DOEAM 19/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024

Estado da Saúde-SES. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , ANOTE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS .

Manaus/AM, 17 de dezembro de 2024.

Ordenador de Despesas

A ORDENADORA DE DESPESAS DA CEMA , no uso de suas atribuições legais , e CONSIDERANDO que o art. 75, inc. VIII da Lei nº 14.133 de Abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (UM) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação da empresa já contratada com base no disposto neste inciso; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do processo n ° 017130. 003197/2024-94- DLE2.35/24 ;

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e no 2021 artigo 157 do Decreto Estadual nº. 47.133, de 10 de março de 2023, visando à Aquisição pelo menor preço por item, de Material Farmacológico para atendimento de demanda judicial Processo nº 0626001 - 79.2023.8.04.0001 , em favor de Danielly Gonçalves Xavier pela empresa PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A (CNPJ 33.009.945/0002-04). II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global R$ 59.517,28 (Cinquenta e Nove Mil, Quinhentos e Dezessete reais e Vinte e Oito Centavos); À consideração do Coordenador - CEMA, para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA ORDENADORA DE DESPESAS DA CEMA , em Manaus, 19 de Dezembro de 2024.

GABINETE DO (A) COORDENADOR (A) DA CEMA , em Manaus, 19 de Dezembro de 2024.

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 824, de 20/08/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/08/2024, dos anos de 2019; 2020; 2021; que atendeu ao Centro de Educação de Tempo Integral - CETI do município Benjamin Constant, somando um valor total de R$ 1.672 , 91 (mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), tendo como interessada a empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA , CNPJ nº: 04.406.195/0001-25;

CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço de fornecimento de água dos anos de 2019, 2020, 2021, pela empresa interessada, conforme Processo nº 01.01.028101.009394/2022-19/SEDUC/SIGED,

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao responsável pelo atesto, Sr. ELIEZIO REBELO DE VASCONCELOS (fiscal do contrato), tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava;

II. RECONHECER a dívida no valor R$ 1.672 , 91 (mil , seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos) , em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA , CNPJ nº: 04.406.195/0001-25, com fulcro nos artigos 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023, bem como, no artigo 6º da Instrução Normativa nº 001/2022-CGE/AM conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no artigo 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 17 de dezembro de 2024.

MARIA DO SOCORRO FREIRE DA SILVA Ordenador de Despesa

RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de Março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas.

Coordenadora da Central de Medicamentos

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Regime Disciplinar-CRD, faço saber que está correndo em termos legais, os autos em desfavor dos seguintes servidores: CLEUTO CARDOSO DA CONCEIÇÃO , Técnico de Enfermagem/SES-AM (PAD N.º 0083/2023 - CRD); JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA , Professor Integrado/SEDUC (PAD N.º 0047/2024 - CRD); RAPHAELA SILVA DE SOUZA , Médico Graduado/SES-AM (PAD N.º 0109/2023 - CRD); FRANCISCO AFRANIO OLIVEIRA DOS SANTOS , Vigia/SEDUC (PAD N.º 0080/2020 - CRD). Que não sendo localizados nos endereços constantes nos autos, ficam pelo presente EDITAL, citados para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, comparecerem perante esta Comissão, instalada no prédio da Secretaria de Administração e Gestão- SEAD, sito a Avenida Constelação, n.º 30, Quadra: 27 Conjunto Morada do Sol - Aleixo, a fim de responderem sobre as faltas que lhes são imputadas, nos termos da Lei nº. 1762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas , a ser publicado no diário Oficial do Estado do amazonas, por 03 (três) dias consecutivos.

Secretária da Comissão de Regime Disciplinar

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 75, inc. XV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;

I. DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. XV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 163 do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de empresa especializada para prestação de Serviços Educacionais, para atender estudantes do Ensino Médio, com oferta de Cursos Técnicos Profissionalizantes, de forma concomitante, no mesmo ambiente, em regime de tempo integral, de forma presencial, na Capital Manaus, para atender os estudantes regularmente matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino do Amazonas, da 1ª a 3ª série do Ensino Médio, pela FUNDAÇÃO MATIAS MACHLINE , CNPJ nº 15.769.292/0001-07 ;

II. ADJUDICAR o objeto do registro de dispensa em questão pelo valor global de R$ 23.502.548,16 (vinte e três milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos).

Manaus, 18 de dezembro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 206961

Protocolo 206822

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO