DOEAM 19/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024

estado, incluindo jornais, revistas, rádio, televisão, portais de notícias online, blogues e outras formas de mídia eletrônica e impressa, cujo propósito principal é a disseminação de informações, análises e opiniões sobre assuntos de interesse público dentro do território estadual, com o objetivo de informar, educar e engajar a população residente no estado.

Art. 2.º O descumprimento desta Lei poderá ensejar a responsabilização administrativa, civil e penal de quem se omitir.

§ 1.º Se a omissão de noticiar for de servidor público, deverá ser noticiado o órgão vinculado ao servidor para instauração de processo administrativo disciplinar de acordo com seu regramento interno próprio.

§ 2.º Se a omissão for de particular, as licenças e/ou alvarás que autorizam o funcionamento da escola deverão ser cassadas e deverá ser aplicada multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de acordo com a gravidade dos danos a que a omissão tiver dado causa.

Art. 3.º Os veículos de comunicação deverão observar rigorosamente os termos desta Lei ao divulgar informações sobre casos de feminicídio ou violência contra a mulher, evitando a reprodução de linguagem ou discurso que possa contribuir para a perpetuação da cultura de violência de gênero.

Art. 4.º Os órgãos competentes deverão promover campanhas de conscientização e capacitação junto aos profissionais da imprensa e demais agentes envolvidos na divulgação de informações sobre casos de feminicídio e violência contra a mulher, visando sensibilizá-los para a importância do uso responsável da linguagem e a proteção da dignidade das vítimas.

Art. 5.º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes sanções: I - advertência, com notificação formal para cessar a prática em até 24 (vinte e quatro) horas;

II - multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, estipulada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator;

III - suspensão temporária das atividades de divulgação pelo período de 10 (dez) dias, em caso de reincidência, após a aplicação da multa prevista no inciso II.

Parágrafo único . Os valores da multa prevista no inciso II deste artigo serão destinados à promoção de políticas públicas voltadas para mulheres, crianças ou adolescentes.

Art. 6.º O procedimento administrativo para a aplicação das sanções será instaurado e regulamentado por órgão designado pelo Poder Executivo. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Segurança Pública

Art. 3.º O Poder Executivo, através da Empresa Estadual de Turismo, será responsável por disponibilizar e divulgar em seus sítios eletrônicos quanto à atualização daqueles estabelecimentos que pretendam manter o Selo Pet Friendly.

Art. 4.º Esta Lei poderá ser regulamentada, podendo o Poder Executivo firmar parcerias com o Conselho Regional de Medicina Veterinária e entidades representativas do setor de Turismo e congêneres para exercer o acompanhamento da manutenção e dos requisitos hábeis à concessão inicial.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado do Meio Ambiente

ALTERA , na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que “ CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras ” providências .

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1. ° A Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar acrescida do art. 52-A, com a seguinte redação:

“ Art. 52 - A . Fica assegurado ao aprendiz com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição no centro de formação de condutores, recursos didáticos de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza.

Parágrafo único . Os recursos de que trata o caput deverão incluir, em todas as etapas do processo de habilitação:

I - tradução em Libras, por intérprete credenciado, para acompanhamento do aprendiz em aulas práticas e teóricas ; e

II - emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas. ” (N.R.) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 207386

Secretária de Estado da Assistência Social

Protocolo 207384

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Selo Pet Friendly , com o objetivo de identificar oficialmente lojas, bares, hotéis e restaurantes que permitam a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhados dos seus tutores.

Parágrafo único. O Selo Pet Friendly será utilizado pelos estabelecimentos que optarem por este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculos que impeçam a sua visualização.

Art. 2.º O Poder Executivo poderá, através de seus órgãos técnicos, efetuar o planejamento e execução das ações desenvolvidas para a concessão aos comerciantes e lojistas interessados no selo a que refere o artigo 1.º, bem como a delimitação dos procedimentos operacionais necessários à execução da presente Lei.

INSTITUI diretrizes de conscientização e combate aos danos decorrentes do uso dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEF ou cigarros eletrônicos, nas instituições de ensino da rede pública e privada.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam instituídas as diretrizes de conscientização e combate aos danos decorrentes do uso dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEF ou cigarros eletrônicos, nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEF, conhecidos como cigarros eletrônicos, os chamados e - cigarros , pen - drives , vaporizadores, vaper , pod , entre outros e os refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico utilizado para fumar.

Art. 2.º São diretrizes de conscientização e combate aos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar nas instituições de ensino:

I - contribuir para divulgação e acesso de informações acerca dos malefícios do uso desses dispositivos eletrônicos para fumar à saúde

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO