DOEAM 16/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 21

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, por intermédio do Ofício n.º 4.318/2024 - AMAZONPREV/GADIR;

CONSIDERANDO que o Decreto de 17 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreções nas partes referentes à sigla e data da Reforma por Invalidez do Bombeiro Militar PAULO RENEE LIMA DOS SANTOS , e o que mais consta do Processo n.º 2022.M.08229EXE - AMAZONPREV (01.02.013301.001283/ 2024-38),resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 17 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ REFORMAR , por invalidez a contar de 18 de setembro de 2022, nos termos dos artigos 93, 94, II, 96, V, e 99, I, da Lei n.° 1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.° da Lei Complementar n.° 43, de 20 de maio de 2005, o 3.º Sargento QPBM PAULO RENEE LIMA DOS SANTOS , Matrícula n.º 186.107-7A, com direito a percepção de 17/30 (dezessete, trinta avos), do soldo correspondente à graduação de 3.º Sargento, no valor de R$2.343,22 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.º da Lei n.° 5.772, de 10 de janeiro de 2022, totalizando seus proventos em R$2.343,22 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), mensais.”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ofício n.º 1.189/2023-GSE/SEDUC, da Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar, à fl. 46;

CONSIDERANDO que o Decreto de 27 de junho de 1985, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 28, do mesmo e ano, e o Decreto de 05 de julho de 1993, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 06 do mesmo mês e ano, apresentaram incorreções, nas partes referente ao nome da servidora RAIMUNDA MONTEIRO DE MEDEIROS ;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder às correções, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.027040/2023-37, resolve

RETIFICAR para RAIMUNDA MONTEIRO DE MEDEIROS , o nome da servidora, erroneamente grafado como RAIMUNDA MONTEIRO MEDEIROS , no Decreto de 27 de junho de 1985, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 28 do mesmo e ano e no Decreto de 05 de julho de 1993, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 06 do mesmo mês e ano, que promoveu a sua nomeação para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor, Código MPI-EC-A1 e Professor, MPII-EC-C1, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desportos Escolar.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 22 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o militar JOÃO JOSÉ PEREIRA COSTA , ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 31 de abril de 2023, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4008344-11.2023.8.04.0000;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado nos Embargos de Declaração n.º 000543882.2024.8.04.0000 opostos no mencionado mandamus , que conheceu do recurso e deu-lhe provimento, reconhecendo o erro material para corrigir e declarar a data retroativa a partir de 1.º de abril de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 07210/2024-SAJ/PPM-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.020753/2024-38, resolve

RETIFICAR para 1.º de abril de 2023, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 22 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o policial militar JOÃO JOSÉ PEREIRA COSTA (13979) , Matrícula n.º 150.027-9 A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 206867

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO