DOEAM 19/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024 5

humana, junto à comunidade escolar, conscientizando os jovens acerca dos prejuízos presentes e futuros às suas vidas;

II - colaborar na adoção de medidas adicionais para coibir o uso e o comércio irregular dos dispositivos eletrônicos para fumar na comunidade escolar;

III - informar acerca das legislações que tratam da proibição do uso dos dispositivos eletrônicos, como a Lei Estadual n.º 5.996/2022 e a Resolução da Anvisa n.º 46/2009;

IV - promover ações sociais e campanhas educativas para a conscientização e informação sobre o tema;

V - divulgar canais de acesso de serviços públicos e de organizações não governamentais que prestem apoio aos usuários de Dispositivos Eletrônicos para Fumar; e

VI - indicar canais de tratamento, através de atendimento psicossocial e médico, quando já houver uso de algum dispositivo eletrônico para fumar.

Parágrafo único. Dentre as ações socioeducativas estabelecidas no inciso IV poderão ser realizadas campanhas publicitárias, seminários, palestras, cursos e congressos além de outras formas de conscientização e informação acerca do tema, preferencialmente na Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico, a ser realizada na última semana de agosto, conforme a Lei Estadual n.º 6.569/2023.

Art. 3.º Para a consecução das diretrizes estabelecidas no art. 2.º e para a viabilização da infraestrutura necessária à sua manutenção, poderão ser firmadas parcerias entre o Poder Público Estadual e outros órgãos governamentais municipais e federais, assim como com organizações não governamentais e empresas privadas.

Parágrafo único. A fim de atender com o disposto nesta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC), poderão, em conjunto, desenvolver políticas públicas e ações voltadas a atender a consecução do objeto da presente Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.

XIV - estabelecer espaços democráticos para participação social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente. ” (NR) Art. 4.º O art. 5.º da Lei n.º 3.758, de 30 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5.º ........................................................................

..................................................................................... VIII - que as políticas públicas de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente , bem como o atendimento por uma equipe multiprofissional , não sejam restritas às vítimas e devem considerar o contexto social das famílias . ............................................................................” (NR) Art. 5.º Fica acrescentado o art. 6.º-A à Lei n.º 3.758, de 30 de maio de 2012, com a seguinte redação:

“ Art. 6.º - A. A Política de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente no Estado do Amazonas será reavaliada a cada 02 (dois) anos, a contar de sua publicação, com indicação das ações estratégicas, das metas, das prioridades e dos indicadores e com definição das formas de financiamento e gestão das políticas de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente. ” (NR)

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 207406

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 207387

LEI N.º 7.253, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA , na forma que especifica, a Lei n.º 3.758, de 30 de maio de 2012, que DISPÕE sobre a Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amazonas e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º O art. 1.º da Lei n.º 3.758, de 30 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1.º Esta Lei tem por objetivo instituir diretrizes sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. As medidas de prevenção e combate à violência contra a criança e o adolescente em estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, serão implementadas pelo Poder Executivo Estadual em cooperação com os municípios. ” (NR)

Art. 2.º O art. 2.º da Lei n.º 3.758, de 30 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2.º É dever do Estado do Amazonas prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo protocolos e medidas de proteção. ” (NR)

Art. 3.º O art. 4.º da Lei n.º 3.758, de 30 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4.º ........................................................................ .....................................................................................

IX - contribuir para fortalecer as redes de proteção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente ; .....................................................................................

ESTABELECE a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Os editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, devem conter cláusula estipulando a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.

§ 1.º Os contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados do Estado do Amazonas reservarão o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas, para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, desde que o contrato envolva 30 (trinta) ou mais trabalhadores, atendida a qualificação profissional necessária.

§ 2.º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação para o mesmo objeto.

§ 3.º O percentual obrigatório disposto no § 1.º deste artigo não é cumulativo com outros percentuais legalmente previstos.

§ 4.º A identidade das profissionais contratadas em atendimento a esta Lei será mantida em sigilo pelas empresas, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no exercício das suas funções.

Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para seu fiel cumprimento.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO