DOEAM 02/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 02 de dezembro de 2024 9

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 096 / 2024 - CRDM / SEDUC , sugeriu a SUSPENSÃO por noventa (90) dias, ao servidor IZOMAR SILVA AMORIM , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 184.068-1D, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por ter violado seu dever ao descumprir o Artigo 155, inciso IX, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso VIII, e por transgredir as normas previstas no Artigo 157, incisos II e III, todos da Lei nº 1.778/1987.

Manaus, 02 de dezembro de 2024.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 204620

Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa PLATINA SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses , contado de 01.12.2024 até 01.12.2025 , para dar continuidade as prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, em atendimento ao Memo. n°. 136/2024-NGCC, Projeto Básico e Parecer n°. 5.437/2024-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. VALOR: R$ 30.238.505 , 25 (trinta milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2550.0001 e 12.362.3283.2554.0001 ; Natureza da Despesa: 33903916. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101. 026632/2024-12.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

DATA DA ASSINATURA: 02.12.2024. PARTES CONTRATANTES : O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa MVT EDUCAÇÃO LTDA. OBJETO: Por força deste Contrato a CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE o fornecimento dos seguintes materiais: ( ID - 148954) KIT EDUCATIVO, Tipo: kit do professor, Composto por: Livro do Professor, Livro Paradidático, Caderneta de Ações e Materiais Complementares (5.000 kits) ; e , (ID - 148952) KIT EDUCATIVO , Tipo: kit do aluno, composto por: Livro do Aluno, Livro Paradidático, Caderneta de Ações e Materiais complementares (75.366 kits) material pedagógico para execução do Projeto Banco + (Práticas e lições de educação financeira), a fim de atender os alunos do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais da capital e interior da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, em atendimento ao Memo. n°. 088/2024-ASSJUR, Termo de Referência, Parecer n°. 5.360/2024-ASSJUR e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , conforme Portaria GS n°. 1.631, de 26 de novembro de 2024, publicado no DOE em 26.11.2024. VALOR GLOBAL: R$ 27.915.414,00 (vinte e sete milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e quatorze reais). PRAZO : O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, sendo de seis (06) meses, com início na data de 02.12.2024 e encerramento em 02.06.2024, prorrogável na forma da Lei nº 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade Orçamentária: 028101; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2548.0001 e 12.361.3283.2548.0011 ; Natureza de Despesa: 33903014 ; Fonte de Recurso: 1.500.100.0.0000.000 , tendo sido emitidas em 28.11.2024 as Notas de Empenho n°. 0010302 no valor de R$ 3.942.232 , 00 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e dois reais) e a NE n° . 0010303 no valor de R$ 3.210.600 , 00 (três milhões, duzentos e dez mil e seiscentos reais). O valor de R $ 20.762.582 , 00 (vinte milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais) correspondente ao restante da contratação correrá a conta da dotação orçamentária que for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo Administrativo N ° 01.01.028101.039227/2024-64.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 095 / 2024 - CRDM / SEDUC , sugeriu que seja aplicada a pena disciplinar de DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO da servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVA LEITE , PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula nº 110.368-7G, nos termos do Artigo 158, IV, combinado com o Artigo 162, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso VIII, da Lei nº

1.778/1987.

Manaus, 29 de novembro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-PAD nº 041/2024/CRDM/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.026774/2023-07/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor da servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVA LEITE ; CONSIDERANDO o relatório da Membra, Ione Maria Caetano Mendes, que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO da servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVA LEITE , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 110.368-7G;

CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado; II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO da servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVA LEITE , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 110.368-7G, nos termos do Artigo 158, IV, combinado com o Artigo 162, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso VIII, da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , em Manaus, 28 de novembro de 2024.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC

IONE MARIA CAETANO MENDES Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

MANUELA MEDEIROS AGUIAR Membra Suplente - CRDM/SEDUC Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

Protocolo 204664

DATA DA ASSINATURA: 02.12.2024. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a PRELAZIA DE TEFÉ. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais doze (12) meses, contados de 28.12.2024 até 28.12.2025 para dar continuidade na locação do imóvel, localizado na Rua Floriano Peixoto nº. 1.247, Centro, no Município de Carauari/AM, para funcionamento das atividades da Escola Estadual São José , conforme Memo. n°. 152/2024-NGCC, Projeto Básico, Parecer n°. 5.002/2024-ASSJUR e especificações das notas de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 146.307 , 60 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e sete reais e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:

Protocolo 204631

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO