DOEAM 12/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

86 Manaus, quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e na conformidade da competência lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007 e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso VII, da Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, que estabelece como competência da Secretaria de Estado de Segurança Pública a execução de outras ações e atividades pertinentes à sua natureza;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inciso II, da Portaria nº 18 - D Log/ EB, de 19 de dezembro de 2006, que determina que os adquirentes de coletes à prova de balas deverão obter autorização prévia da Secretaria de Segurança Pública da unidade federativa onde residem, a quem caberá registrá-lo;

RESOLVE:

I - ATRIBUIR competência ao Secretário Executivo Adjunto de Inteligência - SEAI/SSP para conceder Certidão de Registro de Colete Balístico no Estado do Amazonas, no âmbito de atuação da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Validando-se todos os atos administrativos anteriormente deliberados acerca da temática.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 08 de novembro de 2024.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 10 de dezembro de 2024.

A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos Servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e; CONSIDERANDO que as presentes nomeações não representarão impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão;

ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei n.º. 3.301, de 08 de outubro de 2008:

Secretário de Estado de Segurança Pública

Manaus (AM), 03 de dezembro de 2024.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2024-SSP; DATA DA ASSINATURA: 06.12.2024; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, e a empresa: L P DO VALLE COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA; OBJETO: Dilatação do prazo final de entrega do objeto contratual, de 07.12.2024 para 07.01.2025; VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 245 (duzentos e quarente e cinco) dias, de 07.12.2024 a 09.08.2025; FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º, da Lei 14.133/2021. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Manaus, 06 de dezembro de 2024

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública

A Secretária de Estado de Justiça , Direitos Humanos e Cidadania , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: INSERIR na escala de férias do exercício de 2024/2025, aprovada pela Portaria N° 114/2024-GS/SEJUSC publicada no Diário Oficial do Estado N°35.344, edição de 11/11/2024, os servidores a seguir relacionados:

Manaus (AM), 11 de dezembro de 2024.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 206122

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 206179

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA , no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos Servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e; CONSIDERANDO que as presentes nomeações não representarão impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão;

ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei n.º. 3.301, de 08 de outubro de 2008:

N. Nome Cargo/Simbologia Nível A contar 1 MELLIANY RICARDO AMARO ASSESSOR III AD-3 13 02/12/2024 CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Manaus (AM), 09 de dezembro de 2024.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 206182

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2024 - SEPROR.

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR e DECARES COMÉRCIO LTDA.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO