DOEAM 18/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 15

DISPÕE sobre a aprovação do Parecer da Análise do Demonstrativo Sintético-Financeiro de 2023, elaborado pela Comissão de Financiamento e Orçamento 2023 - CEAS/AM.

O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS / AM , no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 - (DOE 01/12/1995), alterada pela Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017 (DOE 14/09/2017), e Regimento Interno (DOE 3/9/2019),

Considerando a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, (DOU 03.01.2013); Considerando Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023.

Considerando a Apresentação do Demonstrativo Sintético-Financeiro de 2023 pelo Departamento de Planejamento e Gestão da SEAS/AM, e do Parecer favorável ao Demonstrativo Sintético-Financeiro de 2023, elaborado pela Comissão de Financiamento e Orçamento 2023 - CEAS/AM, e votado em Reunião Ordinária do CEAS/AM, no dia 18 de dezembro de 2024;

Art. 1º - Aprovar o Parecer do Demonstrativo Sintético-Financeiro de 2023, elaborado pela Comissão de Financiamento e Orçamento 2023 - CEAS/AM. Art. 2º - Aprovar os projetos e programas contidos no Parecer do Demonstrativo Sintético-Financeiro de 2023, sendo elas:

a) Receitas, despesas e saldos ao final do exercício, conforme os respectivos programas e recursos.

b) Programa de fortalecimento do cadastro único no sistema único da assistência social

I - CONCEDER destaque orçamentário à ADS - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fim de cumprimento de obrigação contratual com empresa especializada no fornecimento de kit para roçado, com a finalidade de doação destinadas ao atendimento de produtores rurais da agricultura familiar, visando o cumprimento de sua respectiva competência, realiza o papel de agente catalizador das ações governamentais do Setor Primário, conforme Plano de Trabalho anexado aos autos do Processo nº 01.04.018502.005202/2024-05.

UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR;

Função: 23; Sub-função: 692; Programa: 3277; Ação: 2453; Região: 0001 Natureza da Despesa: 339032; Fonte: 1.501.170; Valor: R$ 150.000,00 UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS.

Manaus, 18 de dezembro de 2024.

Secretário de Estado de Produção Rural

d) Programas - projetos - transferências legais fundo a fundo

e) Programa primeira infância no suas - PCF

• f) SIGTV - estruturação custeio

• g) SIGTV custeio GND3 - Portaria 886

h) Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS trabalho i) SIGTV - estruturação da rede de serviços do suas - custeio - a partir de 2022

j) SIGTV - estruturação da rede de serviços do suas - investimento

k) Ações estratégicas do programa de erradicação do trabalho infantil

• AEPETI

• l) Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369

• m) Estruturação da rede socioassistencial da proteção social especial

• investimento

n) Ações socioassistenciais ao contingente de imigrantes venezuelanos o) Indice de Gestão do Sistema Ùnico de Assistência aocial IGDSUAS

p) Indice de Gestão Descentralizado do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família - IGDE-PBF

q) Indice de Gestão Descentralizado do Programa Auxílio Brasil - IGD-PAB Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus/AM, 18 de dezembro de 2024.

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

Protocolo 206840

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004 e Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Delegada nº 118, de 18.05.2007, que trata da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, bem como a Lei nº 4.163, de 09.03.2015.

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, Lei n.º 6.672, de 29.12.2023, publicado no DOE edição n.º 35.133, em 29.12.2023.

CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas não possui unidade orçamentária, cujo orçamento destinado à comercialização é recebido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, da Unidade Gestora 18101 - SEPROR.

DISPÕE sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº 02/2021-FAAR e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

CONSIDERANDO a necessidade de dilação de prazo para conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº 02/2021-FAAR.

Art. 1º. PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, a contar de 20 de dezembro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, designada pela PORTARIA Nº 174, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - SEDEL, publicada no DOE na edição do dia 19 de novembro de 2024.

CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER, Manaus, 18 de dezembro de 2024.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

DISPÕE sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº 12/2020-FAAR e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

CONSIDERANDO a necessidade de dilação de prazo para conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº 12/2020-FAAR.

Art. 1º. PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, a contar de 20 de dezembro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, designada pela PORTARIA Nº 173, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - SEDEL, publicada no DOE na edição do dia 19 de novembro de 2024.

CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER, Manaus, 18 de dezembro de 2024.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Protocolo 206924

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO