DOEAM 16/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, segunda-feira, 16 de dezembro de 2024

Federal Brasileira de 1988; CONSIDERANDO , finalmente, o que consta do Processo nº 01.01.017101.041551/2024-26.

Art. 1º INSTITUIR , como instrumento oficial de publicação de atos internos, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, o Boletim Interno de Atos Administrativos - BIAA.

§ 1º Serão publicados, na ferramenta de que trata o caput, os atos administrativos da Secretaria de Estado de Saúde que necessitem atender ao princípio constitucional da publicidade, mas que não haja a obrigação legal de que a publicação ocorra no Diário Oficial do Estado ou, ainda, os que, por força da lei, devam ser publicados internamente, em especial aqueles relacionados no Anexo Único deste ato.

§ 2º É vedada a publicação de atos que contenham dados ou informações protegidos por sigilo legal, em especial pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º A periodicidade do Boletim Interno de Atos Administrativos deverá ser quinzenal, disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 3º Caberá à Secretaria Executiva o gerenciamento, editoração, guarda e disponibilização do Boletim Interno de Atos Administrativos da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a contar de 16 de dezembro de 2024.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , em Manaus, 16 de dezembro de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Atos Administrativos que poderão ser publicados no Boletim Interno de Atos Administrativos da Secretaria de Estado de Saúde

• Ordens de Serviço;

• Designação de fiscal de contratos, convênios e congêneres; - Despachos; - Outros atos, conforme permitido na legislação vigente.

Protocolo 206438

Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC;

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.021605/2024-53/ SEDUC/SIGED,

I. DESIGNAR os servidores MARGARETH THEACHER DA SILVA FRANÇA , Arquiteta Urbanista, matrícula nº 247.653-3A, CPF nº 921.293.662-87, e CARLOS DANIEL LOPES PINTO , Engenheiro Eletricista, matrícula nº 259.670-9A, CPF nº 850.993.842-34, para fiscalizarem as obra e serviços de engenharia do seguinte objeto: .Termo de Convênio nº 002 / 2024 , firmado entre o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Parintins, cujo objeto é o repasse de recursos para a Construção de Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Senador João Bosco, localizada na Av. Nações Unidas, nº 1903, Bairro Centro, em atendimento ao Ofício nº 49/2024, expedido pela Prefeitura Municipal de Parintins, conforme PT nº 005130-SISCONV/SEFAZ, Plano de Trabalho elaborado pela Prefeitura Municipal de Parintins, Parecer Técnico nº 01/2024-GEPOS/DEINFRA, Parecer nº 2.640/2024-ASSJUR e especificações da Nota de Empenho, a contar de 26 / 11 / 2024 , e durante toda a vigência do Termo, ou até que seja determinada substituição por outros servidores.

II. DETERMINAR que os servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus, 12 de dezembro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução dos contratos administrativos celebrados pelo Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC;

PORTARIA GSEAC Nº 056, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DA CAPITAL , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101. 037274/2024-73-SEDUC/ SIGED e do Memo. nº425/2024-DEGESC/SEDUC/SIGED,

DESIGNAR o (a) servidor (a ) ELANI FARIAS SARDINHA , MERENDEIRO PNF.MNF-III, matrícula nº 222261-2A, para exercer a função de Secretário Escolar do C.E. Arthur Virgílio Filho (Tipo II, Simbologia FGS-6), da Coordenadoria Distrital de Educação 07, no município de Manaus, no período de 21/10/2024 a 18/04/2025, em substituição a servidora MARIA APARECIDA BASTOS ATHAN , PROFESSOR PF20.ADC-VI, matrícula nº 029453-5D, que se encontra de licença médica, conforme Laudo Médico Nº 290374/2024 .

Manaus, 10 de dezembro de 2024.

Secretária Executiva Adjunta da Capital

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução dos contratos administrativos celebrados pelo Governo do

I.SUBSTITUIR na Portaria GS Nº 938 / 2024 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 14/08/2024, o servidor RENATO AMAZONAS DA ROCHA , Engenheira Civil, matrícula nº 203243-0B, CPF nº 906.696.492-87, por IVAIR NASCIMENTO TAVEIRA , Engenheiro Civil, matrícula nº 145129-4F, CPF. nº 263.304.312-72, para fiscalizar os serviços e obras de engenharia do Termo de Convênio nº 29 / 2019 , firmado entre o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC e a Prefeitura Municipal de Tonantins, cujo objeto é a execução de obras e serviços de engenharia consistente em: repasse de recursos financeiros para atender a Construção de uma Escola Indígena na Comunidade Nova Jerusalém, localizada à M/E do Rio Solimões, no município de Tonantins/ AM, em atendimento as Emendas Parlamentares nº 006/2019 de autoria da Deputada Alessandra Câmpelo e nº 036/2019 de autoria do Deputado Josué Cláudio de Souza Neto, conforme Projeto Básico, Plano de Trabalho, Parecer Técnico da GEPOS/DEINFRA, Parecer nº 2.520/2019-ASSJUR e nota de Empenho, a contar de 11 / 12 / 2024 , e durante toda a vigência do Termo, ou até que seja determinada substituição por outros servidores; II. DETERMINAR que o servidor adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulam ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus, 12 de dezembro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 206412

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO