DOEAM 06/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 06 de dezembro de 2024 9

Parágrafo único: Consideram-se colaboradores do CES/AM as Instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades e instituições representativas de profissionais, os usuários dos Serviços de Saúde.

Art. 44. As Assembleias Gerais terão seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

• I. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente de acordo com o calendário aprovado anualmente pelo Conselho e, extraordinariamente, quando convocada pela Mesa Diretora ou por requerimento com assinatura de 2/3 de seus membros;

• II. As Assembleias Extraordinárias terão um único ponto de pauta, e nelas ficarão dispensadas as formalidades de leitura da Ata e de informes sendo sua convocação com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência efetivada, através de e- mail, comunicação formal (convocação e assinatura de protocolo) e informal (via telefônica);

• III. A data, o horário e o local das Assembleias será definido pela mesa diretora e deverá constar nas convocações.

• IV. As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes, exceto nos casos de relevância e nas matérias contidas no artigo 45, parágrafo 5º, cuja deliberação far-se-á com quórum qualificado;

• V. A verificação do número de presentes ocorrerá em 02 (duas) chamadas, conforme horário pré-estabelecido na convocação no inciso III deste artigo, quando será conferido para Assembleia;

• VI. A assinatura no Livro de Frequência pelos Conselheiros será aceita até a abertura da Assembleia pelo Presidente ou seu substituto;

• VII. A não assinatura no Livro de Frequência implicará no impedimento do ato de votação;

• VIII. Confirmado o atendimento do quórum, o Presidente fará a abertura da Assembleia, obedecendo à seguinte ordem dos trabalhos:

• a) Aprovação da pauta;

• b) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembleia anterior;

• c) Comunicações e Informes;

• d) Ordem do Dia – Apresentação de assuntos para discussão e deliberação do plenário;

• e) O que houver.

§ 1.° Somente por deliberação da Assembleia Geral poderão ser incluídos ou excluídos itens de pauta, inverter a ordem dos trabalhos ou atribuir-lhes regimes de urgências.

§ 2.° O Presidente submeterá à apreciação dos presentes a Ata em pauta, e não registrando manifestações contrárias, esta será considerada aprovada pela maioria;

§ 3.° Havendo discordância sobre o texto apresentado, o Conselheiro deverá solicitar ao Presidente, as alterações, apresentando-as verbalmente ou por escrito, as quais serão submetidas ao Plenário, e se aceitas serão incorporadas ao texto, em seguida a ata em discussão será submetida à apreciação.

§ 4.° As Comunicações são reservadas para a divulgação de informes dos Conselheiros, considerados de interesse do Colegiado, divididos em dois períodos:

• I. O primeiro período das comunicações é reservado às informações da Diretoria do Conselho, sendo facultada a esta, a divulgação prévia e por escrito de suas comunicações, no todo ou em parte;

• II. O segundo período das comunicações é reservado às informações dos demais Conselheiros, sendo reservado a cada um, o tempo de máximo de 03 (três) minutos para esse fim.

• § 5.º As Comunicações não comportam discussão e votação,

• somente esclarecimentos breves;

• § 6.° Durante o período reservado às Comunicações não serão

• permitidos apartes ou discussões acerca dos assuntos informados;

§ 7.° Os assuntos para discussão e deliberação do Conselho, requeridos ou solicitados, por Conselheiros, entidades, instituições ou não Conselheiros, pautados como itens da Ordem do Dia, serão primeiramente apresentados, para depois serem discutidos e submetidos à deliberação do plenário;

§ 8.º No item, “O que houver” serão aceitas as comunicações, dos presentes não Conselheiros, quando inscritos, previamente, com tempo máximo de 3 (três) minutos;

§ 9.º Os assuntos incluídos na pauta, que por qualquer motivo não tenham sido objeto de discussão e de deliberação, deverão constar, prioritariamente, da pauta da Assembleia Ordinária seguinte;

§ 10. As Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias do CES/AM deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público, que poderá se manifestar através de inscrição prévia feita à Mesa Diretora, no item “O que houver”.

Art. 45 . As deliberações do CES/AM serão tomadas pela votação da maioria, após uma fase de discussão e outra de votação;

§ 1.° Quando houver divergência entre os membros da Assembleia Geral em relação à determinada matéria, haverá abertura para inscrições podendo cada Conselheiro inscrito se manifestar por 05 (cinco) minutos e, na hipótese de uma segunda inscrição para o mesmo assunto, por mais 02 (dois) minutos.

§ 2.° Para discussão do assunto e eventual apresentação de propostas para deliberação, a Presidência deferirá as inscrições que forem requeridas.

§ 3.° A interrupção de qualquer orador por “aparte”, só será permitida com sua prévia concordância e desde que não esteja formulando “questão de ordem”, - o tempo cedido será descontado do orador.

§ 4.° As decisões tomadas em Assembleias serão soberanas e somente poderão ser alteradas e revogadas em outra Assembleia, com (2/3) dos membros do Conselho

§ 5.° O CES/AM só poderá deliberar sobre eleição da Mesa Diretora, Comissões/Câmaras Técnicas, prestações de contas, alterações no arcabouço jurídico do Conselho (Lei e Regimento Interno), Programação Anual de Saúde e Plano Estadual de Saúde com a presença de 2/3 (dois terços) do colegiado.

Art. 46. As decisões do Conselho Estadual de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções homologadas pelo Secretário de Estado da Saúde e publicadas no Diário Oficial do Estado no prazo limite de 30 (trinta) dias a contar da data de deliberação.

Art. 47. Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação para posterior proclamação do resultado.

§ 1.° A Presidência da Mesa deverá consultar se a Assembleia Geral está devidamente esclarecida, para o encaminhamento da votação.

§ 2.° Ao ser declarado o regime de votação, esta não poderá mais ser interrompida.

§ 3.º Cada entidade, órgão ou instituição representado na CES/AM terá direito a um único voto, a ser exercido pelo membro titular indicado e, na ausência, ou na falta, ou na licença, ou na renúncia, ou no impedimento deste, pelo respectivo suplente.

§ 4.º Ficará sempre assegurado ao suplente o direito de voz, mesmo com a presença do seu titular.

§ 5.º Em caso de empate, cabe ao Presidente, o voto de qualidade.

§ 6.º A votação será aberta e espontânea, constando em Ata votos favoráveis, contrários e abstenções.

§ 7.º É excluída a possibilidade de votação secreta.

§ 8.º É assegurado ao Conselheiro o direito de registro de manifestação individual através de declaração de voto, com o tempo máximo de 1 minuto.

§ 9.º Na hipótese de erro na contagem de votos, quando denunciado por Conselheiro, antes de anunciado o resultado, a Mesa repetirá a votação, de preferência com chamada nominal dos presentes.

§ 10 Anunciado o resultado da votação, não mais será permitido o uso da palavra para discussão da matéria, salvo para declaração de voto.

§ 11 Proclamado o resultado, não caberá qualquer impugnação a respeito da matéria.

§ 12 Em caso de tumulto ou de manifestação imprópria por parte de pessoas presentes no Plenário, o resultado da votação não será proclamado até que a ordem seja restabelecida. Caso necessário, o Presidente poderá mandar esvaziar o recinto da Assembleia.

§ 13 A votação poderá ser nominal, quando requerida por Conselheiro e aprovada pela plenária.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO