DOEAM 19/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024 21
DECRETO Nº 50.928, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$74.579.309 , 72 (SETENTA E QUATRO MILHÕES , QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL , TREZENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos, a se verificar no Exercício Financeiro. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 50.928, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONASPT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
SEGURIDADE 0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO09 272 0002 2490 - Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro 0001 A 1.500.100 3190 22.000.000,00 TOTAL 22.000.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 22.000.000,00
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO| 06 122 0001 2 | 003 | - Remuneraçã | o de Pes | soal Ativo do Estado e | Encargos Sociais | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 0001 | A | 1.500.100 | 3190 | 26.357,14 | ||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3190 | 50.630,06 | ||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3190 | 1.372.956,13 | ||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3190 | 42.086.970,33 | ||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3191 | 7.003.895,91 | ||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 94.805,59 | ||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 1.943.694,56 | ||
| T | OTAL | 50.540.809,57 | 2.038.500,15 | |||
| TO | TAL | POR SECRE | TARIA | 52.579.309,72 | ||
| TOTA | L DA | S SUPLEME | NTAÇÕ | ES | 74.579.309,72 |
Protocolo 207447
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 50.929, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE| PT **REGIÃO ** |
TIPO AÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS E |
JUROS E NCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| SEGURIDA | DE | ||||||
| 0001 PROG 10 122 0001 |
RAM 2003 - |
A DE APO Remuneraç |
IO ADMIN ão de Pesso |
ISTRATIVO al Ativo do Es |
tado e Encarg | os Sociais | |
| 0001 | A | 1.500.121 | 3190 | 45.357,60 | |||
| 0001 | A | 1.500.121 | 3190 | 1.259.374,46 | |||
| 0001 | A | 1.500.121 | 3191 | 5.949.022,96 | |||
| 0001 | A | 1.500.121 | 3390 | 10.000,00 | |||
| 0001 | A | 1.500.121 | 3390 | 4.967.345,81 | |||
| TO | TAL | 7.253.755,02 | 4.977.345,81 | ||||
| TO | TAL P | OR SECRE | TARIA | 12.231.100,83 |
Protocolo 207448
DECRETO Nº 50.930, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$24.551.376 , 68 (VINTE E QUATRO MILHÕES , QUINHENTOS E CINQUENTA E UM MIL , TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.540.146 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 50.930, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 DECRETO Nº 50.929, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$12.231.100 , 83 (DOZE MILHÕES , DUZENTOS E TRINTA E UM MIL , CEM REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.500.121 - Recursos não Vinculados de Impostos - FPE, a se verificar no Exercício Financeiro.
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|
| FISCAL | |||
| 3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR | |||
| 12 362 3283 2529 - Expansão do Ensino Presencial por | Mediação Tecn | ológica | |
| 0001 A 1.540.146 3390 |
268.612,10 | ||
| 12 361 3283 2550 - Manutenção de Unidade Escolar do | Ensino Fundam | ental | |
| 0001 A 1.540.146 3390 |
606.360,16 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO