tomadas estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas para a gestão e controle social das políticas públicas de saúde.

Art. 16. A Mesa Diretora é o órgão de coordenação do CES/AM para garantir a execução das deliberações emanadas da Assembleia Geral.

Art. 17. Compete à Mesa Diretora:

• I. Proceder o encaminhamento e execução de todas as resoluções, recomendações e deliberações provenientes da assembleia geral do conselho;

• II. Reunir com a maioria simples de seus membros para definir pauta e organizar as plenárias do Conselho Estadual de Saúde, observando o calendário estabelecido pelo colegiado;

• III. Coordenar as plenárias do Conselho Estadual de Saúde, garantindo a condução da matéria em discussão;

• IV. Abrir e encerrar com pontualidade as reuniões do Plenário e determinar verificação de quórum em qualquer fase dos trabalhos;

• V. Controlar o tempo no limite máximo de 05 (cinco) minutos para todas as intervenções de Conselheiros titulares ou suplentes, convidados ou observadores, exceto na exposição de temas pautados;

• VI. Ampliar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões dos conselhos de saúde, de entidades e instituições públicas e privadas e da sociedade em geral;

• VII. Encaminhar as denúncias, reivindicações e sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de providencias cabíveis e comunicando posteriormente à plenária do conselho;

• VIII. Apoiar e acompanhar o funcionamento das Comissões e Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Saúde;

• IX. Elaborar as diretrizes para a linha editorial do jornal ou boletim informativo do conselho;

• X. Supervisionar o trabalho da Secretaria Executiva do Conselho;

• XI. Manter ambiente de civilidade, de urbanidade, de respeito, de decoro, de ética, de ordem, de moral e de disciplina no Plenário;

• XII. Cumprir integralmente e fazer cumprir o presente Regimento Interno do CES.

Parágrafo Único: A função de membro da Mesa Diretora cessará: a) ao findar o mandato; b) com eleição da nova Mesa Diretora; c) pela renúncia; d) por falecimento.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO