DOEAM 19/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

DISPÕE sobre o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1. ° Estabelece a inclusão do direito à micropigmentação paramédica, no âmbito do Estado do Amazonas, e nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, através do órgão competente, com a União, Municípios e fornecedores de materiais e serviços, visando ao seu barateamento.

Parágrafo único. Aos entes privados que celebrarem convênio com o Poder Executivo, poderão ser concedidos meios compensatórios de incentivos fiscais.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

INSTITUI o Cadastro de informações sobre pessoas condenadas pela prática de crimes contra a vida de agentes da segurança pública do Estado.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

§ 2.º O referido cadastro, quando solicitado, será disponibilizado as Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e demais autoridades, a critério da Segurança Pública. Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei no que couber. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALTERA a Lei Promulgada n.° 241, de 31 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1. ° Cria o § 9.º ao art. 4.º da Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, nos termos da Lei n.° 6.064, de 24 de novembro de 2022, com a seguinte redação:

“ Art. 4.º .............................................................................

§ 9.º Fica reconhecida, conforme Lei n.º 6.064, de 24 de novembro de 2022, como pessoa com deficiência física, a pessoa com diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. ”

Art. 2.º Cria o inciso XI ao art. 156 da Lei Promulgada n.° 241, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação:

“ Art. 156 ............................................................................

XI - o dia 21 de junho como o Dia Estadual de Conscientização da ” Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) .

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Art. 1.º Fica instituído o Cadastro de informações sobre pessoas condenadas pela prática de crimes contra a vida de policiais civis, policiais militares, policiais penais, bombeiros militares, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos, policiais federais e policiais rodoviários federais, no exercício da sua função ou em razão dele, no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único . Constarão no cadastro de que trata esta Lei, informações sobre pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes contra a vida dos servidores descritos no caput.

Art. 2.º No cadastro de que trata esta lei constarão, entre outras, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - filiação;

III - data de nascimento;

IV - número do documento de identificação;

V - fotografia de identificação;

VI - apelido, se houver;

VII - sinais característicos, como tatuagens ou cicatrizes;

VIII - número do Infopen.

Art. 3.º O cadastro da referida Lei será mantido nos acervos da Secretária de Segurança Pública - SSP/AM, com acesso restrito e de forma identificada dos servidores que atuem na referida área.

§ 1.º O acesso ao cadastro da referida Lei será restrito e condicionado a um processo formal. O cidadão interessado em obter informações das pessoas cadastradas deverá preencher um requerimento oficial, contendo todas as suas informações pessoais, justificando o pedido mediante comprovação dos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência, Termo Circunstanciado de Ocorrência, Ordem Judicial, Queixa-Crime, dentre outros documentos legais permitidos por lei.

INSTITUI diretrizes para a criação de Polos de Produção da Laranja e outros Cítricos no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta lei dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Produção da Laranja e outros Cítricos no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Para efeitos desta Lei, considera-se:

• I - citricultura, o cultivo ou plantação de frutas cítricas como laranja, limão

• e tangerina;

II - Cadeia Produtiva da Laranja, o conjunto de etapas e atividades envolvidas na produção, processamento, distribuição e comercialização das laranjas e seus derivados;

III - Distritos Sustentáveis de Citricultura, áreas onde se busca conciliar a produção de frutas cítricas com práticas sustentáveis, por meio do uso responsável dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente e a promoção de sistemas de cultivo que minimizem os impactos negativos, visando garantir a continuidade da citricultura de maneira ecologicamente equilibrada e socialmente justa; e

IV - Polos de Produção da Laranja e outros Cítricos, regiões geográficas onde a produção de frutas cítricas é especialmente significativa, por concentrarem plantações de laranjas, limões, tangerinas e outras variedades de frutas cítricas.

Art. 3.º São objetivos desta lei:

• I - ensejar o desenvolvimento sustentável e promover a integração entre

• novas tecnologias e a Cadeia Produtiva da Laranja e outros Cítricos;

II - promover a constante melhoria das plantas e frutos, com certificações de qualidade;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO