DOEAM 02/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, segunda-feira, 02 de dezembro de 2024

3906.90.44, 3904.40.90, 3907.40.90, 3902.90.00 e 3908.10.23, incentivado por meio do Decreto n.º 44.019, de 12 de fevereiro de 2021;

III - PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, NCM/SH:8517.18.90, incentivado por meio do Decreto n.º 41.251, de 09 de setembro de 2019, fabricado pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o n.º 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise n.º 362/2024-GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição n.º 388/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 09 de setembro de 2026.

Art. 9.º Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais referente as sociedades empresárias:

I - GENIS EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.489.753/0001-51 e no CCA sob o n.º 06.200.460 -3, concedida por meio dos Decretos n.º 28.623, de 19 de maio de 2009 e n.º 43.876, de 18 de maio de 2021, conforme Parecer de Análise n.º 403/2024-GPEI/DCI/ SEDEC e Proposição n.º 391/2024-SEDECTI.

II - VOOLT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.210.431/0003-96 e no CCA sob o n.º 06.201.273-8, concedida por meio do Decreto n.º 41.591, de 02 de dezembro de 2019, conforme Parecer de Análise n.º 380/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 403/2024-SEDECTI.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 310ª reunião realizada no dia 31 de outubro de 2024, referendada pela Resolução n.º 012/2024-CODAM, que aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 789/2024 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.003593/2024-04,

Art. 1.º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir mencionadas:

I - ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 00.892.361/0001-90 e no CCA sob o n.º 06.300.112-8, localizada na Rua Rio Jaguarão, n.º 1540, Vila Buriti, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 188/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 372 / 2024 - SEDECTI , relativamente ao produto Solda em Fios , NCM/SH 8311.90.00 e 8003.00.00, incentivado por meio do Decreto n.º 24.141, de 07 de abril de 2004, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção;

II - CAL - COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.200.194/0001-18 e no CCA sob os n.ºs 06.300.384-8 e 06.200.619-3, localizada na Avenida Torquato Tapajós, n.º 7367, Galpão 1 Módulos 07 e 23 do Galpão 2, Tarumã, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 202/2024-GPIN/DCI/

SEDEC, objeto da Proposição n.º 373 / 2024 - SEDECTI , quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção, relativamente aos seguintes produtos:

a) Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática) , NCM/SH 8473.50.10, 8517.79.00, 8473.29.90, 8473.40.10, 8473.50.50, 8473.29.10, 8473.30.42, 8529.90.12, 8543.90.10, 8529.90.20 e 9032.90.10, incentivado por meio do Decreto n.º 24.927, de 07 de abril de 2005;

b) Subconjunto Chassi Montado para Aparelho de Áudio ou Vídeo , NCM/SH 8529.90.20, 8522.90.90 e 8529.90.19, incentivado por meio do Decreto n.º 32.199, de 19 de março de 2012;

III - K K KRAUSS ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 84.544.246/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.201.161-8, localizada na Rua Padre Monteiro de Noronha, n.º 220, Letra B, Flores, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 191/2024-GPIN/ DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 374/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Vidro Temperado , NCM/SH 7007.19.00, incentivado por meio do Decreto n.º 37.782, de 10 de abril de 2017, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção;

IV - PACBRAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 51.958.362/0001-20 e no CCA sob os n.ºs 06.301.217-0 e 06.201.577-0, localizada na Rua Paris, n.º 14, Quadra 8, Sala 1, Parte 1, Conjunto Campos Elíseos, Planalto, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 175/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 375/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Chapa , Folha , Tira , Fita , Película De Plástico (Exceto De Poliestireno Expansível E Auto - Adesiva) , NCM/SH 3920.91.00, 3920.20.11, 3920.71.00, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.73.10, 3920.49.00, 3920.99.90, 3920.69.00, 3921.90.11, 3921.13.10, 3920.51.00, 3920.62.11, 3921.12.00, 3920.73.90, 3920.93.00, 3921.90.20, 3920.10.91, 3920.92.00, 3920.20.90, 3920.61.00, 3920.62.91, 3921.11.00, 3920.99.20, 3921.13.90, 3921.90.90, 3920.10.99, 3916.20.00, 3920.20.19, 3920.59.00, 3921.90.19, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.62.99, 3920.62.19, 3920.10.10, 3920.99.10, 3920.63.00, 3920.94.00, 3920.43.10 e 3921.14.00, incentivado por meio do Decreto n.º 48.412, de 1º de novembro de 2023, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção.

Art. 2.º Ficam acrescentadas as NCM/SH 8473.30.49, 8529.90.90, 8517.62.77, 8531.90.00, 8471.80.00, 8473.30.41 e 8443.99.11, relativamente ao produto a) Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática) , incentivado por meio do Decreto n.º 24.927 de 07 de abril de 2005, fabricado pela sociedade empresária CAL - COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.200.194/0001-18 e no CCA sob os n.ºs 06.300.384-8 e 06.200.619-3, conforme Parecer de Análise n.º 202/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 373 / 2024 - SEDECTI .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise do PROJETO DE IMPLANTAÇÃO n.º 194/2024-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 310ª reunião realizada no dia 31 de outubro de 2024, referendada pela Resolução n.º 012/2024-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 340/2024-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO