DOEAM 02/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, segunda-feira, 02 de dezembro de 2024

§ 3.º Fica vedada às indústrias de bens finais incentivadas, adquirentes de produtos resultantes da reciclagem, hipótese do inciso I do caput deste artigo, a apropriação do crédito fiscal presumido de regionalização, conforme o previsto no artigo 10, § 2.º, IV do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 4.º O produto elencado no inciso II do caput deste artigo enquadrado como bem final , conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fará jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo do ICMS correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032 , conforme o previsto no caput do artigo 6.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4.º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 310ª reunião realizada no dia 31 de outubro de 2024, referendada pela Resolução n.º 012/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 781/2024 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.003562/2024-45,

Art. 1.º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90 , 4103.90.00 , relativamente ao produto PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR), incentivado por meio do Decreto n.º 42.082, de 18 de março de 2020, fabricado pela sociedade empresária BIO PESCADOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.913.125/0001-54 e no CCA sob o n.º 06.201.304-1, conforme Parecer de Análise n.º 363/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 379/2024 - SEDECTI;

II - NCM / SH 8414.90.20 , relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 31.489, de 02 de agosto de 2011, fabricado pela sociedade empresária

BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.699.433/0001- 29 e no CCA sob o n.º 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise n.º 266/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 380/2024 - SEDECTI;

III - NCM / SH 3920.10.99 , relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), incentivado por meio do Decreto n.º 46.631, de 16 de novembro de 2022, fabricados pela sociedade empresária BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.679.231/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.301.170-0, conforme Parecer de Análise n.º 322/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 382/2024 - SEDECTI;

IV - NCM / SH 8507.90.20 , relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 33.169, de 22 de janeiro de 2013, fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.200.194/0003-80 e no CCA sob o n.º 06.300.760-6, conforme Parecer de Análise n.º 303/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 383/2024 - SEDECTI;

V - NCM / SH 8529.90.20 , relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO, incentivado por meio do Decreto n.º 49.507, de 20 de maio de 2024, fabricado pela sociedade FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.986.284/0001-49 e no CCA sob o n.º 06.390.063-7, conforme Parecer de Análise n.º 311/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 389/2024 - SEDECTI;

VI - NCM/SH 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90 , 4103.90.00 , relativamente ao produto PEIXE BENEFICIADO, incentivado por meio do Decreto n.º 48.312, de 19 de outubro de 2023, fabricado pela sociedade empresária FRIGORÍFICO 3 RIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.882.497/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.201.543-5, conforme Parecer de Análise n.º 361/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 390/2024 - SEDECTI;

VII - NCM / SH 8470.90.90 , relativamente ao produto TERMINAL FINANCEIRO LOTÉRICO, incentivado por meio do Decreto n.º 35.698, de 31 de março de 2015, fabricado pela sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o n.º 06.200.227-9, conforme Parecer de Análise n.º 321/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 396/2024 - SEDECTI;

VIII - NCM / SH 5603.13.10 , relativamente ao produto FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO, incentivado por meio do Decreto n.º 36.769, de 09 de março de 2016, fabricado pela sociedade empresária SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.204.894/0002-76 e no CCA sob os n.os 06.201.102-2 e 06.300.914-5, conforme Parecer de Análise n.º 320/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 401/2024 - SEDECTI;

IX - NCM / SH 3917.31.00 , 3917.32.10 , 3917.32.90 , 3923.10.90 , 3923.30.10 , 3923.30.90 , 3923.90.90 , 3923.90.10 , 3923.90.90 , 3925.10.00 , 3926.90.90 , 6305.32.00 , 6305.33.10 , 6305.33.90 , 6305.39.00 , relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto n.º 44.149, de 06 de julho de 2021, fabricado pela sociedade empresária TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 21.950.231/0004-89 e no CCA sob os n.os 06.201.377-7 e 06.301.094-1, conforme Parecer de Análise n.º 320/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 402/2024 - SEDECTI;

X - NCM / SH 3907.69.00 , relativamente ao produto ARTIGO DE COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 38.070, de 18 de julho de 2017, fabricado pela sociedade empresária WALFF INDUSTRIAL S. A., inscrita no CNPJ sob o n.º 20.703.241/0001-04 e no CCA sob os n.os 06.201.072-7 e 06.300.889-0, conforme Parecer de Análise n.º 385/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 404/2024 - SEDECTI;

Art. 2.º Fica alterada a NCM/SH: 3923.10; 8529.90, para NCM/SH: 3923.10.90 ; 8529.90.20 , relacionada ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 31.489, de 02 de agosto de 2011, fabricado pela sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.699.433/0001- 29 e no CCA sob o n.º 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise n.º 378/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 381/2024 - SEDECTI;

Art. 3.º Fica alterado a nomenclatura dos produtos, na forma a seguir:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO